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Artigo

Tamanho da petição inicial - limites do controle.

Deveres do Juiz

Cuida-se de situação em que se busca analisar qual o limite entre o poder de controle sobre o tamanho de uma petição inicial e a liberdade do advogado enquanto prerrogativa.

Vivemos num momento em que o tempo se tornou a maior de todas as commodities. Poucas pessoas, diante do avanço tecnológico, passaram a ter mais tempo disponível. Ao contrário, de um modo geral, pessoas passaram a ter que trabalhar mais para obterem resultados medianos diante dos preços da nova economia.

Portanto, essa a primeira advertência que faço: não parece uma estratégia adequada abusar do número de páginas em qualquer peça processual, eis que isso fará com o que o tempo a ela dispensada tenda a ser o mesmo tempo dispensado a uma peça menor.

No entanto, coisa radicalmente diversa implica na situação de determinar, ao arrepio de determinação legal expressa (e aí se invoca o artigo 33 da nova Lei de Abuso de Autoridade) que advogados, que não se encontram em submissão hierárquica a Magistrados (artigo  EOAB), que se proceda, a fórceps, a uma diminuição de razões que por vezes possam parecer relevantes para o exercício profissional.

Não se perca de vistas que o papel constitucional do Magistrado está no exercício da jurisdição - juris dicere - poder de dizer o direito - ou seja, atua de acordo com os pleitos deduzidos pela parte autora (pedidos e requerimentos) não lhe sendo lícito alterar ou determinar a alteração de petições iniciais por questões estéticas que lhe parecerem mais apropriadas - afinal há casos fática ou juridicamente complexos.

Não se esqueça de que o advogado exerce um munus publicum de colocar à disposição de seu cliente todos os meios técnicos adequados à garantia dos direitos de seu mandante - o advogado pode ser até processado porque não se vale de uma ou alguma tese, não parecendo eticamente correto que se interfira no seu exercício profissional, fora dos poderes atribuídos ao Poder Judiciário (o Ministério Advocatício é função essencial à Administração da Justiça nos termos do artigo 133 CF e, repita-se, sem base legal expressa pode implicar em crime de abuso de autoridade por que o praticar - artigo 33 mencionado acima).

No Estado do Paraná, há alguns anos, a Corregedoria de Justiça determinou que dois Juízes de 1º grau se abstivessem de limitar o trabalho dos advogados sob penas legais.

Isso sem que se destaque que os advogados, por vezes em Comarcas menores, são expostos, sem base legal, a uma pena de censura pública indevida, quando juízes publicam despachos pouco corteses com expressões tais como "com pesar este juízo ve que se apresenta petição extensa" ou o advogado apresenta longa peça indevidamente e por aí.

Ora, em primeiro lugar, se o Juiz manifesta seu pesar para com a parte – em alguns despachos e decisões surgem questões como essas, deve, com todo o respeito, se dar por suspeito para julgar o feito. E, se não o fizer que se submeta a uma exceção em relação a tanto (não se está a pregar o enfrentamento férreo entre as carreiras, afinal vim da Magistratura antes de tornar à advocacia quando me aposentei mas pretendo demonstrar, sobretudo a juízes menos experientes, o risco que correm) ou corra os riscos de continuar julgando deste modo.

Mas, mais ainda, não menos importante, esse tipo de decisão implica em franco juízo de censura publicado em Diário Oficial, em Comarcas pequenas essas coisas correm (Olha, o Dr. Fulano admoestou o Dr. Sicrano, Xi !!! Dr. Sicrano se indispôs com o MM Dr. Fulano e por aí vai). E somente a OAB pode aplicar penas nos inscritos nos seus quadros.

Não se esqueça que, num regime que estabelece o sistema da adstrição da sentença ao pedido, o autor, que se manifesta pela petição inicial, ditará a extensão da ratio essendi verificada na parte dispositiva da sentença – se o advogado pretende converter várias relações jurídicas dentro um processo que admita cumulações, pelo óbvio que não se lhe pode opor óbices não previstos em lei que possam estar tolhendo prerrogativas funcionais – afinal o advogado, por vezes, pode lançar teses alternativas, o que consome espaço e tempo.

Sem contar que, por vezes, advogados podem simplesmente reduzir espaços entre parágrafos e diminuir o número da fonte utilizada para se enquadrar ao burocrático tamanho.

Magistrados devem atuar com sobriedade em suas decisões, sem tecer comentários e adjetivos desairosos, sob as penas da lei (civis, penais, improbidade pela quebra da legalidade, administrativas perante o CNJ) ainda mais quando a lei não é expressa (alguns chegam a aduzir que o JEC deve ser regido pela simplicidade logo, nesse quadro somente se pode apresentar petições de cinco laudas, sete laudas ou outro número cabalístico retirado sabe-se lá de onde).

Quiçá, se com o tempo perdido em determinar a emenda, se tivesse analisado o pedido e se dado o andamento processual regular, o tempo da jurisdição tivesse sido melhor aproveitado (a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que se perca o tempo do serviço público com frivolidades, por exemplo, bem postergar atos de ofício por motivos de sentimento pessoal. A preguiça é um sentimento pessoal, por exemplo, para efeitos de prevaricação e – não que Magistrados sejam movidos por isso – muitas vezes alguns acham que exigir petições menores lhes poupará tempo, o que, como visto, parece ilusório eis que isso poderá implicar em cerceamentos e outros tipos de discussão, sobretudo a luz do devido processo legal e do contraditório efetivo).

Lanço esses tópicos não para polemizar e, repito, não para acirrar ânimos ou pregar a cizânia entre carreiras, eis que a convivência deve ser harmônica. Mas pinto um quadro dantesco para que Magistrados reflitam sobre esse tipo de estratégia e as consequências deletérias que isso possa ter, sobretudo quando Comissões de Prerrogativas vierem a ser acionadas.

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Sobre o autor
Imagem do autor Julio César Ballerini Silva
Julio César Ballerini Silva

Advogado, Magistrado aposentado, mestre em processo civil, especialista em processo civil e direito privado, professor e coordenador nacional de pós-graduação em direito civil e processo civil da Escola Superior de Direito - ESD Proordem Campinas e da pós graduação em Direito Médico da Vida Marketing

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