Controle (Ministério Público)

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Pode o Ministério Público Estadual atuar perante o STF?

25/03/2021 16:30Rogério Tadeu Romano 0

O advogado do senador Flávio Bolsonaro afirmou, em nota, que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) "não tem legitimidade para propor recurso contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)". Estaria certo esse raciocínio?