CONCLUSÃO
Diga-se, as disputas terrestres no Leste e no Sul da Ucrânia, que envolvem as Repúblicas Populares Separatistas de Donetsk e de Lugansk, confederadas na Federação Russa, consolidada em 05/09/2014, pelo Acordo de Minsk, que estabeleceu o cessar-fogo combates na Ucrânia Oriental, ainda que tenha fracassado no seu cumprimento, acreditamos que o conflito geopolítico, ainda que não haja solução pacífica momentânea, entre Rússia e Ucrânia, EUA e União Europeia, acreditamos que as negociações diplomáticas devam sempre prosseguir, e o desfecho final, ainda é uma incerteza para Sociedade Internacional, que, ao contrário, desejam a manutenção da segurança e da paz internacional.
Para os russos étnicos de Donbass, que se encontram nas Repúblicas Populares Separatistas de Donetsk e de Lugansk, região no extremo Leste da Ucrânia, que faz fronteira com a Rússia, em observância à soberania da Ucrânia, talvez, um plebiscito, seria uma medida eficaz, para selar o destino e futuro do povo de Donbass.
Neste Mundo Contemporâneo, neste Mundo Globalizado ou na Globalização, como instrumento de desenvolvimento econômico, político social e ideológico, que afetou a forma da evolução economica e social das Nações, é necessário o respeito às regras do Direito Interncional Público[32] , numa dimensão Contemporânea, e, por via de consequencia, do Direito Internacional Privado e do Direito do Comércio Internacional, que, inexoravelmente, propicia novas formas das relações internacionais, entre os 194 Estados, entre as Organizações e as Instituições Públicas e Privadas e entre as pessoas, que, representam em tese, mais de 7 (sete) bilhões de potenciais consumidores dos produtos e serviços, que formam hoje, essa Grande Aldeia Global.
Não obstante, nessas relações internacionais contemporâneas, não podem ser limitadas aos seus aspectos, político, diplomático ou comecial, mas, se inserem, em tais relações, inexorávemente, outras dimensões do Direito, como, as dimensões do Direito Digital, dos Direitos Humanos, do Direito Ambiental e do Direito Comunitário, que compõem, direta ou indiretamente, o Direito Internacional Contemporâneo.
Diga-se, a Lei, como instrumento jurídico, pode ser vista como um caleidoscópio, que pode ensejar interpretações diversas, dependendo do prisma em que ela é visualizada, cabendo, assim, ao intérprete, a difícil missão, de compreender e aplicar a norma, de forma correta, socorrendo-se, para tanto, da Hermenêutica Jurídica, que é a Teoria Científica da arte de interpretar.
Sim, a Lei, é toda Norma geral e abstrata, emanada pelo Poder Competente. Porque se deve cumprir as Leis? Em síntese, porque as leis, são normas de conduta que fixam limites, favorecem a Ordem Social, protegem o cidadão, estabelecem sanções e penalidades e temos medo das consequências, e, assim, cada um sabe de suas motivações ao cumprir ou descumprir as Leis do Estado!
Entretanto, vale a advertência de São Tomás de Aquino, sobre a Lei, citada em O Progressismo[33] , de que todo o homem é dotado de livre-arbítrio, orientado pela consciência, e, a Lei Positiva, é a Lei feita pelo homem, de modo a possibilitar uma vida em sociedade, mas, esta, a Lei Positiva, subordina-se à Lei Natural, não podendo contrariá-la sob pena, de se tornar uma lei injusta; não há a obrigação de obedecer a lei injusta, pois, este é o fundamento objetivo e racional, da verdadeira objeção da consciência do homem.
Reconhece-se que, ao longo da história, o Direito, em especial o Direito Internacional, e a Lei (Maior), que é a Constituição de um Estado, em todas as suas dimensões jurídicas, não lograram êxito para evitar, por exemplo, a política e os conflitos de grandes guerras, inclusive religiosas, secas, inundações, aquecimento global, fome, miséria, pobreza, pandemias, analfabetismo (digital), corrupção de pessoas e governantes, roubos e assaltos, cibercrimes e ciberterrorismo, fake news (notícias falsas) desemprego, crises econômicas, sanitárias e éticas, refugiados, discriminação racial, desigualdade de renda, falta de oportunidades e de bem-estar, segurança e paz, e, muitas vezes, o Direito e a Lei (Maior), tiveram outros propósitos, e, serviram de manto de legalidade, para imposição da tirania, da truculência, do autoritarismo, para a destruição, para a subsunção e a para escravidão de Povos e Nações, na obtenção de conquistas de bens materiais e valores, de novas terras, ou como mera satisfação e demonstração do Poder, da soberba e da tirania de um Governante, e o maior exemplo, foi a ocorrência do holocausto, praticado em relação ao povo judeu, por Adolf Hitler, durante a II Guerra Mundial.
Assim, depreende-se, o Direito, em especial o Direito Internacional e a Diplomacia, e a Lei lato sensu, não são perfeitas, e nem sempre podem ser a tábua de salvação social, mas, “a sociedade sem o Direito não resistiria, seria anárquica, teria seu fim, pois, o Direito é a grande coluna que sustenta a sociedade”[34] , vale dizer, ubi societas, ibi jus (Onde houver a Sociedade, ai haverá o Direito).
Todavia, sem esmorecer, sem desistir, sem deixar de acreditar, sem deixar de sonhar, pensamos e convencemo-nos que o Direito, em especial, o Direito Internacional e a Diplomacia, e a Lei (Maior), em todas as suas dimensões jurídicas, tiveram e tem, em todos os tempos da humanidade, os maiores e os mais elevados propósitos, e, com a finalidade maior, de harmonizar os conceitos, princípios e regras legais, para a evolução de uma Sociedade Global, livre, justa e solidária, mais humana e mais fraterna, consolidada numa Ordem Jurídica, de modo a alcançar a Justiça e a Paz Social e Internacional, como maior aspiração do homem, e reinar entre todos os Povos e Nações, em Monarquias ou Repúblicas, para o fortalecimento da democracia e o progresso da humanidade.
Diga-se, muitas vezes, não sentimos, não pensamos, não percebemos, e até mesmo, não acreditamos, mas, o Direito e a Lei, estão, efetivamente, comandando a vida das pessoas e entidades, estabelecendo limites, permissões, direitos e obrigações, sanções e penalidades, para serem cumpridas em escala global, seja no Mundo real ou no Mundo virtual.
Assim, o propósito deste Artigo, foi fazer uma breve análise do Acordo de Minsk, do conflito de interesses em relação à Rússia e a Ucrânia, que se consolidou numa guerra que se encontra ainda em evolução, com novos acontecimentos, porém, acreditamos, que embora conflito geopolítico, ainda que não tenha até o momento, uma solução pacífica, entre Rússia e Ucrânia, e os demais atores, EUA e União Europeia, acredita-se que um cessar-fogo e o fim das hostilidades, e a retomada das negociações diplomáticas devam ser priorizadas, já que a Sociedade Internacional, espera, deseja, e tem como objetivo maior, a manutenção da segurança e da paz internacionais, em homenagem aos Princípios e regras do Direito Internacional, seja para o Ocidente, seja para o Oriente, mas, sobretudo, a manutenção da paz para a humanidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AGOSTINHO, Santo. O Livro Completo da Filosofia. MANNION, James. Madras Editora Ltda. 2010. São Paulo. Tradução, Fernanda Monteiro dos Santos, 56.
BARBOSA, Ruy. Ruy Barbosa (1849-1923) político, jurista, diplomata brasileiro, um dos intelectuais mais brilhantes do seu tempo, foi um dos organizadores da República do Brasil e coautor da constituição da Primeira República, a Constituição Federal de 1891, juntamente com Prudente de Morais, advogado e político brasileiro, governador do estado de São Paulo, senador, presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1891. Ruy Barbosa atuou na defesa do federalismo, do abolicionismo e na promoção dos direitos e garantias individuais, tendo sido membro fundador da Academia Brasileira de letras e seu presidente entre 1908 e 1919. Notabilizou-se como delegado do Brasil na II Conferência da Paz, em Haia, na Holanda, em 1907, ao promover a defesa do princípio da igualdade dos Estados. Sua atuação nessa Conferência lhe rendeu o apelido de "O Águia de Haia". Teve papel decisivo na entrada do Brasil na I Guerra Mundial, e no final de sua vida, foi indicado para ser juiz do Tribunal Mundial, um cargo de enorme prestígio, que recusou.
BRASIL. Lei 13.814, de 17/04/2019. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
BRASIL. Itamaraty. Ministério das Relações Exteriores - MRE. Nota: Situação da Ucrânia. 24/02/2022. https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/situacao-na-ucrania-2. Acesso em 24/02/2022.
DELLAGNEZZE, René. 200 Anos da Indústria de Defesa no Brasil. Publicado em 2008, pela Cabral Editora e Livraria Universitária. Taubaté-SP, ISBN 978-85.7824.009-7. 112p. ([email protected]).
DELLAGNEZZE, René. Soberania - O Quarto Poder do Estado. Cabral Editora e Livraria Universitária. 2011. Taubaté-SP, p. 429.
DELLAGNEZZE, René. Soberania - O Quarto Poder do Estado. Publicado em 2011, Cabral Editora e Livraria Universitária. Taubaté-SP, ISBN 978-85-63167-19. 744p. ([email protected]). Prefácio: Este livro se consagra a uma das temáticas mais importantes de nosso tempo, que vem a ser o entendimento da soberania à luz da Constituição Federal e dos tratados internacionais que vinculam a República. Soberania não é apenas uma idéia doutrinária fundada na observação da realidade internacional existente desde quando os governos monárquicos da Europa, pelo século XVI, escaparam ao controle centralizante do Papa e do Sacro Império romano-germânico. Ela é na realidade de nosso tempo uma afirmação do direito internacional positivo, no mais alto nível de seus textos convencionais. A Carta das Nações Unidas afirma, já nas suas primeiras linhas, que a organização “é baseada no princípio da igualdade soberana de todos os seus membros”. A Carta da Organização dos Estados Americanos estatui, com particular energia, que “a ordem internacional é constituída essencialmente pelo respeito à personalidade, soberania e independência dos Estados”. De seu lado, toda a jurisprudência internacional, aí compreendida a da Corte de Haia, é carregada de afirmações relativas à soberania dos Estados e à igualdade soberana que rege sua convivência. Atributo fundamental do Estado, a soberania o faz titular de competências que, precisamente porque existe uma ordem jurídica internacional, não são ilimitadas; mas nenhuma outra entidade as possui superiores. Sobre essa fascinante matéria, de perene atualidade, versa a presente obra, para a qual se pode prever um lugar de destaque em nossa bibliografia especializada. São Paulo, outubro de 2009.Francisco Rezek.
DELLAGNEZZE, René. Direito Internacional Público. Publicado em 2020. Novas Edições Acadêmicas - KS OmminiSriptum Publishing. Riga - Letônia. ISBN 978-620-2-80440-0. 468 p. (www. (nea-edicoes . com). Disponibilizado pelas Livrarias online, MoreBooks e AbeBooks.com e, distribuído pela Amazon.com.inc. p. 208-209.
DELLAGNEZZE, René. Base de Lançamento de Foguetes e a Soberania. Publicado em 01/08/2011. 151 p. Edição nº 91. Ano XIV. Agosto de 2011. ISSN 1518-0360. Revista Âmbito Jurídico (link: INTERNACIONAL). Rio Grande, RS. (www.ambito-juridico.com.br).
DELLAGNEZZE, René. Arsenal Nuclear e a Paz no Mundo Globalizado: 17.000 Ogivas Estimadas. Publicado em 01/05/2016. 40p. nº 148, Ano XIX - ISSN - 1518-0360.Revista Âmbito Jurídico (link:Direito Internacional). Rio Grande, RS (www.ambito-juridico.com.br).
DELLAGNEZZE. René. Arsenal Nuclear e a Paz no Mundo Globalizado: 17.000 Ogivas Estimadas. Publicado em 01/05/2016. 40p. nº 148, Ano XIX - ISSN - 1518-0360.Revista Âmbito Jurídico (link: Direito Internacional). Rio Grande, RS (www.ambito-juridico.com.br). OGIVAS ESTIMADAS. Federation of American Scientists Word Nuclear Forces. (http://fas.org/issues/nuclear-weapons/status-world-nuclear-forces, acesso em 10-9-2014).
DELLAGNEZZE, René. O Estado Islâmico, o Terrorismo, a Violação dos Direitos Humanos e da Soberania dos Estados. Publicado em 01/08/2016. 62p. Nº 149, Ano XIX - ISSN - 1518-0360. Revista Âmbito Jurídico (link: Direitos Humanos). Rio Grande, RS (www.ambito-juridico.com.br).
DELLAGNEZZE, René. O Poder Constituinte, o Poder Derivado ou Secundário e a Evolução das Constituições do Brasil, da Argentina e dos Estados Unidos da América. Publicado em 01/08/2016. 52p. Nº 149, Ano XIX - ISSN - 1518-0360. Revista Âmbito Jurídico (link: Direito Constitucional). Rio Grande, RS (www.ambito-juridico.com.br).
DELLAGNEZZE, René. A Força do Direito e o Direito ao Uso da Força pelo Estado. Publicado em 01/09/2016. 58p. Nº 152, Ano XIX, ISSN - 1518-0360. Revista Âmbito Jurídico (link: Direito Internacional). Rio Grande, RS (www.ambito-juridico.com.br): As Cruzadas foram expedições militares organizadas entre 1095 e 1291, pelas potências cristãs europeias, com o objetivo declarado de combater o domínio islâmico na chamada Terra Santa, reconquistando Jerusalém e outros lugares por onde Jesus teria passado em vida. Para Santo Agostinho haveria dois critérios para o uso da força. Um seria a autoridade adequada. A ordem natural, que é dirigida para a paz das coisas morais, requer que a autoridade e a deliberação para realizar uma guerra estejam sob o controle de um líder. Outro critério era a necessidade da causa adequada, que seria as razões para ir para a guerra.
DURKHEIM, Émile. As Regras do Método Sociológico. São Paulo. Cia Editora Nacional. 1960. P.17.
ESTADAO. Estadão. CS da ONU condena ação da Rússia; Brasil pede saída das tropas russas da Ucrânia.22/02/2022.
GOOGLE MAP. Localização: Mapa da Ucrânia/Rússia. https://www.google.com/maps/place/Ucrania. %C3%A3o/@35.1604966,60.2455695,5.45z/data=!4m5!3m4!1s0x38d16eb6f8ff026d:0xf3b5460dbe96da78!8m2!3d33.93911!4d67.709953. Acesso em 18/02/2022.
G1. G1. Balança comercial: veja ranking dos principais parceiros do Brasil em 2021. 04/01/2022. https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/01/04/balanca-comercial-veja-ranking-dos-principais-parceiros-do-brasil-em-2021.ghtml
MARCOVITCH, Jacques. Sérgio Vieira de Mello - Pensamento e Memória. Edusp, São Paulo. 2004 p. 225-228.
RÓCIO, Hugo. MACEDO, Paulo Emílio Vautthier Borges de. Hugo Grócio e o Direito: O jurista da guerra e da paz. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
R7. R7. 20/04/2021. Entenda o motivo da tensão na fronteira da Rússia com a Ucrânia. Internacional. Sonia Pidagallo. Prof. Gustavo Lacerda, da Universidade Federal do Paraná -UFPR. https://noticias.r7.com/internacional/entenda-o-motivo-da-tensao-na-fronteira-da-russia-com-a-ucrania-20042021. Acesso em 22/02/2022.
VEGÉCIO, Flavio. Flávio Vegécio, conhecido como Vegécio, foi um escritor do Império Romano, do Século IV d.C. Na sua própria obra Epitoma rei militaris (Compêndio Militar) alude ao Imperador Graciano (359-383 d.C) como deificado (natureza divina), o que situa a obra como posterior à morte deste em 383 d.C. Si vis pacem, para bellum é um provérbio em latim, atribuída ao autor romano, Flávio Vegécio, do Século IV d.C.
