CONCLUSÃO
O Superior Tribunal de Justiça foi criado com o objetivo de desafogar o Supremo Tribunal Federal, que se via acometido por uma avalanche de novos processos a cada novo ano.
O fôlego do novo Tribunal, entretanto, não durou muito e logo ele se viu acometido dos mesmos males que ensejaram sua criação.
À procura de uma nova solução, o legislador brasileiro tem implementado significativas alterações no ordenamento jurídico brasileiro, algumas delas dignas de aplausos – como a experiência inicialmente bem sucedida dos Juizados Especiais Cíveis, estadual e federal, outras objeto de repulsa e severas críticas doutrinárias, como a ampliação dos poderes do relator nos tribunais.
A jurisprudência que, salvo exceções, não pode ser considerada fonte direta do Direito em nosso ordenamento, tem exercido relevante influência na aplicação do direito ao caso concreto. Por vezes, a referência aos precedentes jurisprudenciais tem sido o único fundamento utilizado por magistrados de primeira instância e dos tribunais, inclusive os Superiores, tais como o STF e o STJ, o que faz acender a luz amarela, anunciando o perigo iminente.
Ataca-se a causa e se esquece de estudar as conseqüências do elevado número de processos que tem sobrecarregado o judiciário como um todo.
De um lado, vem a Constituição Federal de 1988 e diz que o cidadão tem, como direitos fundamentais, o de acesso ao Poder Judiciário e o de não ver seus bens lhe serem subtraídos sem o devido processo legal, com o direito à ampla defesa e todos os recursos a ela inerentes.
Concomitantemente, o próprio Estado avança sobre a renda, os bens e a liberdade dos cidadãos, muitas vezes ignorando o princípio da repartição de poderes insculpido na Carta Magna. Assim o faz pelo Executivo legislando no lugar do Legislativo ao editar sucessivas Medidas Provisórias, e pelo Judiciário, também legislando no lugar do Legislativo, criando óbices jurisprudenciais ao conhecimento dos recursos.
No STJ, a infinita quantidade de processos distribuídos diariamente tem sido motivo de constante preocupação por parte dos ministros do Tribunal que, em diversos congressos e seminários pelo país afora, têm incentivado o debate acerca da necessidade de reforma legislativa e renovação dos métodos de trabalho, com vistas a imprimir maior celeridade na análise das demandas, principalmente recursos especiais e agravos de instrumento.
Esse elevado número de novos processos, tem ensejado exigências injustificáveis do ponto de vista jurídico, no exercício do juízo de admissibilidade recursal, dada a ausência de plausibilidade e respaldo legal e constitucional.
Assim tem ocorrido com o recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, vítima da implacável incidência do enunciado n.º 83 da Súmula do STJ ao menor sinal de decisão anterior interpretativa da norma federal tida por contrariada.
Muitas vezes, a tese jurídica a que se refere o anterior precedente jurisprudencial sequer examinou a questão sobre o mesmo enfoque que está sendo suscitado nas razões do recurso especial e que foi decidido no acórdão recorrido. Basta verificar, a propósito, a imensa variedade de teses semelhantes em Direito Tributário, muitas delas versando sobre os mesmos dispositivos de lei federal.
Resta ao recorrente a via do agravo interno, previsto nos arts. 544 e 557 do CPC. Todavia, em que pese o resguardo de acesso ao Órgão colegiado, em regra, o recorrente não será avisado do dia do julgamento, nem tampouco poderá sustentar oralmente da tribuna a fim de alertar os demais membros da Turma sobre as especificidades do caso concreto.
Se o recorrente e seu advogado tiverem condições financeiras suficientes, poderão vir a Brasília e tentar despachar com os ministros antes do julgamento, atentos sempre às informações processuais disponibilizadas no andamento eletrônico do processo na internet, para não correrem o risco de chegarem tarde demais.
Essa a triste realidade dos Tribunais Superiores e em especial do Superior Tribunal de Justiça.
Este o contexto que despertou o interesse pelo tema da presente pesquisa, cujo objetivo consistia em desvendar a possível violação ao princípio constitucional do devido processo legal, ocorrida pela inesperada conduta do STJ em aplicar um enunciado de sua Súmula a uma hipótese para a qual ele não foi criado.
A hipótese de violação restou confirmada, pois, quando o Tribunal aplica o enunciado n.º 83 de sua Súmula ao recurso especial interposto com fundamento na contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal, situação diversa daquela para a qual foi criado, restringe a ampla defesa e o contraditório, surpreendendo a parte recorrente que, no momento da interposição de seu recurso, pensava ter preenchido todos os requisitos legais e constitucionais para a superação do juízo de admissibilidade e análise do mérito recursal e, inesperadamente, viu subtraído o seu direito constitucional de acesso à jurisdição, por meio de exigências não estabelecidas na lei e nem na Constituição Federal para o conhecimento do recurso, em frontal contrariedade, também, ao art. 105, III, "a", da Carta Magna.
REFERÊNCIAS
ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil, volume 1: parte geral. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
CARNEIRO, Athos Gusmão. Anotações sobre o recurso especial. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (coord.). Recursos no Superior Tribunal de Justiça. São Paulo: Saraiva, 1991.
______. Do recurso especial e seus pressupostos de admissibilidade. Revista Forense, Rio de Janeiro: Forense, v. 331, jul., ago. e set. 1995.
______. Requisitos específicos de admissibilidade do recurso especial. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; NERY JÚNIOR, Nelson (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis de acordo com a Lei 9.756/98. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
______. Recurso especial, agravos e agravo interno. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
CARVALHO, Márcia Dometila Lima de. Súmulas inconstitucionais. Boletim dos Procuradores da República, Brasília: Associação Nacional dos Procuradores da República, v. 3, n. 32, dez. 2000, p. 27-31.
IMPRENSA NACIONAL. Diário da Justiça da União,
Brasília, 2 jul. 93, p. 13283. Disponível em: p=true&t=&l=10&i=1> Acesso em: 28 ago. 2006. JORGE, Flávio Cheim; RODRIGUES, Marcelo Abelha. Juízo de
admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. In: WAMBIER, Teresa
Arruda Alvim; NERY JÚNIOR, Nelson (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos
recursos cíveis de acordo com a Lei 10.352/2001. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2002. LIMA, Maria Rosynete de Oliveira. Devido Processo Legal.
Dissertação. (Mestrado em Direito). Faculdade de Direito, Universidade de
Brasília, Brasília. 1997. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso extraordinário e
recurso especial. 7. ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2001. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito.
18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Juízo de admissibilidade e
juízo de mérito no julgamento do recurso especial. In: TEIXEIRA,
Sálvio de Figueiredo (coord.). Recursos no Superior Tribunal de Justiça.
São Paulo: Saraiva, 1991. ______. Que significa não conhecer de um recurso? Revista
Forense, Rio de Janeiro: Forense, v. 333, jan., fev. mar. 1996, p. 83-94. ______. Algumas inovações da Lei 9.756 em matéria de recursos
civis. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; NERY JÚNIOR, Nelson (coord.).
Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis de acordo com a Lei 9.756/98.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. ______. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei
nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, v. V, arts. 476 a 565. Rio de Janeiro:
Forense, 2003. ______. Súmula, Jurisprudência, Precedente: uma escalada e
seus riscos. Juris Plenum, Caxias do Sul: Plenum, n. 4, jul. 2005, p.
57-67. NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. ______. Princípios do Processo Civil na Constituição
Federal. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. OLIVEIRA, Eduardo Ribeiro. Recurso especial – algumas
questões de admissibilidade. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (coord.).
Recursos no Superior Tribunal de Justiça. São Paulo: Saraiva, 1991. PINTO, Nelson Luiz. Recurso especial para o STJ. 2.
ed. São Paulo: Malheiros, 1996. ______. Manual dos recursos cíveis. 3. ed. São Paulo:
Malheiros, 2004. REALE, Miguel. Lições Preliminares de direito. 27. ed.
São Paulo: Saraiva, 2002, p. 172. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Edição comemorativa – 15
anos. O papel da jurisprudência no Brasil. A súmula e os precedentes
jurisprudenciais. Relatório ao Congresso de Roma. Brasília, 2005. ______. Regimento Interno. Brasília, 2003. Disponível em:
imento/> Acesso em: 22 ago. 2006. ______. 1ª Turma. REsp n.º 837.859. Ementa: [...] Relator:
Teori Albino Zavascki. Brasília, DF, 29 jun. 06. DJ de 03.08.06, p. 232.
Disponível em: ______. 2ª Turma. EDcl no AgRg na MC n.º 9.780. Ementa: [...]
Relator: Castro Meira. Brasília, DF, 11 abr. 06. DJ de 25.04.06, p. 101.
Disponível em: ______. 4ª Turma. AgRg no AG n.º 725.612. Ementa: [...]
Relator: Aldir Passarinho Júnior. Brasília, DF, 6 jun. 06. DJ de 07.08.06, p.
232. Disponível em: ______. 6ª Turma. AgRg no AG n.º 707.231. Ementa: [...]
Relator: Hélio Quaglia Barbosa. Brasília, DF, 1 jun. 06. DJ de 26.06.06, p. 229.
Disponível em: ______. 3ª Turma. AgRg no AG n.º 723.758. Ementa: [...]
Relator: Humberto Gomes de Barros. Brasília, DF, 6 abr. 06. DJ de 02.05.06, p.
312. Disponível em: ______. 2ª Turma. AgRg no AG n.º 621.896. Ementa: [...]
Relator: Castro Meira. Brasília, DF, 5 mai. 05. DJ de 22.08.05, p. 206.
Disponível em: ______. 6ª Turma. AgRg no AG n.º 428.045. Ementa: [...]
Relator: Hamilton Carvalhido. Brasília, DF, 29 out. 02. DJ de 07.04.03, p. 350.
Disponível em: ______. 3ª Turma. AgRg no AG n.º 98.449. Ementa: [...]
Relator: Waldemar Zveiter. Brasília, DF, 11 jun. 96. DJ de 19.08.96, p. 28.479.
Disponível em: ______. 3ª Turma. AgRg no AG n.º 135.461. Ementa: [...]
Relator: Antônio de Pádua Ribeiro. Brasília, DF, 19 jun. 97. DJ de 18.08.97, p.
37.856. Disponível em: ______. 5ª Turma. AgRg no REsp n.º 721.358. Ementa: [...]
Relator: Gilson Dipp. Brasília, DF, 19 abr. 05. DJ de 16.05.05, p. 409.
Disponível em: ______. 2ª Turma. REsp n.º 472.740. Ementa: [...] Relator:
João Otávio de Noronha. Brasília, DF, 15 abr. 03. DJ de 12.08.03, p. 217.
Disponível em: ______. 4ª Turma. REsp n.º 182.944. Ementa: [...] Relator:
Sálvio de Figueiredo Teixeira. Brasília, DF, 23 mai. 00. DJ de 07.08.00, p. 110.
Disponível em: ______. 2ª Turma. REsp n.º 145.433. Ementa: [...] Relator:
Adhemar Maciel. Brasília, DF, 02 jun. 98. DJ de 17.08.98, p. 56. Disponível em:
______. 2ª Turma. REsp n.º 541.867. Ementa: [...] Relator p/
acórdão: Barros Monteiro. Brasília, DF, 10 nov. 04. DJ de 16.05.05, p. 227.
Disponível em: ______. 1ª Seção. EREsp n.º 421.704. Ementa: [...] Relator:
Peçanha Martins. Brasília, DF, 18 out. 04. DJ de 21.02.05, p. 101. Disponível
em: ______. Corte Especial. AgRg na Petição n.º 4.214. Ementa:
[...] Relator: Luiz Fux. Brasília, DF, 22 mai. 06. DJ de 12.06.06. TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. O recurso especial e o
Superior Tribunal de Justiça. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (coord.).
Recursos no Superior Tribunal de Justiça. São Paulo: Saraiva, 1991. VELLOSO, Carlos Mario da Silva. O Superior Tribunal de
Justiça – Competências ordinária e recursal. In: TEIXEIRA, Sálvio
de Figueiredo (coord.). Recursos no Superior Tribunal de Justiça. São
Paulo: Saraiva, 1991. WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Tereza Arruda Alvim;
MEDINA, José Miguel Garcia. Breves comentários à nova sistemática processual
civil: Emenda Constitucional n. 45/2004 (reforma do judiciário); Lei
10.444/2002; Lei 10.358/2001 e Lei 10.352/2001. 3. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2005.
