Artigos de Apropriação indébita previdenciária
A eficácia do novo art. 168-a do Código Penal
Por
Fernando dos Santos Wilges
Destacado em 01 de Novembro de 2000 às 00:00
No dia 17-7-2000, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal n° 9983/00, a qual promoveu algumas alterações no Código Penal. Entre tais alterações, uma que chama especial atenção é aquela que estabelece como crime a chamada apropriação…
A abolitio criminis do art. 95 da Lei 8212/91, pela Lei 9983/00
Por
Luiz Henrique Pinheiro Bittencourt
Destacado em 01 de Setembro de 2000 às 00:00
No dia 14 de julho de 2000 foi publicada a lei 9.983, com vacatio legis de 90 (noventa) dias, prescrevendo em seu artigo 3º a revogação dos crimes previstos no artigo 95 da lei 8.212, de 24 de Julho de…
Lei 9983/00: crime de apropriação indébita previdenciária
Por
Wellington Cláudio Pinho de Castro
Destacado em 01 de Agosto de 2000 às 00:00
No dia 17/07/2000 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 9.983 que, entre outras alterações empreendidas no Código Penal Brasileiro, fez inserir no corpo desse estatuto o crime de apropriação indébita previdenciária. A antiga redação do art. 95…