CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente trabalho teve como objetivo fornecer ao meio acadêmico local uma pesquisa sobre os contornos do instituto da delação premiada de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, haja vista ser escasso o número de estudos voltados para a aplicação do instituto em tal âmbito específico.
Partiu-se da premissa básica de positivação e existência do instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente, sua validade para o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, confirmada em reiteradas decisões.
Restou demonstrado que a pesquisa tratou apenas da ocorrência da delação premiada em sua modalidade implícita (informal), por conta de não ter sido constatado perante o Tribunal nenhum questionamento quanto à sua modalidade explícita (formal).
Ademais, ficou constatado que a maioria dos questionamentos perante o Tribunal de Justiça do estado eram relativos à Lei de Drogas (art. 41, lei 11.343/06 (BRASIL, 2006)), tendo sido levantadas algumas hipóteses para justificar tal ocorrência.
Visando fornecer um quadro sobre a aplicação fática do instituto perante o Tribunal, constatou-se que em apenas três casos foi concedido a diminuição da pena pleiteada, realizando-se uma análise crítica do reconhecimento e do quantum de redução aplicado.
Após a análise minuciosa dos dados coletados é possível afirmar, categoricamente, que o instituto da delação premiada é raramente aplicado em segunda instância perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Assim, muito embora não se tenha expressamente definido o motivo, foi possível constatar alguns fatores que poderiam influenciar tal constatação. Não se objetivou justificar a escassez dos reconhecimentos do instituto, tampouco se teve a pretensão de explicá-lo em sua inteireza, mas sim, fornecer motivos plausíveis para sua ocorrência.
Restou demonstrado que dentre os principais fatores que ensejam o não reconhecimento do instituto perante o Tribunal está a discricionariedade do órgão julgador, que baseado na retórica argumentativa do requisito da eficácia, leva em consideração eventos futuros e incertos, ou eventos passados sobre os quais o acusado não tem controle.
Foi levantada como hipótese de contenção do desvirtuamento do instituto a necessidade de se exigir dos julgadores um nível de fundamentação mais profundo no que tange a análise do benefício, principalmente nas decisões denegatórias.
Verificou-se que para o Tribunal existiria, como em uma escala de gradação, ou o reconhecimento da confissão, ou da delação, enquanto no intervalo entre elas existiria a possibilidade de reconhecimento de uma atenuante genérica inominada, aplicando-se o artigo 66 do Código Penal, por tratar-se de circunstância relevante posterior ao crime, e por considerações de política criminal.
Por fim, foi recomendado aos defensores que, tendo o assistido manifestado interesse em colaborar com as investigações ou o processo criminal, requisitassem a confecção de acordo de delação premiada em sua modalidade explícita (formal) junto ao Ministério Público.
Isso porque, com base no entendimento da doutrina majoritária, seria possível aplicação da parte processual da lei 12.850/13 a qualquer previsão legal do instituto, de forma a resguardar o agente colaborador da análise subjetiva dos julgadores, bem como permitir a delimitação do alcance da delação e das benesses dela resultantes.
REFERÊNCIAS
AQUINO, José Carlos G. X. e NALINI, José Renato. Manual de processo penal. 4. ed.São Paulo: Saraiva, 2012.
ARANHA, Adalberto José Q. T. De Camargo. Da prova no processo penal. 7. ed. rev. e atual. São Paulo; Saraiva, 2008.
BADARÓ, Gustavo. O Valor Probatório da Delação Premiada: sobre o § 16 do art. 4º da Lei nº 12.850/13. Revista Consulex, n. 443, fevereiro 2015, p. 26-29. Disponível em:<https://badaroadvogados.com.br/o-valor-probatorio-da-delacao-premiada-sobre-o-16-do-art-4-da-lei-n-12850-13.html>. Acesso em 02 set. 2016.
BARRETO, Ricardo de Araújo.A Delação Premiada no Brasil. Trabalho de conclusão de curso de pós-graduação latu sensu em Direito Constitucional. Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará. Fortaleza, 2014. Disponível em:<https://portais.tjce.jus.br/esmec/wp-content/uploads/2014/12/Monografia-Dela%C3%A7%C3%A3º-Premiada-vers%C3%A3º-final.pdf>. Acesso em 13 ago. 2016.
BITTAR, Walter Barbosa; PEREIRA, Alexandre Hagiwara. Delação Premiada: direito estrangeiro, doutrina e jurisprudência. 2. ed. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2011.
BRASIL, Hélio Rubens. Delação Premiada e Acordo de Leniência. Disponível em:<https://heliobrasil.jusbrasil.com.br/artigos/172445068/delacao-premiada-e-acordo-de-leniencia>. Acesso em 21 abr. 2016.
BRASIL. Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986. Dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. Disponível em:<www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7492.htm>. Acesso em 21 abr. 2016.
______. Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (1990a). Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Disponível em:<www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072.htm.>. Acesso em 21 abr. 2016.
______. Lei n° 8.137, 27 de dezembro de 1990(1990b). Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm>. Acesso em 21 abr. 2016.
______. Lei n° 9.269, de 02 de abril de 1996. Dá nova redação ao § 4° do art. 159 do Código Penal. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9269.htm>. Acesso em: 21 de abr. 2016.
______. Lei n° 9.613, de 03 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9613.htm>. Acesso em 21 abr. 2016.
______. Lei n° 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Disponível em:<https://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/dh/volume%20i/vitlei9807.htm>. Acesso em 21 abr. 2016.
______. Lei n° 10.409, de 11 de janeiro de 2002. Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. Revogada pela lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10409.htm>. Acesso em 21 abr. 2016.
______. Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em 21 abr. 2016.
______. Lei n° 12.529, de 30 de novembrode2011 (2011a). Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm>. Acesso em: 21 de abr. 2016.
______. Lei n° 12.683, de 09 de julho de 2012 (2012a). Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12683.htm>. Acesso em: 21 abr. 2016.
______. Lei n° 12.843, de 01 de agosto de 2013 (2013a). Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm>. Acesso em: 21 abr. 2016.
______. Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013 (2013b). Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção daprova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm>. Acesso em: 21 abr. 2016.
______. Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 21 abr. 2016.
______. Decreto-Lei n° 3.6989, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm>. Acesso em: 21 abr. 2016.
______. Decreto n° 5.015, de 12 de março de 2004. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5015.htm>. Acesso em: 21 de abr. 2016.
______. Superior Tribunal de Justiça. EDcl no AgRg no Ag 1387408/SP(2013c). Relator: Min. Sebastião Reis Júnior. SextaTurma. DJe. 31 de maio de 2013. Disponível em:<https://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27EDAGA%27.clas.+e+@num=%271387408%27)+ou+(%27EDCL%20NO%20AGRG%20NO%20AG%27+adj+%271387408%27.suce.))&thesaurus=JURIDICO>. Acesso em 17 ago. 2016.
______. ______. Habeas Corpus. n. 90.962(2011b). Relator: Haroldo Rodrigues. DJe. 22 de junho de 2011. Disponível em:<https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=15457160&tipo=51&nreg=200702217309&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20110622&formato=PDF&salvar=false. Acesso em 21 abr. 2016.
______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus. n.118533/MS (2016a). Relatora: Min. Carmem Lúcia. DJe. 16 de setembro de 2016. Disponível em:<https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28118533%29&base=baseAcordaos&url=https://tinyurl.com/zeaavuq>. Acesso em 09 nov. 2016.
______. Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Apelação n° 12019000822(2001). Relator: Welington da Soca Citty. DJe. 28 de novembro de 2001. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm>. Acesso em: 28 de set. 2016.
______. ______.Apelação n° 24069011187 (2007). Relator José Luiz Barreto Vivas. DJe. 09 de abril de 2007. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=190113>. Acesso em> 19 de jul. 2016.
______. ______.Apelação n° 35060196447(2008a). Relator: Sérgio Bizzoto de Pessoa Mendonça. DJe. 18 de abril de 2008. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=220842>. Acesso em 17 set. 2016.
______.______. Apelação n°12070006577 (2008b). Relator: Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça. DJe. 26 de maio de 2008. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm>. Acesso em: 26 de ago. 2016.
______.______. Apelação n° 28060011112(2008c). Relator:SérgioBizzoto de Pessoa Mendonça. DJe. 19 de agosto de 2008. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=230722>. Acesso em: 19 ago. 2016.
______.______. Apelação n° 6079000599(2008d). Relator:Sérgio Luiz Teixeira Gama. DJe. 09 de outubro de 2010. Disponível emhttps://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm>. Acesso em 09 out. 2016.-
______. ______. Apelação n° 35070019878 (2009a)Relator: José Luiz Barreto Vivas.DJe. 06 de março de 2009.Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=247093>. Acesso em: 19 ago. 2016.
______.______. Apelação n°35070245465(2009b). Relator: Sérgio Bizzoto de Pessoa Mendonça. DJe. 14 de abril de 2009. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=232679>. Acesso em: 04 ago. 2016.
______. ______. Apelação n° 14070026076(2009c)Relator: Adalto Dias Tristão.DJe. 08 de maio de 2009.Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=223746>. Acesso em 25 set. 2016.
______.______. Apelação n° 48060202479(2009d) Relator: Adalto Dias Tristão. Relatora Subs. Maria Cristina de Souza Ferreira .DJe. 21 de maio de 2009. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=250305>. Acesso em 28 set. 2016.
______.______. Apelação n° 35060206139(2009e) Relator: José Luiz Barreto Vivas.DJe. 29 de maio de 2009.Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=247204>. Acesso em: 19 ago. 2016.
______.______. Apelação n° 35080009273(2009f). Relator: Sérgio Luiz Teixeira Gama. DJe.10 de julho de 2009.Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=258496>. Acesso em 29 set. 2016.
______.______. Apelação n° 69060066367(2009g). Relator: Sérgio Bizzoto de Pessoa Mendonça. DJe. 15 de setembro de 2009. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm>. Acesso em 15 de set. 2016.
______.______. Apelação n°11070081762(2009h). Relator:Alemere Ferraz Moulin. DJe. 24 de novembro de 2009. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm>. Acesso e, 24 ago. 2016.
______.______. Apelação n° 69060066367(2009i). Relator: Sérgio Bizzoto de Pessoa Mendonça. DJe. 30 de novembro de 2009. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=258603>. Acesso em: 19 ago. 2016.
______.______. Apelação n° 35070220112(2010a). Relator: Sérgio Luiz Teixeira Gama. DJe. 20 de janeiro de 2010. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=271938>. Acesso em 29 set. 2016.
______.______. Apelação n° 35060096290(2010b). Relator: José Luiz Barreto Vivas.Rel. Subs. Janete Vargas Simões. DJe. 24 de fevereiro de 2010.Disponível:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=226285>. Acesso em 24 ago. 2016.
______.______. Apelação n° 35030203752(2010c). Relator: José Luiz Barreto Vivas.DJe. 05 de abril de 2010.Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=270664>. Acesso em: 19 ago. 2016.
______. ______. Apelação n° 35080146836 (2010d). Relator: Catharina Maria Novaes Barcellos. DJe. 19 de maio de 2010. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=276843>. Acesso em: 03 de out. 2016.
______.______. Apelação n° 41090002134. (2010e). Relator: José Luiz Barreto Vivas.DJe. 16 de agosto de 2010. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=279838>. Acesso em: 19 ago. 2016.
______. ______.Apelação n°4050010158 (2010f). Relator: Adalto Dias Tristão. DJe. 04 de outubro de 2010. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=287094>. Acesso em: 04 out. 2016.
______.______. Apelação n° 24100279462 (2012b). Relator: Catharina Maria Novaes Barcellos. Rel. Subs. Jorge Henrique Valle dos Santos. DJe. 15 de fevereiro de 2012. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=335182>. Acesso em 15 de ago. 2016.
______.______. Apelação n°62110019585(2012c). Relator: Sérgio Bizzoto de Pessoa Mendonça. Rel. Subs. Maria Cristina de Souza Ferreira. DJe. 26 de outubro de 2012. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm>. Acesso em 03 de set. 2016.
______.______. Apelação n° 69110009359(2012d). Relator: Sérgio Luiz Teixeira Gama. DJe. 26 de novembro de 2012. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=360811>. Acesso em 26 de out. 2016.
______.______. Apelação Cível n° 45050010979(2012e). Relator:Telemaco Antunes de Abreu Filho. DJe. 11 de dezembro de 2012. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm>. Acesso em 12 set. 2016.
______.______. Apelação n°21110000755 (2013d). Relator: Manoel Alves Rabelo. DJe. 31 de janeiro de 2013. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm>. Acesso em 31 ago. 2016.
______.______. Apelaçãon°14110100592(2013e). Relator: Manoel Alves Rabelo. DJe. 21 de fevereiro de 2013. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm>. Acesso em 21 set. 2016.
______. ______.Apelação n° 14110069151(2013f). Relator: José Luiz Barreto Vivas. Relator Subs.Fábio Brasil Nery.DJe. 05 de março de 2013. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=387555>. Acesso em: 19 ago. 2016.
______.______. Apelação n° 35110009632(2013g). Relator: José Luiz Barreto Vivas. Relator Subs. Fernando Estevam BravinRuy.DJe. 15 de março de 2013. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=370938>. Acesso em: 19 ago. 2016.
______. ______. Apelação n°59100012216(2013h). Relator: Adalto Dias Tristão. DJe. 15 de março de 2013. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm>. Acesso em 31 de ago. 2016.
______. ______. Apelação n° 47110045870(2013i). Relator: Sérgio Bizzotto Pessoa De Mendonça. DJe. 07 de junho de 2013. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm>. Acesso em: 21 ago. 2016.
______.______. Apelação n° 17090024161. (2013j). Relator: Manoel Alves Rabelo. DJe. 07 de junho de 2013. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=363784>. Acesso em 07 jun. 2016.
______. ______. Apelação n° 1110020284 (2013k). Relator: Manoel Alves Rabelo. DJe. 21 de junho de 2013. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=388134>. Acesso em 21 jun. 2016.
______. ______. Apelação n° 48110295069(2013l). Relator: José Luiz Barreto Vivas. Relator Subs. Fernando Estevam BravinRuy.DJe. 16 de julho de 2013. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=395648>. Acesso em: 19 ago. 2016.
______.______. Apelação n° 100130014374(2013m). Relator: Ney Batista Coutinho. DJe. 20 de agosto de 2013. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=408249>. Acesso em 24 set. 2016.
______.______. Apelação n°38120018023(2013n). Relator: Manoel Alves Rabelo. DJe. 12 de setembro de 2013. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=410617>. Acesso em 12 set. 2016.
______.______. Apelação n° 100120028566(2013º). Relator: Sérgio Bizzoto de Pessoa Mendonça. Rel. Subs. Maria Cristina de Souza Ferreira. DJe. 17 de setembro de 2013. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=381187>. Acesso em 24 ago. 2016.
______.______. Apelação n° 11110203905(2013p). Relator: Catharina Maria Novaes Barcellos. DJe. 31 de outubro de 2013. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=415509>. Acesso em: 31 ago. 2016.
______. ______. Apelação n° 24120433701 (2013q). Relator: Ney Batista Coutinho. DJe. 13 de novembro de 2013. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm>. Acesso em: 13 de ago. 2016.
______.______. Apelação n° 14120097150(2013r). Relator: Sérgio Bizzoto de Pessoa Mendonça. DJe. 14 de novembro de 2013. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=418812>. Acesso em 14 de ago. 2016.
______.______. Apelação n° 42120003779 (2013s). Relator: Manoel Alves Rabelo. DJe. 05 de dezembro de 2013. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=410672>. Acesso em 05 de ago. 2016.
______.______. Apelação n° 24090362542 (2014a). Relator: Ney Batista Coutinho. DJe. 06 de fevereiro de 2014. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=404512>. Acesso em 06 de ago. 2016.
______.______. Apelação n° 24080015274 (2014b). Relator: Adalto Dias Tristão. DJe. 10 de março de 2014. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=409109>. Acesso em: 13 de jul. 2016.
______.______. Apelação n° 24120219613(2014c). Relator: Ney Batista Coutinho. DJe. 10 de abril de 2014. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=434091>. Acesso em: 18 set. 2016.
______.______. Apelação n°21120072109(2014d). Relator: José Luiz Barreto Vivas. Rel. Subs. Fernando Estevam Bravin Ruy. DJe. 03 de setembro de 2014. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm>. Acesso em 17 ago. 2016.
______. ______. Apelação n° 35130015965(2014e). Relator: Ney Batista Coutinho. DJe. 06 de dezembro de 2014. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm>. Acesso em: 29 set. 2016.
______.______. Apelação n° 26120030353(2014f). Relator: Willian Silva. DJe. 19 de dezembro de 2016. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=465641>. Acesso em: 19 de ago. 2016.
______. ______. Apelação n°47060022689(2015a). Relator: Willian Silva. Rel. Subst. Sérgio Ricardo de Souza. DJe. 13 de março de 2015. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=476324>. Acesso em 13 de set. 2016.
______.______. Apelação n°62130020233,(2015b). Relator: Sérgio Luiz Teixeira Gama. Rel. Subs. Getúlio Marcos Pereira Neves. DJe. 16 de março de 2015. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm>. Acesso em 17 ago. 2016.
______.______. Apelação Cível n°6110026199(2015c). Relator: Fábio Clem de Oliveira. DJe. 25 de agosto de 2015. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm>. Acesso em 12 set. 2016.
______.______. Apelação n° 35150004311, (2015d). Relator:EwertonSchwab Pinto Junior. DJe. 04 de dezembro de 2015. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm>. Acesso em 30 jul. 2016.
______.______. Apelação n° 11110177851(2016b). Relator: Sérgio Luiz Teixeira Gama. DJe. 28 de março de 2016. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm>. Acesso em: 21 ago. 2016.
_____.______. Embargos de Declaração Ap, 35060206956,(2010g). Relator: Adalto Dias Tristão. DJe. 16 de fevereiro de 2010. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=356815>. Acesso em 19 set. 2016.
______.______. Embargos de Declaração Ap, 24129003240,(2012f). Relator:Catharina Maria Novaes Barcellos. Rel. Subs. Paulo AbiguenemAbib. DJe. 23 de agosto de 2012. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=374370>. Acesso em 23 ago. 2012
______.______.Embargos Infringentes e de Nulidade Ap. 21110000755, (2013t). Relator: Sérgio Luiz Teixeira Gama. DJe. 16 de julho de 2013. Disponível em:<https://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm>. Acesso em 17 ago. 2016.
BRUNONI, Rosélia Sampaio Elias. Reflexões Sobre O Instituto Da Delação Premiada No Ordenamento Jurídico Brasileiro. Trabalho de conclusão de curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná. Curitiba, 2010. Disponível em:<https://tcconline.utp.br/wp-content/uploads/2012/06/Ros%C3%A9lia-Sampaio-Elias-Brunoni-Monografia.pdf>. Acesso em 16 jul. 2016.
CARVALHO, Márcio Augusto Friggi de. Colaboração Premiada. Disponível em: <https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_criminal/doutrinas/doutrinas_autores>. Acesso em: 21 abr. 2016.
CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Crime Organizado – comentários à nova lei sobre o Crime Organizado – lei 12.850/13. Salvador: Juspodivm. 2013.
DORNELAS, Luciano Ferreira. Da Colaboração Premiada. In: PEREIRA, Eliomar da Silva; BARBOSA, Emerson Silva (org.). Organizações Criminosas: teoria e hermenêutica da Lei ° 12.850/13. Coleção Investigação Criminal. v. 5. Porto Alegre: Nuria Fabris, 2015.
ESTELLITA, Heloísa. A delação premiada para a identificação dos demais coautores ou partícipes: algumas reflexões à luz do devido processo legal. São Paulo: Boletim IBCCRIM, ano 17, n. 202, p. 2-4, set. 2009.
GOMES, Luiz Flávio. Título do artigo. In: ______. (coord) Lei de Drogas Comentada: lei 11.343/06, de 23.08.2006. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007
______. Petrobras: delação ou extorsão premiada? (erro inevitável). Disponível em:<https://luizflaviogomes.com/petrobras-delacao-ou-extorsao-premiada-erro-evitavel>. Acesso em: 21 abr. 2016.
______. Delação premiada consolida-se no STJ.2015Disponível em:<https://luizflaviogomes.com/delacao-premiada-consolida-se-no-stj/>. Acesso em: 19 set.2016.
______. Há diferença entre colaboração e delação premiada? Carta Forense, São Paulo, 02 dez. 2014. Disponível em:<https://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/ha-diferenca-entre-colaboracao--e-delacao-premiada/14756>. Acesso em: 15 jul. 2016.
______. Corrupção política e delação premiada. 09 dez. 2005. Disponível em:<https://www.academus.pro.br/implementos/artigos/impressao_artigo.asp?codigo=986&nome_categoria=Artigos+de+livre+acesso>. Acesso em 13 jul. 2016.
GONÇALVES, Vitor Eduardo Rios. Legislação Penal Especial. São Paulo: Saraiva, 2014. (Coleção Sinopses Jurídicas. v. 24. tomo II)
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 12ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2010.
GREGHI, Fabiana. A Delação Premiada no Combate ao Crime Organizado. Universidade Estadual de Londrina. Revista do Direito Público. Londrina, v. 02. n. 03, p. 3-24, 2007. Disponível em:<https://www.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11350/10169 >. Acesso em 21 abr. 2016.
HOUAISS, Antônio; Villar, Mauro de Salles. Minidicionário Houaiss: dicionário da língua portuguesa. 2. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Objetiva, 2004.
INFOPEN. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias. Ministério da Justiça: Departamento Penitenciário Nacional (Depen.Junho de 2014. Disponível em:<https://www.justica.gov.br/seus-direitos/politica-penal/transparencia-institucional/estatisticas-prisional/levantamento-nacional-de-informacoes-penitenciarias>. Acesso em 16 set. 2016.
JESUS, Damásio E. de. Estágio atual da delação premiada no direito penal brasileiro. Revista Bonijuris, Curitiba, v. 18, n. 506, jan/2006. Disponível em:<https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=908>. Acesso em 29 jul. 2016.
______. Perdão judicial - colaboração premiada: análise do art. 13 da Lei 9807/99: primeiras idéias. Boletim IBCCRIM. São Paulo, v.7, n.82, p. 4-5, set. 1999.
LESCANO, Mariana Doernte. A delação premiada e sua (in) validade á luz dos princípios constitucionais. Trabalho de conclusão de curso. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Rio Grandedo Sul, 2010. Disponível em:<https://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalhos2010_1/mariana_lescano.pdf>. Acesso em 15 set. 2016.
MARCÃO, Renato Flávio. Delação premiada. Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 35, dez. 2005.
______. Tóxicos: Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006: Lei de Drogas anotada e interpretada. 10. ed. rev., atual. eampl. São Paulo: Saraiva, 2015.
MESSER, Débora. A Aplicação Do Perdão Judicial no Instituto Da Delação Premiada. Trabalho de conclusão de semestre. Escola de Magistratura do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2009. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2009/trabalhos_ 22009/DeboraMesser.pdf>. Acesso em 21 abr. 2016.
MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Servilha. Manual de Metodologia da Pesquisa no Direito.2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. v. 01. 8. ed. rev. atual. eampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
______. ______. v. 02. 9. ed. rev. atual. eampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
NUNES, Thaís. O plano de carreira do tráfico. O Diário de São Paulo, 23 jul. 2012. Disponível em:<https://www.uniad.org.br/interatividade/noticias/item/15006-o-plano-de-carreira-do-tr%C3%A1fico>. Acesso em 12 ago. 2016.
PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 20. ed. rev., atual. eampl. São Paulo: Atlas, 2016.
PEREIRA, Frederico Valdez. Valor probatório da colaboração processual (delação premiada). Revista CEJ, Brasília, ano XIII, n. 44, p. 25-35,jan./mar. 2009. Disponível em:<https://www.cjf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/viewFile/1126/1224>. Acesso em 20 set. 2016.
RIEGER, R. J.C. Delação premiada: breves considerações sobre o instituto no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Revista Bonijuris , v. 537, p. 5-11, 2008. Disponível em:<https://www.rkladvocacia.com/arquivos/artigos/art_srt_arquivo20090317232435.pdf>. Acesso em 17 set. 2016.
SANTOS, Ricardo Ledeni dos. Atenuantes Inominadas: Análise de Sua Utilização sob a Perspectiva da Concepção Clássica e sob a Perspectiva das Novas Concepções.Trabalho de conclusão de curso de graduação em Direito. Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, 2014. Disponível em:<https://repositorio.ufsc.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/127554/tcc%20pronto.pdf?sequence=1&isAllowed=y%20-%20referencia%20105>. Acesso em 24 ago. 2016.
SILVA, Caroline Andressa da.Delação Premiada no Tráfico de Drogas - Lei n. 11.343/2006. Trabalho de conclusão de curso de Direito. Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná. Curitiba, 2011. Disponível em:<https://tcconline.utp.br/wp-content/uploads/2012/04/DELACAO-PREMIADA-NO-TRAFICO-DE-DROGAS-LEI-N-11-343-2006.pdf>. Acesso em 16 jul. 2016.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes. Colaboração premiada e o não oferecimento da denúncia: o espaço de oportunidade do art. 4º, §4º da lei 12.850/2013. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 268, p. 13-14 mar./2015. Disponível em:<https://canalcienciascriminais.com.br/colaboracao-premiada-e-nao-oferecimento-da-denuncia-o-espaco-de-oportunidade-do-art-4-o-%C2%A7-4-o-da-lei-12-8502013/>. Acesso em 03 set. 2016.
