Pública Pública

Todos os Cartórios devem observar a Tabela vigente para a cobrança dos emolumentos devidos, sob pena de responsabilidade. Sim - os preços são tabelados

O VALOR cobrado pelos Cartórios pela ESCRITURA e pelo REGISTRO de imóveis obedece estritamente ao fixado pelas Portarias de Custas editadas pela Corregedoria Geral da Justiça periodicamente. Em 2021, aqui no Rio de Janeiro, ela é a PORTARIA CGJ/RJ 1794/2020, que teve efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2021.

Sobre a questão da cobrança é preciso anotar que os Cartórios estão obrigados a cobrar somente os valores previstos na referida tabela, não podendo conceder nem mesmo DESCONTOS, como determina o art. 128 do Código de Normas Fluminense:

"Art. 128. Os Tabeliães de Notas só poderão cobrar os emolumentos expressamente previstos anualmente em Portaria atualizadora destes valores, baixada pelo Corregedor-Geral da Justiça, ficando terminantemente proibidos de estabelecer qualquer ABATIMENTO/DESCONTO sobre os mesmos, sendo permitido exclusivamente a dispensa total dos emolumentos, observando-se, sempre, nestes casos,o recolhimento das parcelas legais, com destinação especial, referir-se-á ao valor total dos emolumentos, segundo a (s) Tabela (s) própria (s)".

Ora, se não podem conceder descontos, menos ainda poderão cobrar valores além dos indicados pela Tabela - o que sedimenta inclusive a ideia de que os valores, portanto, são tabelados e todos os Cartórios devem cobrar o mesmo valor pelo mesmo serviço prestado por todos, sempre observando a TABELA de custas. A ideia não está equivocada, porém é preciso atentar para particularidades locais (como as comunicações relacionadas aos Atos Extrajudiciais, de acordo com as peculiaridades locais) que podem fazer com que haja ligeira diferença de um Cartório para o outro, e sempre justificadamente - razão pela qual o USUÁRIO PRECISA EXIGIR o recibo (que, frise-se, deve ser dado INDEPENDENTEMENTE de solicitação, cf. § 1º do art. 135 do Código de Normas) e a discriminação dos valores pagos.

No Rio de Janeiro a Legislação é clara no que diz respeito à PENALIDADE pelas cobranças indevidas. Reza o art. 8º da Lei Estadual 3.350/99:

"Art. 8º - Sem prejuízo das sanções disciplinares e penais na forma da lei, a COBRANÇA, INDEVIDA ou EXCESSIVA, de custas ou emolumentos acarretará ao infrator, além da RESTITUIÇÃO, MULTA equivalente ao DOBRO DO VALOR COBRADO, a ser recolhida a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, instituído pela Lei nº 2.524, de 22 de janeiro de 1996".

POR FIM, temos como EXCESSIVA a cobrança feita ACIMA dos valores determinados pela CGJ e por INDEVIDA aquela, por exemplo, realizada em providências DESNECESSÁRIAS ao ato pretendido ou, ainda, ATIVIDADES ATÍPICAS e NÃO PREVISTAS na Tabela, como por exemplo, o serviço de DESPACHANTE. Observamos ainda que é desnecessário se falar em "MÁ-FÉ" para fins de imputação de penalidade, bastando que tenha havido a cobrança. O TJRJ já se manifestou neste sentido:

"TJRJ. 0000270-53.2019.8.19.0810. J. em: 13/08/2020. CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECLAMAÇÃO DIANTE DA COBRANÇA IRREGULAR DE VALORES REFERENTES À LAVRATURA DE UMA ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, POR PARTE DO CARTÓRIO DO 15º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL. COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO AO INTERESSADO DO VALOR COBRADO A MAIOR E APLICOU A MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. º 3.350/99. IRRESIGNAÇÃO DA DELEGATÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS PELO DELEGATÁRIO. FALTA DE ZELO NA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DA DELEGATÁRIA PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DA FALTA, SUAS CONSEQUÊNCIAS E OS ANTECEDENTES DA DELEGATÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO".

Somente o Cartório, analisando a documentação do caso concreto, poderá aferir o valor correto do caso. É possível verificar em nosso site uma Tabela com valores aproximados para a lavratura da sua ESCRITURA e realização do REGISTRO com base nas regras do RIO DE JANEIRO no ano de 2021: http://www.juliomartins.net/pt-br/node/10.


Autor

  • Julio Martins

    Advogado (OAB/RJ 197.250), com extensa experiência em Direito Notarial, Registral, Imobiliário, Sucessório e Família. Sou ex-Escrevente e ex-Substituto em Serventias Extrajudiciais, com mais de 20 anos de experiência profissional (1998-2019. Atuação especial nos atos extrajudiciais (Divórcio e Partilha, União Estável, Escrituras, Inventário, Usucapião etc).

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor

    Site(s):

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

1

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso
  • 0

    Marjorie Teixeira

    Olá amigo, boa noite.
    Estou com dúvida a respeito sobre um atendimento que tive 17:02h, dois minutos depois de ter fechado. Pedi para o rapaz se poderia fazer a gentileza de me deixar entrar para fazer essa autenticação, pois tinha vindo de longe e não estava passando bem. Como ele percebeu que seria rápido, deixou que eu entrasse.
    Peguei a folha, fiz as duas assinaturas e dei para a atendente.
    Ela tirou a minha foto e pegou os meus 20,00.
    Me voltou de troco 1,25.
    Como fui a última pessoa a ser atendida e não estava passando bem, peguei o troco, coloquei na bolsa e arrumei as minhas coisas pra ir embora.
    Ao chegar em casa percebi que ela havia autenticado somente uma assinatura.
    Ou seja, ficou com 10,00 meus lá.
    Pode ter se confundido ou coisa parecida.
    Porém, só para ir lá e voltar tive um gasto alto com transporte e terei que voltar lá na segunda feira para de qualquer maneira fazer a outra autenticação que ela não fez. Mais gastos com transporte.
    Se os meus 10,00 ficaram lá, eles servirão para pagar a outra autenticação que foi 8,77.
    A minha dúvida é, o que eu posso fazer se alguém se negar a averiguar esse ocorrido?
    Se houver má vontade ou má da parte deles, o que eu posso fazer?
    Se puder me ajudar, ficarei imensamente agradecida, pois estou indignada com essa situação.