o ser enfretadas pelos órgãos judiciais.
Sendo o direito de recorrer um desdobramento (ou prolongamento) do direito de ação, reconhece-se a incidência do princípio dispositivo também nesse âmbito, o que exige das partes irresignadas com as decisões judiciais a precisa limitação da matéria controvertida, limitando a devolução de conhecimento da causa ao órgão encarregado àquilo que o recorrente haja impugnado.
A exceção para esse efeito, como já dito anteriormente, se trata das matérias de ordem pública, por exigência expressa do art. 485, § 3º, incluindo nesse rol aquelas ligadas à condição da ação e aos pressupostos processuais necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo.
O efeito translativo é reconhecido pela afetação de tais matérias de ordem pública à apreciação do órgão judicial encarregado de revisar a decisão atacada e decorre diretamente do princípio inquisitivo, que atua no processo nos domínios do interesse coletivo dentro da tutela jurisdicional, portanto, ultrapassando a esfera dos interesses individuais.
Esse efeito, segundo Humberto Theodor Júnior, é comum a todos os recursos e faz com que, uma vez conhecido o recurso (admitido para julgamento de mérito), o órgão judicial encarregado de apreciar o recurso possa, constatando a irregularidade insanável ou a ausência de pressuposto processual indispensável à regular condução do processo, apreciar tais matérias de ofício, ou seja, sem que a parte as tenha impugnao. Isso representa uma complementariedade ao efeito devolutivo e indica o caráter publicista do processo, permitindo às instâncias revisoras o exame das matérias de ordem pública, representando a preservação do devido processo legal em todas as instâncias.
Esse é o mesmo entendimento STJ, ao reconhecer que “eventual nulidade processual ou falta de condição da ação ou de pressuposto processual impede, a toda evidência, que o julgamento do recurso cumpra sua função de ser útil ao desfecho da causa, cabe ao tribunal, mesmo de ofício, conhecer da matéria […]. Nesses limites é de ser reconhecido o efeito translativo como inerente também ao recurso especial”[32].
6.3 Efeito expansivo
Esse também é outro efeito que decorre da devolução operada pelos recursos em geral. O efeito expansivo decorre do reconhecimento de que a devolução operada ao órgão revisor consiste na cognição não somente das matérias impugnadas, mas também daquelas que poderiam ter sido resolvidas e não foram.
Nesse aspecto, a doutrina costuma subdividir o efeito expansivo em dois planos: (i) horizontal, no qual se reconhece a possibilidade de o órgão revisor enfrentar questões que não foram enfrentadas pelo julgador originário, a teor do art. 1.013, § 2º, do CPC/2015; e (ii) vertical, que toca questões precedentes suscitadas no processo e que deveriam interferir na apreciação do recurso, incluindo aí as questões prejudiciais e as preliminares de mérito, conforme art. 1.013, § 1º, do CPC/2015.
Apesar da regra exposta acima ser tratada para os recursos de apelação, certamente é de se reconhecer a existência do efeito expansivo para os recursos especial e extraordinário, cabendo aos tribunais superiores tomarem conhecimento das matérias de ordem pública, bem como das matérias que deveriam ter sido enfrentadas pelo julgador de piso e das eventuais questões prejudiciais que deveriam interferir na apreciação dos pedidos dos recursos.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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Ibidem. p. 158. ↑
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