Assistência religiosa e controle social no sistema prisional do Espírito Santo

Estuda-se o papel do Grupo de Trabalho Interconfessional da Secretaria de Justiça do Espírito Santo para controle social, ressocialização dos presos e prevenção de reincidência.

Delação premiada no TJ-ES

O presente estudo objetiva fornecer ao meio acadêmico local uma pesquisa sobre os contornos da delação premiada de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Médicos do Espírito Santo não podem ser punidos se não justificarem receitas

O médico que prescrever determinado medicamento diverso do disponível da lista padronizada do SUS pode ser responsabilizado por isso?

Audiência de custódia: características e aplicabilidade

Em atenção à realidade do Espírito Santo, verificou-se que metade dos autuados ganharam liberdade no simples contato com o juiz, sendo que um número muito reduzido destes voltaram ao crime.

A demissão sem justa causa no Brasil é inconstitucional?

Com respeito à pergunta do título deste breve artigo, o TRT/ES (Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo) decidiu que, sim, a demissão por justa causa no Brasil é inconstitucional. Será?

Movimento das Marias e a greve branca da PM-ES: conflito aparente de normas constitucionais

É preciso haver reconhecimento de legalidade ao movimento dos Militares de apoio às “Marias”, uma vez que este estará impossibilitado de cumprir com seu juramento de garantidor, conquanto latente seu status de vulnerabilidade social, física e psíquica.

Paralisação da Polícia Militar no ES: repercussões jurídicas e alternativas constitucionais

Analisam-se as repercussões jurídicas do movimento de paralisação da Polícia Militar no estado do Espírito Santo em fevereiro de 2017 e propõe alternativas de conciliação entre os direitos fundamentais em conflito, de forma a maximizar sua proteção.

O Espirito Santo é aqui

Reflexões sobre a grave crise que se instalou no país sob a batuta de Michel Temer.

A responsabilidade civil do Estado em face da ineficiência da segurança pública

A crise do Estado do Espírito Santo e sua responsabilização civil subjetiva por omissão genérica de serviço público essencial.

Violência contra mulher no Espírito Santo e a aplicação das medidas protetivas

Análise da aplicação das medidas protetivas em caráter de urgência e a violência contra mulher no cenário capixaba, que há 10 anos lidera o ranking de estado mais violento em relação a violência cometida contra mulheres.

Plantio de eucalipto no Espírito Santo: exigência de audiência pública prévia

A exigência de realização de audiência pública legitima-se pela ideia de participação da comunidade nos assuntos que envolvem o meio ambiente.

Câmaras de Vereadores no Espírito Santo não podem legislar sobre pedágio de turistas

O texto dispõe sobre o verdadeiro papel da Câmara de Vereadores e a essencial observância da iniciativa privativa do processo legislativo.

Guarda-Sorriso

Trata-se de um caso prático que, além de nos remeter à análise jurídica, leva-nos a refletir sobre a compaixão.

7 x 1 para o ES no combate à violência doméstica

A Lei Estadual nº 10.358 criou mecanismos de inibição da violência contra a mulher no Espírito Santo, por meio de multa contra o agressor, em caso de utilização pela vítima de serviços prestados pelo Estado.

Militares do ES: regulamento disciplinar inconstitucional

O Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado Espírito Santo (RDME) é inconstitucional, pois foi instituído pelo Decreto nº 254-R, violando o princípio da legalidade, já que somente uma lei formal em sentido estrito pode criar deveres e obrigações.

Distribuição dos royalties do petróleo na plataforma continental na Constituição Federal

A compensação permite àqueles Municípios afetados pela exploração na plataforma continental receber uma indenização em vista dos transtornos sofridos em vista do desenvolvimento de atividades correlatas à indústria do petróleo, em seus territórios.

Capital social mínimo para empresas do setor de café

A exigência de integralização de capital social mínimo de dois milhões de reais para as empresas do mercado de café violava o princípio da livre iniciativa, que garante a liberdade de acesso ao mercado e de permanência no mesmo, e o princípio da livre concorrência, que garante a competição igualitária entre os agentes econômicos.

Foro privilegiado para perda de mandato ou direitos políticos: inconstitucionalidade de Emenda Constitucional do Espírito Santo

Disposição constante da Constituição do Estado do Espírito Santo, decorrente da Emenda Constitucional Estadual n.º 85/2012, é materialmente inconstitucional, por ofender o princípio da igualdade.

Sistema de remuneração por subsídios do Estado do Espírito Santo

O modelo de remuneração por subsídio dividido em referência implantado pelo Estado do Espírito Santo é inconstitucional, pois viola não apenas os princípios da igualdade e da isonomia, como também a norma que proíbe acréscimos de qualquer espécie.

Conselheiros dos Tribunais de Contas: preenchimento das vagas da Assembleia Legislativa

Os conselheiros dos tribunais de contas devem ser escolhidos com rigor técnico, e não com licenciosidade política. Entretanto, o regimento interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo não permite uma concorrência proba, mas apenas a consagração de um premiado.