Incorporação imobiliária e resolução de contratos (Lei 13.786/2018)
30/07/2020 12:48 0
A lei de 2018 regulamentou pontos até então controversos em súmulas e decisões judiciais.
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Compra e venda
No Direito Civil, Compra e Venda é uma modalidade de contrato na qual uma das partes transfere um bem à outra, mediante o pagamento de um preço. A transmissão é realizada através de tradição, em caso de bens móveis, ou pelo registro, no caso de bens imóveis.
A venda de ascendente para descendente à luz do STJ
15/04/2020 17:16 0
A venda de ascendente para descendente, mesmo que por interposta pessoa, está sujeita ao prazo decadencial de dois anos, a contar da celebração do negócio, ainda que envolva a prática de simulação.
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Reserva de propriedade a favor do financiador no direito português
21/07/2020 12:40 0
Trata-se da análise da cláusula de reserva de propriedade constituída a favor de agente financiador em uma relação jurídica tríplice, em que participam o consumidor (mutuário), o vendedor e o financiador (mutuante).
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Coronavírus: como ficam contratos de compra e venda?
07/04/2020 20:30 0
Nos contratos de compra e venda, haverá onerosidade excessiva quando o negócio jurídico não puder ser concretizado ou, podendo, venha gerar a uma das partes um sacrifício desproporcional e imprevisto. Fácil verificar essa hipótese diante de uma pandemia.
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Despesas de condomínio em compromisso de compra e venda de imóvel não registrado
02/02/2020 14:10 0
O STJ decidiu que, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador.
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O STJ e a imprecisão nas regras para atraso na entrega de imóveis
21/08/2019 13:45 0
É delicado afirmar em precedente que multa tem caráter de indenização, pois a interpretação pode afetar contratos de áreas diversas do mercado imobiliário.
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O ganho de capital e sua isenção na compra e venda de imóveis
26/05/2019 17:20 0
Questionamos a Instrução Normativa n. 599/2005 da Secretaria da Receita Federal, em especial sobre a isenção do ganho de capital na venda de imóveis, pela utilização do produto da venda em imóveis já adquiridos.
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Arras: natureza e espécies
12/05/2019 17:10 0
Apresentam-se os principais aspectos relacionados às arras, à luz da doutrina e jurisprudência dominante sobre o assunto.
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Retrovenda: restituição do preço e reembolso das melhorias no imóvel
12/03/2019 16:50 0
A retrovenda tem a função de permitir que o vendedor, por qualquer motivo que o tenha levado a alienar a coisa, possa recuperá-la posteriormente.
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Lei do distrato de compra de imóveis na planta (Lei 13.786/2018)
26/02/2019 16:20 1
Comentamos as alterações que a Lei 13.786/2018 introduziu na Lei 4.591/64 para disciplinar os efeitos decorrentes do desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel comercializado na planta.
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Modelo de ação de consignação em pagamento
19/02/2019 16:11 0
Trata-se de modelo de ação de consignação em pagamento. Empresa credora falida.
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Cláusulas especiais de compra e venda
30/01/2019 20:25 0
As cláusulas especiais de compra e venda são elementos acidentais que não afetam, em regra, a sua existência ou validade, mas sim o campo da eficácia do negócio jurídico, geralmente subordinando seus efeitos a eventos futuros e incertos.
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Lei do Distrato - 13.786/18: alterações e crítica
23/01/2019 16:35 1
A Lei 13.786/18 não tinha sido idealizada com o propósito de beneficiar as incorporadoras, ao revés, foi proposta com o intuito de regulamentar entendimento sobre o valor que deveria ser reembolsado ao adquirente do imóvel do caso de desistência.
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Lei 13.786/2018 e as mudanças para o setor imobiliário
07/01/2019 17:15 0
A nova lei, que tramitava no Congresso Nacional desde 2015 e tem vigência imediata, acrescenta os artigos da lei de incorporação imobiliária e altera os artigos da lei de parcelamento de solo urbano, trazendo transformações significativas para o setor imobiliário.
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Lei dos distratos (13.786/18) pode alterar multa para arrependimento?
05/01/2019 16:30 1
A possibilidade de desfazimento do negócio por parte do comprador de imóvel em incorporação está consagrada na jurisprudência. Esse direito muda com a Lei n. 13.786/2018? Ela se aplica a contratos assinados antes da sua vigência?
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Últimas medidas aprovadas pelo Congresso Nacional podem prejudicar o plano econômico do governo de Bolsonaro
03/01/2019 15:13 1
Analisa-se como as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional, no contexto de crises econômica e ética, podem alterar os rumos do governo que se inicia agora.
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Como incide o imposto de renda nas compras de imóveis?
23/12/2018 19:00 0
O IR sobre pessoa física, em caso de venda (alienação) de imóvel, se dá em razão do ganho de capital, ou seja, a diferença entre o valor declarado do imóvel e o valor da venda. Conheça todos os detalhes que envolvem o tema.
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Due diligence imobiliária para o adquirente de boa-fé: como evitar fraude à execução
19/12/2018 15:25 1
Colocam-se os cuidados que devem ser tomados pelo adquirente de boa-fé quando da aquisição de bens imóveis para evitar que a operação seja questionada no futuro. Analisam-se os critérios legais para caracterização da fraude à execução e jurisprudência do STJ.
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Garagem de apartamento pode ser penhorada?
11/11/2018 14:50 0
Se o memorial descritivo de incorporação fixou para a garagem uma fração ideal do terreno, distinta da fração ideal destinada à unidade habitacional, e matrícula própria, a garagem, além de ser exclusividade do proprietário, passa a ter vida própria, independentemente da própria unidade habitacional.
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Compra e venda de imóveis e a segurança jurídica documental
24/10/2018 18:00 2
Examina-se o aspecto da segurança jurídica preventiva das negociações imobiliárias, avaliando as cautelas e responsabilidades das partes envolvidas no negócio.
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Construção sob encomenda ou sob medida
02/10/2018 16:13 0
As operações 'built to suit': o que é essa espécie de contrato e qual a razão de ser tão relevante para o mercado imobiliário?
