5 Conclusão.
Não se pode perder de vista o Poder Normativo da Justiça do Trabalho, consignado no art. 114, da Constituição Federal, conferindo aos Tribunais Laborais, em especial do Tribunal Superior do Trabalho, a prerrogativa para estabelecer normas e condições gerais quando seus julgados, solucionarem conflitos individuais e coletivos de trabalho. O Poder Normativo da Justiça do Trabalho, consiste na competência, constitucionalmente, assegurada aos Tribunais Laborais, de solucionar conflitos coletivos de trabalho, estabelecendo, por meio da denominada sentença normativa, normas gerais e abstratas de conduta, de observância obrigatória, para as categorias profissionais e econômicas abrangidas pela decisão, repercutindo nas relações individuais de trabalho.
A nosso ver, data maxima venia, conforme já mencionado, é que o Tribunal Superior do Trabalho, exerce suas funções dentro de afinidades, entre os dois Sistemas Jurídicos mais conhecidos, vale dizer, a aplicação do Sistema Civil Law, consubstanciado nos textos legais consolidados em Leis e Códigos, e a aplicação simultânea do Sistema da Common Law, que se consubstancia, efetivamente na lei dos Tribunais, expresso em decisões judiciais, no sistema de precedentes judiciais, tais como jurisprudências, ou súmulas normatizadoras, características do direito comum.
Nestes tempos de crise e de instabilidade social e política, notadamente, em face da Pandemia do Corona-vírus, surge novas reflexões, objetivando sempre, o equilíbrio social, ou seja, a segurança jurídica. Diga-se, vive-se desde do ano de 2019, uma crise sanitária sem precedentes na história mundial e, por conseqüência, no Brasil, capitaneada pela Pandemia do Corona-Virus, que se espalhou, infectou e matou milhões de pessoas, e que, inexoravelmente, envolve flutuações, nas relações entre o capital e o trabalho, cabendo à Justiça do Trabalho, direcionar a pacificação laboral-social.
Assim, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho TST, em sessão realizada em 16/03/2021, decidiu, no Processo: E-RR-10128-11.2016.5.15.0088, que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias, não gera ao empregador, a obrigação do pagamento em dobro. Para a maioria do C. TST, há o entendimento, de que a aplicação da Súmula 450, sem observância ao caso em concreto, impondo uma condenação por atraso, considerado ínfimo, atenta contra os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e de forma inequívoca, estabelece o Direito e alcança, assim, a Justiça.
De acordo com o Instituto Brasileiro de geografia e Estatística, IBGE, o Brasil possui cerca de 20 (vinte) milhões de empresas, e um universo estimado de quase 100 (cem) milhões de trabalhadores. Todavia, em face da conjuntura social e política em que se atravessa, notadamente, em face dos efeitos da Pandemia Corona-vírus, o país tem uma legião de 14 (quatorze) milhões de desempregados. Ressalvados, os casos de empregadores relapsos, destaque-se que a maioria empresas, tem dificuldades financeiras, em face da crise econômica em que vive o pais, e às vezes, podem estar enfrentando a mesma situação análoga ao objeto do presente estudo, onerando assim, seus encargos trabalhistas, também conhecido como custo Brasil, em decorrência do que determina o pagamento do dobro das férias, com base na Súmula 450 do TST. Assim, acertada a decisão da Pleno do Tribunal Superior do Trabalho TST, em sessão realizada em 16/03/2021, ao decidir, no Processo: E-RR-10128-11.2016.5.15.0088, que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias, não gera ao empregador, a obrigação do pagamento em dobro.
Diga-se que, arte de interpretar as leis chama-se hermenêutica. O termo, vem de Hermes, o deus da Mitologia Grega, que corresponde a Mercúrio em Roma. Isto porque Hermes, como mensageiro do Olimpo, recebia mensagens cifradas e se incumbia de decifrá-las, e transmiti-las.
A arte ou a técnica de interpretar a norma jurídica é um desafio para o homem e, notadamente, para os profissionais do Direito. Esta arte, ou técnica, denomina-se, Hermenêutica. “A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito, inclusive o silêncio”[32]. Vale dizer, a Hermenêutica é a Teoria Científica da Arte de Interpretar. No festejado magistério do saudoso Carlos Maximiliano[33], nos ensina que:
Graças ao conhecimento dos princípios que determinam a correlação entre as leis dos diferentes tempos e lugares, sabe-se qual o complexo de regras em que se enquadra um caso concreto. Estrema-se do conjunto a que parece aplicável ao fato. O trabalho não está concluído. Toda lei é uma obra humana e aplicada por homens; portanto imperfeita na forma e no fundo, e dará duvidosos resultados práticos, se não verificarem, como esmero o sentido e o alcance das suas prescrições. Incumbe ao intérprete àquela difícil tarefa. Procede à análise e também a reconstrução ou síntese. Examina o texto em si, o seu sentido, o significado de cada vocábulo. Faz depois obra de conjunto, compara-o com outros dispositivos da mesma lei, e com os de leis diversas, do país, ou de fora. Inquire qual o fim da inclusão da regra no texto, e examina este tendo em vista o objetivo da Lei toda e dos Direitos em geral. Determina por este processo o alcance da norma jurídica e, assim realiza, de modo completo, a obra moderna da hermenêutica.
Assim, a r. decisão do Pleno, do Tribunal Superior do Trabalho TST, em sessão realizada em 16/03/2021, desponta-se como um facho de luz, que ilumina e aponta para a correta interpretação da aplicação da Súmula 450, ao caso concreto, em harmonia com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, reorientando o entendimento da correta aplicação das aludida Súmula, de modo a estabelecer o Direito e alcançar a Justiça. Em conseqüência, dessa nova interpretação da Sumulas 450, poderá, se for o caso, ajustar ou não, o texto da respectiva Súmula, na forma e condições que estabelece o Regimento Interno do TST.
Referências Bibliográficas.
ADVOCACIA GERAL DA IMBEL- AGI. Integrantes atuais da AGI: Dr. René Dellagnezze, advogado, inscrito na OAB/SP, sob nº 62436; Dr. Gustavo Teixeira Mendes de Oliveira Cruz, advogado, inscrito na OAB/DF, sob nº 33228, portador; Dra. Andrezza Muniz Barreto Fontoura, advogada, inscrita na OAB/DF, sob nº 52.991; Dr. Waldemar Ferreira de Souza Netto, advogado, inscrito na OAB/DF, sob nº 17.935; Dr. Bruno Renato Drapal dos Santos, advogado, inscrito na OAB/RJ, sob o nº 20467; Dr. Vicente Pedro de Nasco Rondon Filho, advogado, inscrita na OAB/SP, sob nº 185401; Dr. Leonardo Alves Guedes, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 125.110; Dr. Daniel Rodrigo Reis Castro, advogado, inscrito na OAB/SP, sob nº 206655; Dra. Silvia Helena de Oliveira, advogada, inscrita na OAB/SP, sob nº 276142; Dr. Fernando Santos Braga, advogado, inscrito na OAB/MG, sob o n° 114567; Dr. Jorge Antônio Freitas Alves, advogado, inscrito na OAB/MG, sob n° 105623; Dr. Neemias Weliton de Souza.
ADVOCACIA GERAL DA IMBEL- AGI. Integrantes da Advocacia Geral da IMBEL - AGI, presentes no Julgamento do Tribunal Pleno do TST, de 15/03/2021: Dr. René Dellagnezze, advogado, inscrito na OAB/SP, sob nº 62436; Dr. Gustavo Teixeira Mendes de Oliveira Cruz, advogado, inscrito na OAB/DF, sob nº 33228; Dr. Daniel Rodrigo Reis Castro, advogado, inscrito na OAB/SP, sob nº 206655. Falou pela IMBEL, o Dr. René Dellagnezze.
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU. Integrante da Procuradoria Geral da União - PGU. Departamento de Direitos Trabalhistas (DTB), Diretor Dr. Mário Luiz Guerreiro. No Julgamento do Tribunal Pleno do TST, de 15/03/2021, O Dr. Daniel Costa Reis, falou pela Assistentes Simples, União (PGU).
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