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Capa da publicação Financiamento das pensões militares (Lei 13.954/19)
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A inclusão das pensionistas no financiamento das pensões militares com a entrada em vigor da Lei 13.954/19

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05/08/2022 às 20:58

Considerações Finais

Pelo acima exposto, verifica-se que, ao longo de sua história as Forças Armadas mantiveram a proteção social aos dependentes do militar incólumes de contribuições para o seu próprio custeio, mantendo os pensionistas isentos por legislações que vigoraram por longos períodos, sendo recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, sem alterações neste aspecto.

Ocorre que o panorama econômico brasileiro mudou consideravelmente entre os anos de 1960, quando a Lei 3.756 entrou em vigor, bem como nos anos de 1980, com o Estatuto dos Militares, ou ainda de 1988, quando da promulgação da Carta Magna e em 2001 com a MP 2.215, exigindo uma preocupação do Estado com a sustentabilidade dos sistemas de proteção social, originado pelas discussões acerca da existência ou não de equilíbrio das contas do RGPS e RPPS, levando a aprovação da Reforma da Previdência com a Emenda Constitucional 103 em 12 de novembro de 2019 e logo em seguida a Reforma dos Militares com Lei 13.954/2019 em 16 de dezembro de 2019.

Apesar da não aplicação das regras de equilíbrio financeiro e atuarial aos Militares, a necessidade de reestruturação e valorização da carreira militar sempre esteve em pauta pela atual gestão do governo (2019/2022), para que houvesse o fortalecimento das Forças Armadas, evitando a evasão de profissionais capacitados e atraindo jovens motivados para a carreira, imprimindo com a lei a reformulação do Adicional de Habilitação, a adequação da Ajuda de Custo e o estabelecimento do Adicional de Disponibilidade Militar, como formas de compensação devida.

Em contrapartida, a inclusão das pensionistas no custeio das pensões militares pode ser entendida como a participação desta categoria, vista como privilegiada por parte da população, nos reflexos também trazidos pelas Reformas do RGPS e RPPS, com vistas a ajustar as contas do Tesouro Nacional, que, embora tenha aumentado a arrecadação com a implantação desta medida, também previu a redução das despesas resultante da diminuição dos efetivos com ações trazidas pela própria Lei 13.954/19, tais como o ingresso do menor número de alunos nas escolas de formação, bem como na diminuição da quantidade de militares de carreira, substituindo-os por temporários.


Referências

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MIRANDA, Rafaela Simon de . A inclusão das pensionistas no financiamento das pensões militares com a entrada em vigor da Lei 13.954/19. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 27 , n. 6974, 5 ago. 2022 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/99485. Acesso em: 13 ago. 2022.

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