CONCLUSÕES

            A partir do estudo acima retratado, é possível tecer as seguintes conclusões, segundo os itens mais importantes tratados ao longo do artigo.

            1. Da Lei n.º 9.506/97 e da Declaração de sua Inconstitucionalidade. A Lei n.º 9.506/97 foi declarada inconstitucional pelo STF por ter criado nova fonte de custeio da Seguridade Social, qual seja, a contribuição por parte dos agentes políticos, sem observância ao contido no art. 195, §4º, c/c 154, I, da CF/88, que exige Lei Complementar para tal fim.

            2. Da edição da Lei n.º 10.887/2004. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 9.506/97, editou-se a Lei n.º 10.887/2004, que repetiu de forma idêntica o texto declarado inconstitucional. Incidiu esta lei no mesmo vício da anterior: criação de nova fonte de custeio da Seguridade Social, preterindo-se a forma legal eleita pela Constituição.

            3. Do artigo 195 da Constituição Federal – A regra matriz de incidência tributária das Contribuições Sociais. A regra matriz de incidência tributária das Contribuições Sociais, disposta no art. 195 da Constituição, foi modificada por duas vezes. A Emenda Constitucional n.º 20/98, que promoveu sua primeira alteração, não teve o condão de possibilitar, não obstante o alargamento da redação do art. 195 da Constituição, a tributação dos subsídios dos agentes políticos, eis que não podem ser os mesmos equiparados a empregados, nem os entes federativos a empresas, bem como não podem ser equiparados a salário ou a rendimentos do trabalho o subsídio dos agentes políticos.

            4. Da Necessidade de Lei Complementar para Criação de Novo Segurado. Consoante a matriz constitucional perfectibilizada pelo Poder Constituinte Originário, a criação de novo segurado da Seguridade Social somente pode ser dar mediante a edição de Lei Complementar, em atenção à redação do art. 195, §4º, c/c 154, I, da CF. Diante disso, qualquer outro instrumento legislativo que por ventura seja utilizado para criar outras fontes destinadas a garantir a manutenção da Seguridade Social é inadequado, inconstitucional, tal o caso da Lei ordinária n.º 10.887/2004.

            5. Da Super-Rigidez da Constituição Brasileira e do Espaço Reservado ao Poder Constituinte Derivado em Matéria Tributária. A Constituição Brasileira é super-rígida, opção feita pelo Constituinte Originário, ao estabelecer no art. 60, §4º, as chamadas cláusulas pétreas, tudo isso com o intuito de que a ordem constitucional primária fosse respeitada e mantida, evitando-se, assim, um esfacelamento da Constituição original.

            6. Da impossibilidade de se alterar a regra matriz de incidência tributária. A regra matriz de incidência tributária das Contribuições Sociais, consignada no art. 195 da Constituição Federal, resulta imodificável, "inalargável", constituindo-se, portanto, uma limitação ao poder de tributar, haja vista destinar-se à proteção do contribuinte, em não ser surpreendido com situações novas não admitidas pelo Constituinte Originário.

            7. Da Segurança Jurídica como Integrante dos Direitos e Garantias Fundamentais do Contribuinte. A segurança jurídica é princípio inerente ao Estado Democrático de Direito, estando enquadrada no rol de direitos fundamentais, cláusulas pétreas e, portanto, inalteráveis pelo Poder Constituinte Derivado. Assim, inconstitucional a Emenda n.º 20/98, eis que, além dos motivos já declinados, ofendeu a cláusula pétrea relativa aos direitos individuais.

            8. Da Possibilidade de Declaração de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional. Plenamente possível a declaração de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando esta contraria o núcleo inalterável do texto constitucional, composto por cláusulas pétreas.

            A partir da situação exposta, resta evidenciada uma manipulação do texto constitucional, para satisfazer o intuito arrecadatório do Estado, ignorando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, impostas sob o manto da cláusula pétrea dos direitos fundamentais do contribuinte, voltadas à proteção do mesmo. À luz das informações trazidas, inconstitucional se apresenta a EC n.º 20/98, bem como a Lei n.º 10.887/2004, que a seguiu.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

            ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996.

            BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva.

            CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 9ª ed., rev. e amp. São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 1997.

            CARRAZA, Roque Antônio. Princípios Constitucionais Tributários e Competência Tributária. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1986.

            CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional – Teoria do Estado e da Constituição. Direito Constitucional Positivo. 10ª ed. São Paulo: Editora Del Rey.

            CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 11ª ed. Ver. São Paulo: Saraiva, 1999.

            COELHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI, Mizabel Abreu Machado. A Emenda Constitucional nº 33/01 e os Princípios da Não-Cumulatividade, da Legalidade e da Anterioridade, in O ICMS e a EC 33, coordenador Valdir de Oliveira Rocha, São Paulo: Dialética, 2002.

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!

Inscrever

Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade

            COELHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988 – Sistema Tributário. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991.

            MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 1997.

            MARTINS. Hugo de Brito. Contribuições Sociais. Caderno de Pesquisas Tributárias, in: Resenha Tributária, vol. 17, 1992.

            MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

            MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 7º ed., São Paulo: Atlas, 2001.

            RIGOLIN, Ivan Barbosa; NUNES, Moacyr de Araújo. Sobre a Lei n.º 10.887/04, arts. 11 e 12: o que estará acontecendo com a legislação previdenciária. Disponível online, no endereço: http://www.acopesp.com.br/artigos/artigos_2004/artigo79_revisado.htm, acessado em 22/03/2006.

            SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª ed.. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.

            TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7ª ed., rev., amp. e atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Jures, 2005.

Notas

            (CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 9ª ed., rev. e amp. São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 1997, p. 95; ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 345).

            Nessa ocasião, o Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de discutir largamente a natureza da suspensão senatorial, infirmando a possibilidade de o Senado Federal revogar o ato de suspensão anteriormente editado, ou de restringir o alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

            Cuidava-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Resolução n.º 93, de 14 de outubro de 1965, que revogou a Resolução anterior (n.º 32, de 25.3.1965), pela qual o Senado suspendera a execução de preceito do Código Paulista de Impostos e Taxas.

            A Excelsa Corte pronunciou a inconstitucionalidade da resolução revogadora, contra os votos dos ministros Aliomar Baleeiro e Hermes Lima, conhecendo do mandado de segurança como representação, tal como proposto pelo Procurador-Geral da República, Dr. Alcino Salazar.

            Todavia, em se procedendo à suspensão do ato que teve a inconstitucionalidade pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, não poderia o Senado Federal revogar o ato anterior.