Notas
1.DINIZ, Maria Helena, Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada. 5ª edição, São Paulo Saraiva, 1999, p. 03.
2.ZAVASCKI, Teori A. Planos econômicos, direito adquirido e FGTS, Revista de Informação Legislativa do Senado Federal nº 134, abril de 1997) grifo nosso.
3.JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Antônio, Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 3ª edição, São Paulo, Saraiva, 2000, p. 29
4.TRABUCCHI. Istituzioni, p.112; Gomes, Orlando. Introdução ao direito civil, 3ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1971, p.226.
5.JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Antônio, Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 3ª edição, São Paulo, Saraiva, 2000, p. 41
6.BASTOS, Celso, Comentários à Constituição do Brasil, São Paulo, Saraiva, 1989, v.2, p. 192 e 198.
7.MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Ato administrativo e Direitos dos Administrados, p. 106 a 111, RT, 1981, com nossa alteração grifada
8.BARROS, Flávio Augusto Monteiro de, Direito penal, parte geral, vol. 01, São Paulo, Saraiva, 1999, p. 44.
9.Idem, ibidem, p. 44
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