O Sufrágio universal como princípio da soberania popular fora consagrada pelo legislador constituinte e incluso na Carta Magna de 1988, em especial no artigo 14 da Constituição Federal.
Frise-se que não se discute que a vontade popular é o bem jurídico maior a ser preservado, não apenas no âmbito eleitoral, mas em todo o sistema jurídico que se pretenda moldado pelo Estado Democrático de Direito. "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição (parágrafo único do art.1º/CF88)", não é somente um Princípio Fundamental da nossa Carta Maior, mas corolário da própria noção universal da Democracia.
Desta feita, como previsto no calendário eleitoral vigente em nossa legislação especial, o ano de 2020 fora ano de disputas para os cargos de Prefeitos, Vice-Prefeitos e vereadores no País inteiro.
Com efeito, foi notório que o ano de 2020 fora atípico, não só pelas eleições no mês de novembro (1º turno), mas pelas condições em que desenrolaram. A atipicidade se deu pela imposição de uma pandemia mundial da COVID-19, cuja doença solapou a população do mundo inteiro de “surpresa”, ceifando milhões de pessoas.
A pandemia obrigou as alteridades brasileiras, em nosso caso específico, a adotarem medidas paliativas afim de garantirem o exercício pleno do voto no ano de 2020, o que ensejou diversas medidas, não só de proteção dos servidores e demais envolvidos no pleito, mas também a fiscalização para que a pandemia não se agravasse durante o pleito. Fo um trabalho inédito e hercúleo da Justiça Eleitoral.
Entretanto, o pleito de 2020 não ficou marcado somente pela pandemia da sarscov-2, ficou também marcada pela violência nos mais diversos Municípios País a fora, onde foram noticiadas diversas matérias de envolvimentos do crime organizado influenciando nas eleições de alguma forma.
Notório que nessas últimas eleições, as facções, perderam todo e qualquer pudor. Se já dominavam as periferias impondo sua vontade e poder pelo terror e pela morte, há muito extrapolaram os limites desses territórios para infiltrar-se nas instituições, corrompendo-as irremediavelmente. Não se trata mais de um "Poder Paralelo", há muito consolidado nas comunidades mais carentes, mas de uma tomada do Poder institucionalizado, pelos meios do próprio Estado Oficial.
É estarrecedor, visto a matéria do portal de notícias CN7 datado de 21/07/2021(https://cn7.com.br/), com a seguinte manchete: Investigação da Polícia Civil mostra que Comando Vermelho elegeu 3 prefeitos em 2020.
Segundo a matéria, após investigação do Ministério Público as Facções Criminosas, teriam interferido no resultado das eleições em ao menos 03 (três) municípios no Ceará, sem eles Aracati, Fortim e Itaiçaba.
A reportagem remete a Colômbia da década de 1980, como exemplo mais marcante da tentativa da construção de um Narco-Estado. Assim caminhamos na mesma direção, onde os líderes dessas organizações, ostensivamente não apenas influenciam, mas impõem sua vontade pela força e violência, em níveis de acintosidade estarrecedores.
Basta ver a quantidade de candidatos assassinados nos últimos meses em todos os Estados do Brasil. Senão vejamos a seguinte matéria do jornal Correio Braziliense, de 15/11/2020, que deu a seguinte manchete:
Pelo menos 84 candidatos nas eleições foram assassinados durante as campanhas
Além disso, cerca de 80 concorrentes sofreram ataques e sobreviveram. Especialistas apontam que o risco e o medo enfraquecem o processo eleitoral.
(https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2020/11/4888902)
Outros meios de comunicação também trataram do tema, vejamos:
Violência em eleições no Brasil: dez candidatos assassinados:
Escalada de violência política nas eleições municipais já soma 82 candidatos ou militantes assassinados:
Eleições 2020: violência contra políticos ‘perdeu medo de se mostrar’ neste ano, diz pesquisador
Outro exemplo, escandaloso, ocorreu na região Norte do Estado do Ceará, em Santa Quitéria onde a população foi testemunha indefesa desse processo. Neste Município cerca de 04 (quatro) pessoas foram presas com farta quantidade de drogas e armas, sendo uma delas era candidata a vereadora. Em sede policial os milicianos confirmaram que faziam parte do uma facção criminosa (Comando Vermelho) e que receberam dinheiro para pichar casas de apoiadores e ameaçar eleitores do então prefeito e candidato a reeleição. Mais anda, um dele chegou a confirma que um dos objetivos do grupo, por ordem do chefe do da referida facção no Município, era ceifar a vida do então alcaide municipal. O intento não obteve sucesso graças às forças policiais do grupamento especializado, RAIO, uma equipe de elite da Policia Militar do Ceará.
Seja por medo, por coação ou por abuso de poder econômico, fato é que, de fato, houve uma clara e inequívoca interferência das organizações criminosas no pleito eleitoral, de forma despudorada, nunca antes visto. O crime, sempre se colocou nas sombras, sempre se soube que existia, no entanto, nunca haviam perdido a vergonha de se expor, de inclusive, lançar candidatos.
O que se percebe é que o crime está, de fato, organizado, e de tal forma que, agora estão se colocando dentro da própria estrutura do Estado, como agentes públicos à serviço do crime. De certo, algo tem que ser feito, sob pena de perdemos a luta contra as facções.
