Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Ação de improbidade administrativa:
O tema da competência para o processamento e julgamento dos autores do ato de improbidade administrativa não tem recebido a merecida atenção da doutrina, a não ser no que tange à discussão que acerca da admissão ou não da prerrogativa…
Possibilidades de controle social relativo aos serviços públicos essenciais e a urgência de um novo regime fomentador da cultura participativa
1.0 - As agências reguladorasA partir do momento em que os serviços públicos no Brasil deixaram de ser prestados pelo Estado, diretamente ou por intermédio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, e passaram a ser concedidos a empresas…
Lei n.º 10.628/02: um privilégio inconstitucional ataca o controle da improbidade administrativa
INTRODUÇÃO Aos 24 de dezembro de 2002, foi publicada a Lei 10.628/02, a qual alterou a redação do artigo 84 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941) disciplinado que a ação de improbidade…
Foro por prerrogativa de função
A Lei n. 10.628, de 24.12.2002 [1], inovando a matéria do foro por prerrogativa de função, deu nova redação ao art. 84 do Código de Processo Penal: "Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal,…
Não, justiça com as próprias mãos não
Praticamente extinguem-se as possibilidades de participação efetiva do cidadão nos desígnios do Estado, com o seu voto, o que é um defeito grave da democracia brasileira. Resta-lhe ficar com aquele gosto horrível na boca, próprio das palavras que não foram…
Direito de greve no serviço público
É bastante controvertida a doutrina pátria quando trata do direito de greve no serviço público. O presente trabalho não tem a pretensão de ser conclusivo sobre o assunto, mas busca informar a posição prevalente atualmente no ordenamento jurídico pátrio a…
Foro especial por prerrogativa de função:
Sumário: 1. Algumas definições de competência; 2. A divisão de competências; 3. O foro especial por prerrogativa de função; 4. Os parágrafos do artigo 84 do Código de Processo Penal; 5. A inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do…
O foro por prerrogativa de função após a cessação do exercício da função pública e a constitucionalidade da Lei nº 10.628/2002
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Foro por prerrogativa de função: privilégio ou prerrogativa? - 3. O foro por prerrogativa de função após a cessação da função pública com o advento da Lei n. 10.628, de 24 de dezembro de 2002…
As parcerias entre o setor público e o setor privado
Motivado principalmente pela anunciada reforma do modelo aplicável ao Setor Elétrico Brasileiro, o mercado se volta, neste início deste Novo Governo, para examinar a possibilidade de estabelecimento de parcerias entre o Setor Público e o Setor Privado. Conhecidas mundialmente pela...
O Código de Defesa do Consumidor e os serviços públicos:
1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS As medidas provisórias estão previstas no art. 62. da Constituição Federal de 1988. É, na verdade, exceção ao princípio de que ao legislativo incumbe editar atos que obriguem. A medida provisória não é lei, é ato que...
Recursos nos Tribunais de Contas
O duplo grau de jurisdição como princípio de índole processual. Considerações introdutórias. O duplo grau de jurisdição, como princípio de direito processual, tem por escopo assegurar à parte ou interessado, a revisão do julgado que em seu desfavor foi proferido…
O ato de improbidade administrativa e a impossibilidade de compromisso de ajustamento em virtude do art. 17, §1º, da Lei nº 8.429/92.
Sabe-se que dentre as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988, no Capítulo VII, destinado à Administração Pública – especificamente no art. 37, §4º - está a previsão de algumas medidas a serem aplicadas aos agentes públicos pela prática de…
Concurso público.
Desde que o rei perdeu, ou cedeu, o direito pleno de nomear seus nepotes para os cargos públicos, ventos democráticos se espraiam em alguns governos, permitindo, no dizer do Art. 6º da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão…
Acumulação de cargos públicos.
Nos últimos anos, o regime constitucional dos servidores públicos passou por inúmeras alterações, conforme pode ser verificado mediante rápida análise das Emendas Constitucionais nº 19 e 20 de 1998. No ritmo dessas reformas, surgiu a Emenda Constitucional nº 34, de…
A importância de se investir na formação intelectual, cultural e profissional do Ministério Público.
Tem-se observado no Ministério Público de vários Estados da Federação o recrudescer de manifestações que se posicionam firmemente contra a concessão de licença especial para freqüência de curso de doutoramento e de mestrado. Enquete promovida pelo Sindicato dos Promotores e…
As prerrogativas da Administração nos contratos administrativos.
1 INTRODUÇÃOO tema do presente trabalho foi escolhido pela sua importância na atualidade da Administração Pública brasileira, que cada vez mais firma contratos com terceiros, seja por meio de contratos de obras públicas, de terceirização de serviços, compras, contratos de…
Contagem da licença-prêmio em dobro para o servidor público federal.
RESUMOO presente artigo tem como objetivo demonstrar o entendimento doutrinário e jurisprudencial referente à licença prêmio do servidor público federal para fins de aposentadoria. Buscou-se observar os dispositivos legais, a fim de extrair seus conceitos fundamentais e demonstrar sua utilidade…
A lei geral do processo administrativo:
1.INTRODUÇÃO. Com a publicação da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é que veio se dispor sobre preceitos basilares para o processo administrativo na esfera da…
Agências regulatórias e o seu poder regulamentar em face do princípio da legalidade
Sumário;1.0 Introdução. 2.0 Do Novo Papel do Estado. 3.0 As Agências Reguladoras, Suas Caracterísitcas e a Questão dos Limites do Seu Poder Regulamentar em Face do Princípio da Legalidade Administrativa. 4.0 Controle Judicial do Poder Regulamentar. 5.0. Conclusão. 6.0 Referências…