Retomada de imóvel alugado para uso próprio

É bastante conhecida a possibilidade de despejo para uso próprio, provavelmente porque era, antigamente, um dos poucos argumentos, dentre os previstos em lei, que funcionavam para a recuperação do imóvel alugado. Bem divulgado, também, que essa possibilidade legal (art. 47,...

Inventário em cartório: requisitos

O inventário atualmente pode ser realizado tanto na via judicial, quanto na via extrajudicial. A possibilidade em ocorrer via cartório, extrajudicial, existe desde a Lei 11.441 de 2007. É um procedimento, ao contrário do processo judicial, que reduz as formalidades,...

Não fiz o inventário. E agora?

O inventário tem que ser aberto, isso é, entrar com ação ou procedimento extrajudicial de inventário no prazo de 2 meses. Pela Lei 14.010 de 2020, esse prazo será contado a partir 30 de outubro de 2020, para os falecimentos...

Inquilino parou de pagar aluguel. Como proceder?

A ação de despejo é a única medida que obriga o locatário a deixar o imóvel.

Inventário: um mal desnecessário

O inventário é um procedimento burocrático e caro que pode consumir até 40% do valor patrimonial. Saiba como evitá-lo e proteger seu patrimônio.

Ente público pode intervir em ação possessória entre particulares?

É possível alegar incidentalmente o domínio em ação possessória?

Inventário negativo? Ué, mesmo o morto não deixando bens precisamos fazer Inventário?

O inventário negativo é reconhecido pela doutrina e jurisprudência para provar a inexistência de bens e evitar a separação legal de bens no casamento do viúvo sem patrimônio deixado pelo falecido.

Inventário ainda não aberto: como lidar com a multa pelo atraso

Na conversão de inventário judicial em extrajudicial, aproveita-se o prazo tempestivamente observado e preservado por ocasião da distribuição da ação judicial, afastando-se a incidência de multa por atraso.

Ação de despejo: tudo que o proprietário do imóvel precisa saber

Se você é dono de alguma propriedade alugada, com certeza já deve ter passado na sua cabeça a seguinte dúvida: como é uma ação de despejo e quando posso utilizá-la?

[Modelo] Inicial de inventário judicial

Pedido de abertura de inventário judicial com solicitação de gratuidade da justiça e prioridade processual para a viúva.

Pensão alimentícia: é possível pedir prestação de contas?

Se o pagador da pensão alimentícia para seu filho possuir indícios de que o recebedor, detentor da guarda, está utilizando o valor para suas despesas pessoais, é possível exigir prestação de contas.

Ação de consignação em pagamento

A consignação em pagamento será cabível quando houver mora do credor em receber o pagamento (ou dar quitação) ou pela omissão em ir buscar o pagamento, quando isso lhe competir.

Alvará judicial para transferência de único bem móvel: desnecessidade de inventário

É possível o manejo da ação de alvará judicial, com a dispensa de prévia propositura de procedimento de inventário/arrolamento, quando o caso envolva a transferência de um único bem móvel, ainda que a situação esteja atrelada a interesse de herdeiro menor.

Inventário Conjunto

Um único inventário para duas pessoas, de forma simultânea. É possível? Sim! Descubra como funciona o inventário conjunto.

Contestação de inventário: quando e como fazer

Você sabe tudo sobre contestação de inventário? Leia aqui e entenda tudo o que você precisa saber! Escritório Referência em Sucessões!

Quanto custa uma escritura de cessão de direitos hereditários?

O preço da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários variará conforme a Tabela de Emolumentos Cartorários de cada Estado.

Inventário quando há testamento

É necessário o inventário quando há testamento? Como saber se o falecido deixou testamento?

Ação de despejo e embargos de terceiro - Comentários de acórdão do STJ

Examina-se caso em que tudo indica que um esperto proprietário de imóvel forjou um contato de locação com um terceiro, para retirar os posseiros, fazendo as vezes da uma ação petitória de duvidosa procedência em face da consolidação do direito de posse pelos ocupantes do bem.

Fato gerador do ITCMD na sucessão por morte e a multa por atraso no inventário

É descabida a cobrança de multa de mora pelo atraso na abertura do processo de inventário, por ausência de obrigação tributária, se esse evento é considerado como critério temporal do fato gerador do ITCMD.

A citação do possuidor na ação reinvidicatória e a interrupção do prazo para a usucapião

Reflexões sobre a questão da citação na ação de usucapião e os efeitos que interrompem o prazo para a consolidação desse direito.