A propriedade e o direito positivo em Moçambique

CONCLUSÃO

O direito como uma norma jurídica é vista como uma garantia de defesa dos mais pobres que os obtém, em particular nas sociedades democráticas, através do sufrágio universal que igualiza os direitos, tendo em consideração que a eleição dos representantes do povo depende daqueles, sendo por isso os verdadeiros detentores do poder.

No contexto moçambicano, da análise que se faz ao quadro jurídico legal vigente sobre a positivação dos direitos à propriedade no geral, conclui-se ter havido desde a proclamação da independência em 1975, a preocupação do Estado Moçambicano em proteger tais direitos. No entanto, durante a vigência da primeira Constituição, Constituição da República Popular de Moçambique de 1975, embora o artigo 12º garantisse esse direito, na prática não era observado na sua íntegra, visto que o acento estava mais virado para a propriedade colectiva. Foi a partir da Constituição da República de Moçambique de 1990, que a questão do direito à propriedade ficou melhor clarificada, pela sua ampliação e inclusão nas leis ordinárias. Embora isso tenha sido um avanço há, ainda, um grande desafio referente a divulgação das leis sobre este direito, por forma a que as pessoas singulares/ jurídicas, em especial, que vivem nas zonas mais recônditas do país, conheçam esse direito, pois tem sido reportadas situações anómalas de usurpação da propriedade, principalmente, a terra, que constitui o recurso mais precioso da maioria da população moçambicana, que predominantemente dedica-se a agricultura. Em nosso entender, divulgar as leis sobre o direito à propriedade e incentivar os indivíduos a regularizar esse direito, constitui numa pedra angular a ser enfrentada para garantir que a sociedade moçambicana conheça, goze desses direitos e possa exerce-los eficazmente. Os Mídias, as instituições de justiça e outras correlacionadas, são chamados a desempenhar mais o seu papel, na divulgação das leis sobre o direito à propriedade.

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Nota

2 Este conceito de uso de propriedade embora haja pouco ou nada escrito, também caracterizou as sociedades africanas, mesmo depois da invasão dos árabes e europeus ao continente e prevalece em quase todas as tribos, na sucessão e atribuição de herança, principalmente relacionada a terra, no meio rural, onde se concentra a maioria da população, tendo em conta que a população africana, em particular. de Moçambique, sobrevive da agricultura e, portanto, vive no campo e tem pouca ou nenhuma escolarização e, por isso, prevalece neste meio, o direito costumeiro.