Princípio da juridicidade no controle da discricionariedade

REFERÊNCIAS

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BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito: o triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil. In: Revista da EMERJ, v. 9, nº 33, 2006. Disponível em: <https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista33/Revista33_43.pdf>. Acesso em: 24 abr. 2021.

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CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2020.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: MÉTODO, 2020.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 31. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

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A discricionariedade administrativa sob a perspectiva do princípio da juridicidade:

o controle judicial dos atos administrativos discricionários

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