Discricionariedade dos atos administrativos
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15/03/2016 11:01 2411
A corrupção não se resume tão somente a um ato de ilegalidade. É perfeitamente possível que tudo aconteça dentro da mais perfeita legalidade.
08/05/2017 13:40 0
Com alusão à clássica relação dialética entre discricionariedade administrativa e o conceito de interesse público, o presente artigo tem como propósito rediscutir a matéria sob o paradigma da participação popular na construção decisória administrativa.
25/02/2017 11:20 0
Reflexões sobre os casos que abrem brecha para o controle do mérito administrativo do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário, sob a ótica dos princípios constitucionais.
24/01/2017 14:00 33
A Corte Suprema pacifica entendimento sobre a possibilidade de interferência do Poder Judiciário na discricionariedade da Administração Pública quanto a investimentos em obras nos presídios. Prevalência do princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
13/12/2016 16:49 0
Haverá discricionariedade quando a lei descrever os motivos utilizando conceitos vagos e plurissignificativos como “bem comum”, “moralidade”, “interesse público” e “ordem pública” etc.?
13/11/2016 16:32 22
A Lei Maior aponta direitos basilares para a existência digna do ser humano. Ainda assim, é frequente o desrespeito a tais direitos por parte da Administração Pública. Esta situação exige atuação ativa e rígida do Poder Judiciário em prol do cidadão.
08/11/2016 13:58 147
Sob o paradigma da legalidade, é possível afirmar que a observância da boa-fé constitui requisito de validade do ato administrativo discricionário?
06/09/2016 08:57 16
Análise da modalidade licitatória convite, sob o prisma da discricionariedade do administrador quanto às contratações de bens e serviços, sobretudo quanto ao atendimento do interesse público.
29/08/2016 16:10 15
Somente se considerada como licença administrativa, a licença ambiental pode propiciar segurança, não podendo ser invalidada por oportunidade e conveniência pública ou deixar de ser renovada com base neste fundamento.
06/06/2016 23:05 1
Estudo sobre a utilização da arbitragem no âmbito dos contratos de Parcerias Público-Privadas para resolução de conflitos de interesses entre as Administrações Públicas e seus parceiros privados.
05/03/2016 14:41 32
Ao julgar o tema 485 da repercussão geral, o STF fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.
07/10/2015 17:39 0
Este artigo trata do princípio da razoabilidade explorando sua aplicabilidade no Direito Administrativo, parte de seu entendimento na esfera doutrinária e no ordenamento jurídico, além de orientar sobre a matéria sem objetivo de esgotá-la.
21/09/2015 14:17 0
Ensaio sobre: Poder, Decisão e Responsabilidade: a inocorrência de qualquer forma de liberdade aos agentes públicos e a possibilidade de responsabilização dos legisladores e magistrados por seus atos.
31/05/2015 22:11 0
O presente trabalho científico buscará demonstrar o processo de Licenciamento Ambiental, sua natureza jurídica e os resultados práticos que poderão dar a Administração Publica o poder discricionário ou vinculado na emissão do alvará de autorização.
03/05/2015 10:38 3
Abordagem da tendência de objetivação das teorias administrativas, especificamente da teoria do desvio de finalidade ou de poder, por meio do qual é possível a convalidação de ato administrativo que inicialmente não atende ao interesse público.
14/04/2015 09:15 18
Apresenta-se o controle da Administração Pública sob as suas mais variadas formas, realizados por cada uma das esferas de Poder.
02/04/2015 14:57 16
Pretendeu-se neste trabalho demonstrar alguns aspectos importantes do poder de polícia da Administração Pública, tema que é constante alvo de estudos dada a grande divergência doutrinária sobre o alcance e limite dessa atividade estatal.
23/02/2015 15:27 5
O presente artigo busca analisar a amplitude da discricionariedade administrativa no âmbito das contratações diretas, ante os conceitos indeterminados, à luz dos princípios da Administração Pública e do alcance do interesse público.
02/02/2015 10:20 0
Com foco no poder regulamentar as agências reguladoras, este artigo buscará demonstrar que independentemente da natureza jurídica desse poder, a discricionariedade técnica fundamenta a edição dos instrumentos normativos editados por essas instituições.
12/12/2014 15:42 0
A ampliação do conceito de legalidade levou a judicialização dos atos administrativos, abrindo espaço para possível revisão destes pelo Poder Judiciário? Em que medida é possível a justiça reformar ou atacar um ato administrativo?
08/10/2014 09:28 2
As regras editalícias não vinculam apenas os candidatos, mas também a Administração Pública. Este artigo discorre sobre hipótese de vício ocorrido em certame público e suas consequências.
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