O que fazer quando há busca e apreensão do veículo?
09/11/2016 17:57 2
Busca e apreensão só pode ser determinada por decisão judicial, mediante um processo. É possível evitar a busca e apreensão com alguns procedimentos.
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Busca e apreensão em escritórios de advocacia
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Busca e apreensão em escritórios de advocacia
15/12/2015 16:49 5
![Antonio Carlos Santoro Filho]( "Antonio Carlos Santoro Filho")
A inviolabilidade dos escritórios não é – e nem poderia ser - absoluta, pois o que pretende a norma é resguardar a liberdade, o segredo e inviolabilidade profissional, o pleno exercício do direito de defesa, e não o acobertamento ou a prática de crimes.
