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Notas
- ROMEIRO, Jorge Alberto. Curso de Direito Penal Militar: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 143.
- BRASIL. Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Estatuto dos Militares. Disponível em:<http//www.planalto.gov.br>. Acesso em: 26 jun. 2021.
- ASSIS, Jorge César de. Curso de Direito Disciplinar Militar. Curitiba: Juruá, 2018. p. 216.
- KRAUSE, Donald G. A força de um líder. São Paulo: Makron Books, 1999. p. 45.
- MARTINS, Eliezer Pereira. Direito Administrativo Disciplinar Militar e sua Processualidade. São Paulo: Editora de Direito, 1996. p. 24.
- GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 14 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. p. 255.
- SILVA, José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p.682.
- TJ-AM. HABEAS CORPUS: HC 40025179220188040000 AM 4002517-92.2018.8.04.0000. Relator: Aristóteles Lima Thury, DJ: 30/07/2018, Segunda Câmara Criminal. JusBrasil, 2018. Disponível em: <https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/606199239/40025179220188040000-am-4002517-9220188040000>. Acesso em: 26 jun. 2021.
- STM. APELAÇÃO: APL 00000831020167110211. Relator: Carlos Augusto de Sousa, DJ: 05/06/2018. JusBrasil, 2018. Disponível em: < https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659977057/apelacao-apl-831020167110211>. Acesso em: 26 jun. 2021.
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- STM. APELAÇÃO: APL 70005589320197000000. Relator: William de Oliveira Barros, DJ: 28/05/2020. JusBrasil, 2020. Disponível em: < https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869348666/apelacao-apl-70005589320197000000>. Acesso em: 26 jun. 2021.
- STJ. HABEAS CORPUS. HC: 143414 MS 2009/0146939-2. Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ: 06/12/2012, Sexta Turma. JusBrasil, 2012. Disponível em: < https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23021354/habeas-corpus-hc-143414-ms-2009-0146939-2-stj/inteiro-teor-23021355>. Acesso em: 03 jul. 2021.
