Artigos de Bahia
A Aplicação da Lei Nacional de Parceria Público-Privada (PPP) aos Contratos do Governo do Estado da Bahia
Por
Paulo Sérgio Souza Andrade
Destacado em 03 de Junho de 2011 às 12:22
Sumário: 1. Introdução; 2. As Leis de PPP da União (11.079/04) e da Bahia (9.290/04); 3. Hipóteses de Incidência da Lei Federal de PPP na Bahia; 4. Considerações Finais. Resumo O presente trabalho objetiva apontar situações (em abstrato) de aplicação…
A microempresa e o direito de preferência nas licitações baianas
Por
Lair Faria Azevedo
Destacado em 18 de Março de 2011 às 16:02
Considerando que a Lei Baiana de Licitações e Contratos (Lei n° 9.433/05) estabelece a inversão das fases de classificação e de habilitação, surge dúvida acerca do momento apropriado para o exercício do direito de preferência das microempresas (ME) e das…