Artigos de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Implicações sobre família, bens do casal e partilha
Análise resumida das principais características envolvendo as temáticas do direito de família e sucessões.
A responsabilidade civil em decorrência da alienação parental
Alienação parental ganha destaque no Direito de Família, principalmente nos casos de divórcios. Portanto, é necessário analisar suas sérias consequências psicológicas às vítimas, como também o dever de reparação cível por parte do alienante.
Diálogos das fontes no planejamento sucessório das empresas familiares: dos prós e os contras nos institutos típicos do Código Civil
Organização da transmissão sucessória de bens causa mortis; planejamento sucessório das quotas e ações da empresa; aplicabilidade dos institutos típicos do Código Civil; proteção à legítima.
Qual é a força normativa da Convenção Condominial?
A convenção, sem dúvida, é a lei maior dentro do condomínio edilício e, por lei, tem o poder de regulamentar questões internas para a bom convívio entre os moradores.
Multiparentalidade e suas consequências
PRINCIPAIS TRANSFORMAÇÕES ATÉ O ADVENTO DA MULTIPARENTALIDADE Os novos arranjos familiares foram os grandes responsáveis por trazer à tona o fenômeno da multiparentalidade e seus efeitos, principalmente quando tal realidade passa a ser questão de registro civil, formalizando o que até então...
Vícios redibitórios: aplicabilidade no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
Este artigo procura analisar a ideação de vícios redibitórios nos contratos abrangidos pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, procurando esclarecer o conceito de modo a estabelecer um entendimento acerca da aplicabilidade do instituto.
A nova capacidade civil da pessoa com deficiência
Avaliam-se as principais modificações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no sistema civil de incapacidades.
Direitos da personalidade: direito ao esquecimento
O direito ao esquecimento é espécie de direito da personalidade, o qual goza de intransmissibilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade. Em que pese tal direito não ser previsto expressamente em lei, a doutrina, precipuamente nas Jornadas de Direito
Pai biológico é condenado por abandono afetivo da filha: fundamentos e consequências jurídicas
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por maioria, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença de 1ª instância que o condenou ao pagamento de compensação por danos morais decorrentes do abandono afetivo da autora, sua filha biológica.
Ciência, tecnologia & inovação do Estado de São Paulo ameaçadas por leis inconstitucionais
É premente que o TCE-SP liberte as fundações que apoiam as universidades estaduais paulistas, abstendo-se de tratá-las como entidades públicas.
Locação de lojas nos shoppings centers: particularidades e despejo
Ainda que as cláusulas contratuais possam ser pactuadas entre shopping e loja, resguardando seus interesses, o artigo 54 da Lei do Inquilinato dispõe que seus preceitos devem ser observados.
A união estável e o registro de óbito
Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união estável, a interpretação da legislação sobre registros públicos e a própria doutrina caminham no sentido de que a realidade do estado familiar da pessoa corresponda, sempre que possível, à informação dos documentos, inclusive em relação aos registros de óbito.
Abuso de direito e boa-fé objetiva nas relações contratuais
A aplicação da teoria do abuso de direito depende da análise do caso concreto através dos conceitos jurídicos de boa-fé, bons costumes e finalidade social e econômica, atentando, portanto, para as novas diretrizes do direito civil constitucional.
Retificação de registro civil pela Lei 13.484/17
O artigo analisa a alteração no procedimento para a retificação dos registros civis pela via administrativa.
Associações de proteção de veículos
Existe uma carência de legislação complementar específica que trate do assunto, e que o legislador necessita agir em pouco tempo, sob pena de perpetuar a discussão e manter a insegurança jurídica atual.
