Tudo de Discricionariedade dos atos administrativos
Políticas públicas, reserva do possível e controle judicial
A cláusula da reserva do possível tem como limitação a proibição do retrocesso social, a proteção ao mínimo existencial, a vedação da proteção insuficiente e a proibição de excesso.
Princípio da juridicidade no controle da discricionariedade
O princípio da juridicidade desamarra a Administração da legalidade estrita, mas não pode ser usado pelo Judiciário em solapamento da discricionariedade administrativa e da separação de poderes.
Bia Kicis na CCJ: até onde vai a discricionariedade administrativa?
Como aceitar, na liderança da Comissão de Constiuição e Justiça, alguém que já apoiou manifestações em favor do AI-5 e da intervenção militar, com o fechamento do STF e cassação de seus ministros?
ANAC x DECEA: limites ao poder de polícia administrativa e à emissão de normas
Reflexões sobre os eventuais excessos de competências na emissão de normas regulamentadoras emanadas das autoridades aeronáuticas do Brasil.
O STF deixou de avançar
O Supremo Tribuna Federal, ao não declarar inconstitucional o indulto natalino dado pelo Presidente Michel Temer, deixou de progredir no combate à corrupção político-empresarial, valendo-se de mecanismos jurídicos dos quais já lançara mão outrora.
Princípio da juridicidade e integração do direito pela administração pública
Examina-se o papel da administração pública na concretização dos direitos definidos não só na lei, mas principalmente na Constituição, e sobre a consequente possibilidade de atuação positiva em situações de lacuna legal.
Jurisprudência precisa avançar para enfrentar questões de concursos públicos
O motivo e o objeto de um edital de concurso não trazem discricionariedade para a Administração elaborar perguntas em total desacordo com a letra da lei ou corrigi-las em discrepância ao que prevê o ordenamento jurídico.
Sindicabilidade do ato administrativo em provas de concurso público
O Poder Judiciário deve agir quando constar ilegalidades oriundas de erros grosseiros em provas de concursos, e não somente quando houver a cobrança de matéria fora do edital.
Nomeações de Lula e Moreira Franco como Ministros e a discricionariedade do STF
O trabalho expõe, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, como a discricionariedade do judiciário brasileiro influenciou diretamente nos julgamentos dos mandados de segurança 34070 e 34609 no STF.
Ato administrativo: origem, conceito, requisitos, vinculação, discricionariedade e mérito
Estudam-se os principais aspectos relacionados à origem, conceito, requisitos, vinculação, discricionariedade e mérito do ato administrativo.
Nomeação de Cristiane Brasil: novo ciclo da crise institucional
A nomeação da Deputada Federal Cristiane Brasil para a pasta do Ministério do Trabalho é a nova fase de uma crise institucional que insiste em não ter fim.
Anulação do ato administrativo discricionário: a nomeação de Cristiane Brasil a Ministra do Trabalho
Como pode alguém ser nomeado para ser Ministro do Trabalho, sendo réu e condenado em processo trabalhista? Entenda até que ponto o Judiciário deve intervir na discricionariedade do ato administrativo.
Ação ordinária: aprovação em concurso público e desrespeito à ordem de classificação
Modelo de petição de ação ordinária versando sobre o direito de candidato aprovado em concurso público, com pedido de liminar, com pedido de posse em face de vagas ocupadas por servidores em caráter precário.
Recurso administrativo: concurso público com irregularidades na prova psicotécnica
Modelo de Recurso Administrativo em face de decisão de reprovação na avaliação psicológica.
Modelo de MS (NCPC): concurso público, ausência de diploma, adiamento de posse e término de curso
O texto consiste em um modelo de Mandado de Segurança - Lei 12.016/09 -, com a disposição de requisitos e cabimento no que se refere ao adiamento de posse para o momento do término de curso impetrante.
Limites do exercício discricionário e a desconstrução do princípio da supremacia do interesse público
Com alusão à clássica relação dialética entre discricionariedade administrativa e o conceito de interesse público, o presente artigo tem como propósito rediscutir a matéria sob o paradigma da participação popular na construção decisória administrativa.
Pode. O Poder Judiciário pode sim adentrar no mérito administrativo!
Reflexões sobre os casos que abrem brecha para o controle do mérito administrativo do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário, sob a ótica dos princípios constitucionais.
STF decide: Judiciário pode obrigar Executivo a reformar presídios
A Corte Suprema pacifica entendimento sobre a possibilidade de interferência do Poder Judiciário na discricionariedade da Administração Pública quanto a investimentos em obras nos presídios. Prevalência do princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Conceitos jurídicos indeterminados e sua relação com a discricionariedade administrativa
Haverá discricionariedade quando a lei descrever os motivos utilizando conceitos vagos e plurissignificativos como “bem comum”, “moralidade”, “interesse público” e “ordem pública” etc.?
