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A discricionariedade administrativa sob a perspectiva do princípio da juridicidade:

o controle judicial dos atos administrativos discricionários

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Gabriela dos Santos Barros
Gabriela dos Santos Barros
11/07/2021 às 11:30

Resumo:


  • A discricionariedade administrativa permite ao administrador público avaliar a conveniência e oportunidade para o interesse público, enquanto o princípio da juridicidade amplia o controle judicial dos atos administrativos, baseando-se na conformidade com princípios jurídicos como razoabilidade e proporcionalidade.

  • O controle judicial dos atos discricionários não autoriza o Judiciário a substituir o administrador público quanto à conveniência e oportunidade, respeitando o princípio da separação dos poderes.

  • O princípio da juridicidade resulta da constitucionalização do Direito Administrativo no contexto do Pós-Positivismo, alargando o princípio da legalidade para incluir a legitimidade e observância ao "bloco de legalidade".

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

REFERÊNCIAS

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Assuntos relacionados
Princípios (Direito Administrativo) Atos administrativos Discricionariedade dos atos administrativos Princípio da legalidade no Direito Administrativo
Sobre a autora
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Gabriela dos Santos Barros

Procuradora do Estado do Tocantins, discente do Mestrado Profissional em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense, aluna da Pós-Graduação em Direito Administrativo do Curso Fórum 2020/2021 e Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Piauí.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

BARROS, Gabriela Santos. A discricionariedade administrativa sob a perspectiva do princípio da juridicidade:: o controle judicial dos atos administrativos discricionários. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6584, 11 jul. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/90845. Acesso em: 18 dez. 2024.

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