Artigos de Direito das Coisas
O condomínio edilício como um direito real novo
Inicialmente, resta ressaltar que o instituto do condomínio edilício tem por objeto as edificações, ou mesmo o conjunto de edificações composto de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, seja para fins residenciais ou…
Conflitos em garagens de condomínios
Independentemente do porte, destinação (residencial, comercial, shopping, etc.) ou localização, constata-se que o estacionamento de veículos em prédios é um grande foco de conflitos nos dias de hoje. Problemas que, devido ao aumento de veículos nos grandes centros urbanos, estão…
Diga não ao projeto do deputado Ge Tenuta?
Enquanto os ativistas e críticos concentram suas forças para a reprovação do Projeto do Senador Azeredo sobre crimes de informática, a Câmara analisa uma nova proposição no Congresso que salta aos olhos por ser "mil vezes" mais invasiva do que…
Direito autoral.
A possibilidade de transferência dos direitos autorais patrimoniais faz surgir na relação, além do autor e da sociedade, um terceiro personagem: o intermediário, que exerce importante papel na disseminação das criações.
A penhora no registro de imóveis: ato de registro ou de averbação?
No Estado de São Paulo, enquanto não houver alteração normativa, todos os registradores devem promover a "averbação" de penhoras que lhe forem apresentadas para ingresso no fólio real.
Os contratos do SFH anteriores ao CDC sem cobertura pelo FCVS.
SUMÁRIO: Introdução. 1. A Posição do STJ no sentido da inaplicabilidade do CDC aos contratos firmados antes da entrada em vigor daquela norma legal. 2 A eficácia mínima de que se devem revestir as normas constitucionais em geral. 3 O…
Penas restritivas de direito aos condôminos inadimplentes.
O presente trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema em epígrafe – que, diga-se de passagem, é ainda muito controvertido –,objetivando, tão somente, trazer à baila reflexões acerca da possibilidade ou não da imposição de penalidades restritivas de...
Reflexos da revolução cibernética perante a comunidade acadêmica.
Como seqüela da democratização da informação, suscita-se a questão da credibilidade das fontes encontradas em sítios virtuais, em especial pela frágil constatação da veracidade da autoria e das informações que sustentam a obra científica divulgada na rede.
A possibilidade de mudança do caráter da posse precária e sua utilidade para fins de usucapião
O texto trata da possibilidade da mudança do caráter da posse precária e seus efeitos, encetando alargar o alcance da usucapião, tendo em vista o fim social da propriedade.
Uma abordagem sobre o usufruto de bem imóvel
A compreensão do direito real de usufruto e seus efeitos depende do conhecimento dos atributos do direito real de propriedade, uma das maiores garantias constitucionais. Pelo teor do artigo 1.228 do Código Civil "o proprietário tem a faculdade de usar,…
A posse e a usucapião extraordinária no direito civil pátrio
RESUMO Este artigo trata sobre os institutos da posse – seus modos de aquisição e exercício – bem como as conseqüências desta no âmbito da prescrição aquisitiva, em especial na modalidade extraordinária. Trata ainda da figura do abandono e da…
A decisão contra o Pirate Bay e sua repercussão sobre o futuro do direito autoral na internet
Quatro diretores do famoso site Pirate Bay [01] foram condenados, na última sexta feira (dia 17 de abril), a um ano de prisão e ao pagamento de indenização no valor de US$ 3,6 milhões (cerca de R$ 7,6 milhões), a…
Formal de partilha: aspectos práticos no registro imobiliário
1) Conceito O formal de partilha é um documento de natureza pública expedido pelo juízo competente para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário, separação, divórcio, anulação e…
Agora é lei: quarto de hotel é local de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede
A cobrança de direitos autorais pela disponibilização de equipamentos de som e imagem (rádio e televisão de canais abertos e por assinatura) em quartos de hotel é objeto de grandes controvérsias.
Da ilegalidade da cobrança de contribuição ao ECAD em festas de casamento
Alguns noivos que planejam comemorar seu casamento têm se deparado com mais uma despesa em meio a tantas outras que surgem nesse período. Trata-se da contribuição ao ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais a título…
Os novos paradigmas contratuais e o regime de patrimônio de afetação
RESUMO O instituto jurídico do patrimônio de afetação é, indubitavelmente, uma garantia aos agentes financiadores e aos compradores de unidades autônomas de condomínios edilícios, entretanto sua utilização é facultativa aos incorporadores. Isto posto, o presente trabalho pretende mostrar que os…
Comportamento anti-social no condomínio
Resumo: O artigo apresenta as formas de punição e como tratar os condôminos com comportamento anti-social. A vida em sociedade por si só gera vários problemas comportamentais. Problema ainda maior encontramos dentro dos condôminios, onde a convivência comum das pessoas…
Função social da propriedade
SUMÁRIO: Introdução. 1.Direito de propriedade.1.1.Evolução histórica, 1.2.Os sistemas políticos e a propriedade. 2.O constitucionalismo moderno, 2.1.Função social,2.1.1.A doutrina social da igreja, 2.1.2.A constituição mexicana de 1917, 2.1.3. A constituição de Weimar, 2.2.A construção legislativa do instituto no Brasil, 2.3.Função social…
Quem são os "ocupantes" referidos no artigo 213 da Lei de Registros Públicos?
A Lei 6.015/73 estabelece que nas retificações administrativas de registro imobiliário que implicarem em inserção ou alteração de medida perimetral deverão os confrontantes anuir ao pedido.
Abuso do direito de propriedade e a função social da posse.
Assim como o proprietário, o possuidor é detentor de direitos. Raramente o direito patrimonial daquele deve suplantar os direitos existenciais deste, ainda mais quando o proprietário abusa de seu direito.
