6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A partir do pensamento crítico acima sustentado, é possível notar que, predominantemente, existe um confronto entre a norma positivada, a doutrina e a prática penal, consequentemente, atingindo os mais vulneráveis e historicamente fragilizados. Essa discrepância de tratamento entre indivíduos que são, penal e socialmente, etiquetados, tende a subalternar pessoas que já têm uma predisposição à efemeridade.
Enquanto o sistema penal brasileiro deveria ser o algodão entre os cristais do crime no âmbito social, age de maneira contrária, explicitando sua ineficácia e fomentando a criminalidade e a desigualdade em desfavor da sociedade.
Evidentemente, todo crime gera algum tipo de dano para a sociedade, mas alguns têm um poder maior de gerar prejuízo. Caberia então, ao Legislador, desde a construção da Lei Penal, ter buscado amenizar esses danos, sendo desenvolvendo políticas sociais com a finalidade de prevenção do delito ou com a finalidade de reinserção do indivíduo na sociedade.
Ocorre que, na verdade, a cultura punitivista estatal sempre impediu que houvesse desenvolvimento quando se diz respeito ao não encarceramento, objetivando apenas a aplicação da Lei Penal como forma de prevenção e com o objetivo de servir de exemplo para todos no convívio social. O que, na prática também não acontece, uma vez que órgãos de controle social escolhem como, ou melhor, contra, quem aplicar as sanções penais.
Assim, já seria repreensível o Direito Penal no Brasil por somente esses desatinos do seu sistema, porém, miseravelmente, a nosso legislação insiste nos erros, não levando em consideração as peculiaridades atribuídas a cada um de nós, deixando de fazer uma mescla com o princípio da igualdade dos indivíduos perante o direito e as relevantes desigualdades sociais que há muito vem apartando o aprimoramento do país enquanto sociedade.
Com isso, inexiste o corporificado “Estado Democrático de Direito”63, inclusive, restando evidenciada uma dinâmica social e constitucional incompatível com isso. As classes dominantes são mais influentes e podem infringir normas sem que haja sanções para atingi-los, enquanto os mais fragilizados são passíveis de toda e qualquer punição, deixando de considerar fatores específicos em relação ao delito e voltando as atenções apenas às pessoas e seus estigmas sociais.
Por fim, chega-se à conclusão de que o Direito Penal no Brasil é sustentado a partir de uma idéia conflitante entre a Lei, expressamente positivada, que tem por objeto nortear o país em direção a uma utópica perfectibilização da sociedade, tanto quando da convivência, quanto da aplicação das sanções, e entre a manutenção do distanciamento de classes, feita a partir dos órgãos de controle social, dos meios de comunicação e da própria sociedade.
O status quo atribuído a uma pessoa estará para sempre associado com a sua origem, levando em consideração suas características físicas e sociais, perdurando do seu nascimento até a sua morte.
Norteado por esse discrímen, o sistema seletivo penal etiqueta os cidadãos através de um falso aplicação da Lei com uniformidade e imparcialidade, punindo pessoas desproporcionalmente, fomentando o declínio da democracia e dos direitos fundamentais.
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Notas
3 FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. V. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 145.
4 FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: história da violência nas prisões. Tradução Ligia M. Pondé Vassalo. Petrópolis, RJ : Vozes, 1977, pp. 242-243.
5 PIMENTA BUENO, José Antônio. Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império. Coedição com a Universidade de Brasília. Brasília: Senado Federal, 1978, p. 18.
6 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 32.
7 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 45.
8 FAGUNDES, Seabra. O Princípio constitucional da igualdade perante a Lei e o Poder Legislativo. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 161, ano 52, p. 7, set.-out. 1955.
9 BOBBIO, Norberto. Igualdade e Liberdade. 5ª ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 2002, p. 43.
10 ROSS, Alf. Direito e ética. Tradução de Edson Bini. São Paulo: Edipro, 2000, p. 315.
11 CALDEIRA, T. P. R. Cidade de muros: crime, segregação e cidadania em São Paulo. São Paulo: Ed. 34/Edusp, 2000, p. 134.
12 BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 3ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002, p. 113.
13 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro: primeiro volume – Teoria Geral do Direito Penal. 4ª edição, 2ª reimpressão. Rio de Janeiro: Revan, 2015, p. 43.
14 COELHO, Edmundo Campos. A criminalização da marginalidade e a marginalização da criminalidade. Revista de administração Pública, Rio de Janeiro, v. 12, n. 2, p. 156, 1978.
15 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Manual de derecho penal: parte general. 2ª ed. Buenos Aires: Ediar, 2011, p. 654.
16 SELL, Sandro C. A etiqueta do crime - considerações sobre o "labelling approach". Jus.com.br, agosto de 2007. On-line. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/10290/a-etiqueta-do-crime>. Acesso em: 10 jun de 2020.
17 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Manual de derecho penal: parte general. 2ª ed. Buenos Aires: Ediar, 2011, p. 654.
18 ANDRADE, Vera Regina de. A ilusão da segurança jurídica: do controle da violência à violência do controle penal. 2° ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 278.
19 FRAGOSO, Christiano Falk. Autoritarismo e sistema penal. Tese (Doutorado em Direito). 2011. 375. f. Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011, p. 278.
20 CONTRUCCI, José Roald. A seletividade do sistema penal no Estado Democrático Brasileiro: uma afronta ao princípio da igualdade. Argumenta Journal Law, Jacarezinho/PR, v. 12, n. 12, p. 196, 2010.
21 SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. São Paulo: RT, 2004, p. 291.
22 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro: primeiro volume – Teoria Geral do Direito Penal. 4ª edição, 2ª reimpressão. Rio de Janeiro: Revan, 2015, p. 43.
23 MOLINA, Antonio García-Pablos de. Criminología: Una Introducción a sus fundamentos teóricos para Juristas. Valencia: Tirant lo Blanch, 1996, p. 226-227.
24 CONTRUCCI, José Roald. A seletividade do sistema penal no Estado Democrático Brasileiro: uma afronta ao princípio da igualdade. Argumenta Journal Law, Jacarezinho/PR, v. 12, n. 12, p. 201, 2010.
25 LOPES JR., Auri. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 17.
26 BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 3ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002, p. 90-91.
27 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 79.
28 YOUNG, Jock. A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Rio de Janeiro: Revan, 2002, p. 75.
29 CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. v. 1. Parte Geral. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 01.
30 BAUMAN, Zigmund. Comunidade: a busca por segurança no mundo atual. Tradução de Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2003, p. 108.
31 FLAUZINA, Ana Luiza Pinheiro. Corpo negro caído no chão: o sistema penal e o projeto genocida do Estado brasileiro. Rio de Janeiro: Contraponto, 2008, p. 126-127.
32 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro: primeiro volume – Teoria Geral do Direito Penal. 4ª edição, 2ª reimpressão. Rio de Janeiro: Revan, 2015, p. 46.
33 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: a perda de legitimidade do sistema penal. Tradução de Vânia Romano Pedrosa e Amir Lopes da Conceição. Rio de Janeiro: Revan, 2001, p. 130.
34 BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 3ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002, p. 186.
35 FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. 35ª ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2008, p. 229.
36 BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 1990, p. 26.
37 Matéria do site G1. VIANNA, José; BRODBECK, Pedro. Juíza cita raça ao condenar réu negro por organização criminosa. g1.globo.com, agosto de 2020. Disponível em: <https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2020/08/12/juiza-diz-em-sentenca-que-reu-negro-era-seguramente-integrante-de-grupo-criminoso-em-razao-da-sua-raca.ghtml>. Acesso em: 02 de set. de 2020.
38 DOTTI, René Ariel. As dez pragas do sistema penal brasileiro, 2001, p. 288. In: TUBENCHLAK, James (Org.). Doutrina. Rio de Janeiro: ID, v. 11, 2001.
39 MORAES, Maurício Zanoide. Presunção de Inocência no Processo Penal Brasileiro: análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 247.
40 VILELA, Alexandra. Considerações acerca da presunção de inocência em direito processual penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2005, p. 80.
41 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. São Paulo: Atlas, 1992, p. 42.
42 CASARA, Rubens R. R. Processo Penal do Espetáculo. Justificando - Mentes inquietas pensam Direito, 14 de fevereiro de 2015. On-line. Disponível em: <https://www.justificando.com/2015/02/14/processo-penal-espetaculo/>. Acesso em: 10 jun. 2020.
43 PENA, Felipe. Teoria do Jornalismo. São Paulo: Contexto, 2007, p. 113.
44 BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 3ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002, p. 200.
45 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. A palavra dos mortos: conferencias de criminología cautelar. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 303.
46 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. A palavra dos mortos: conferencias de criminología cautelar. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 307.
47 BATISTA, Nilo. Mídia e sistema penal no capitalismo tardio. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 42, 2003, p. 14.
48 SARAMAGO, José. Ensayo sobre la ceguera. Tradução de Basilio Losada, Madrid: Punto de lectura, 2006, p. 119.
49 BECKER, Howard S. Outsiders: Estudos de Sociologia do Desvio. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2009, p. 21-22.
50 HASSEMER, Winfried. Introdução aos fundamentos do Direito Penal. Tradução de Pablo Rodrigo Aflen da Silva. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2005, p. 101. - 102.
51 HASSEMER, Winfried. Introdução aos fundamentos do Direito Penal. Tradução de Pablo Rodrigo Aflen da Silva. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2005, p. 359.
52 GOFFMAN, Ervin. Estigma: notas sobre a manipulação da identidade deteriorada. Traducao Mathias Lambert. Versão digitalizada. Site Sabotagem, 2004, p. 94. Disponível em: <https://www.aberta.senad.gov.br/medias/original/201702/20170214-114707-001.pdf>. Acesso em: 04 jun. 2020.
53 GOFFMAN, Ervin. Estigma: notas sobre a manipulação da identidade deteriorada. Traducao Mathias Lambert. Versão digitalizada. Site Sabotagem, 2004, p. 6. e 20. Disponível em: <https://www.aberta.senad.gov.br/medias/original/201702/20170214-114707-001.pdf>. Acesso em: 04 jun. 2020.
54 ALBRECHT, Peter-Alexis. Criminologia: Uma fundamentação para o Direito Penal. Trad. Juarez Cirino dos Santos e Helena Schiessl Cardoso. Curitiba: ICPC; Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 55.
55 SELL, Sandro C. A etiqueta do crime - considerações sobre o "labelling approach". Jus.com.br, agosto de 2007. On-line. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/10290/a-etiqueta-do crime>. Acesso em: 10 jun. 2020.
56 SELL, Sandro C. A etiqueta do crime - considerações sobre o "labelling approach". Jus.com.br, agosto de 2007. On-line. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/10290/a-etiqueta-do-crime>. Acesso em: 10 jun. 2020.
57 LEMERT, Edwin. Estrutura Social. Controle Social e Desvio, 1967.
58 Matéria disponibilizada pelo site G1, na plataforma “Monitor da Violência” que consegue retratar perfeitamente o etiquetamento social no país a partir de um dos órgãos responsáveis pelo controle social. PACHECO, Dennis; BUENO, Samira. O crescimento da letalidade policial e a invisibilidade dos dados de raça no país. g1.globo.com, setembro de 2020. Disponível em: <https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/2020/09/03/o-crescimento-da-letalidade-policial-e-a-invisibilidade-dos-dados-de-raca-no-pais.ghtml>. Acesso em: 02 de set. de 2020.
59 KANT, I. Crítica da razão prática. Tradução de Valerio Rohden. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2003, p. 82.
60 BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 3ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002, p. 23.
61 BASTIDE, Roger; FERNANDES, Florestan. Brancos e negros em São Paulo: ensaio sociológico sobre aspectos da formação, manifestações atuais e efeitos do preconceito de cor na sociedade paulistana. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1971, p. 67-68.
62 VIOTTI DA COSTA, Emília. Da monarquia à República. São Paulo: UNESP, 1999, p. 364.
63 Nas palavras de Enio Moraes da Silva, “o Estado Democrático de Direito deve realizar a institucionalização do poder popular, num processo de convivência social pacífico, numa sociedade livre, justa e solidária e fundada na dignidade da pessoa humana”. DA SILVA, Enio Moraes. O estado democrático de direito. Revista de informação legislativa, Brasília, v. 42, n. 167-168, 2005, p. 228.
ABSTRACT: This article deals with one of the biggest problems of the Penal System in Brazil, the Criminal Selectivity, intrinsic in our legal system, as well as working with one of its coercive derivations, the Theory of Labeling. Along this path, based on the current Brazilian social and political scenario and taking into account prejudice and inequality, two factors that affect socially disadvantaged people, criminal selectivity and labeling are mutual agents in the unjust criminalization of a certain group of people, leaving them at the mercy of their own luck and making any of them one of the many “selected”. The lack of proportionality and impartiality when the application of sanctions makes it ignored or the true meaning of justice, evidencing, increasingly, the cruelty imposed by a lagged penal system and a prejudiced society, hurting human rights and the governing principles of the law. Criminal Law in Brazil.
Key words : Selectivity. Labeling. Criminalization. Preconception. Inequality.
