É essencial observar o prazo previsto na legislação processual brasileira para a abertura do inventário, sob pena de sofrer aplicação de multa a ser calculada sobre o valor do imposto devido (ITCMD), conforme a legislação do Estado.

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, conforme previsto no Código de Processo Civil Brasileiro.

De maneira didática é possível afirmar que o inventário se destina a identificar o patrimônio do falecido, com o levantamento de seus bens, créditos, débitos, permitindo a partilha dos mesmos entre os herdeiros.

Desse modo, é necessário observar o prazo citado, previsto na lei processual pátria para a abertura do inventário, sob pena de aplicação de multa, o que acarreta aumento nos custos para a realização do procedimento de inventário, seja ele realizado por meio de cartório extrajudicial ou no judiciário.

Alerta-se que o prazo para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020. Trata-se de recente alteração legislativa, promovida pela Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, inserido no âmbito do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Avançando na temática é importante esclarecer qual o valor da multa por não fazer inventário. Cabe a cada Estado prever em sua legislação o valor da multa pela não abertura de inventário dentro de 2 (dois) meses a partir da abertura da sucessão, ou seja, do falecimento da pessoa.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro como sanção pelo retardamento do início ou ultimação do inventário (Súmula 542).

Portanto, é preciso identificar o valor da multa na legislação do Estado onde o inventário estiver sendo realizado. Na prática, observa-se que não há uniformidade no estabelecimento do valor da multa pelos Estados Brasileiros, sendo necessário o conhecimento da lei local.

A título de exemplo, cita-se que no Estado de São Paulo o valor da multa pela não abertura de inventário dentro de 2 (dois) meses é de 10% (dez por cento) do valor total do imposto (no caso, o ITCMD). Se o atraso superar 180 (cento e oitenta) dias a multa será de 20% (vinte por cento) valor total do ITCMD. O mesmo percentual de multa anteriormente citado é aplicado pelo Estado de Minas Gerais.

No Estado do Rio de Janeiro, o valor da multa é de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido. No entanto, há acréscimo de 10% (dez por cento) a cada 12 (doze meses) adicionais, até o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido.

Ainda, no Estado da Bahia, a multa pelo atraso na abertura do inventário é de 5% (cinco) sobre o valor do imposto. Outro exemplo: no Distrito Federal, o valor da multa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido.

Desta maneira, é essencial observar o prazo previsto na legislação processual brasileira para a abertura do inventário, sob pena de sofrer aplicação de multa a ser calculada sobre o valor do imposto devido (ITCMD), conforme a legislação do Estado onde o inventário estiver sendo realizado.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ANDRADE, Tamiris Cristina de. Qual o valor da multa por não fazer inventário?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6703, 7 nov. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/94545. Acesso em: 19 jan. 2022.

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