O problema da classificação dos bens jurídicos sob a ótica do direito civil-constitucional

4.Conclusão

                        Da análise, sob a perspectiva Civil-Constitucional, da classificação à qual os bens juridicamente tutelados estão submetidos, aufere-se que o direito positivo atual não está apto a lidar, de maneira justa e equânime, com os conflitos surgidos, decorrentes da incomensurável complexidade social a que estamos submetidos.

                        Com o escopo de concretização dos princípios elencados na nova Carta Constitucional, os quais já se fazem presentes nos institutos abarcados pelo Código Civil de 2002, percebe-se que imperiosa se faz a criação de uma nova consciência em relação aos bens jurídicos, capaz de permear a dogmática e informar a atividade jurisdicional, para, posteriormente, engendrar uma revolução na legislação positiva, viabilizando a instauração de um regime jurídico diferenciado para os bens considerados essenciais.

                        Desta maneira, com a preponderância do paradigma da essencialidade, será possível a superação da visão primordialmente patrimonialista que atualmente rege a classificação dos bens, alcançando-se um estágio mais elevado do raciocínio jurídico, que prioriza o valor social da coisa e, por tal motivo, é mais bem sucedido na busca pela solução mais adequada e justa ao caso concreto.

                        Importante ressaltar, ademais, que o critério da essencialidade dos bens não é imutável e, portanto, cabe ao intérprete, com base na legislação já existente e naquela que surgirá baseada nessa nova ratio, a missão de encontrar a forma mais coerente de aplicá-lo nas circunstâncias de cada caso, sempre com os olhos voltados para objetivo de alcançar a justiça social.

5. Referências Bibliográficas

                        AMARAL, Francisco. Direito Civil: Introdução. 6 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

                        FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. 2 ed. revista e atualizada, Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

                        GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. 12 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997.

                        MOTA PINTO, Carlos Alberto da. Teoria Geral do Direito Civil. 3 ed. 11. reimp. Coimbra: Coimbra, 1996.

                        NEGREIROS, Teresa. Teoria do Contrato: novos paradigmas. 2 ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

                        PERLINGIERI, Pietro. Perfis do Direito Civil. 2 ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

                        RAMOS, Carmem Lucia Silveira (coord.). Direito Civil-Constitucional: situações patrimoniais. Curitiba: Juruá, 2002.

                        TEPEDINO, Gustavo (coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

                        VENOSA, Silvio. Direito Civil. 6 ed., vol. I, São Paulo: Atlas, 2006.

Notas

                        I – soberania nacional;

                        II – propriedade privada;

                        III – função social da propriedade; (...)

                        CC, art. 1.228, §1º. O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais, de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

                        § 3°. O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

                        § 4°. O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse interrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.