Artigos de Direito fundamental à intimidade e à privacidade
"Paparazzi": o direito à privacidade das celebridades ("right to privacy") nos EUA
A extensão do direito à privacidade (right to privacy) representa uma questão que naturalmente oferece enorme complexidade, ainda mais, quando se está diante de casos que envolvem celebridades, pois, em muitas situações, há uma verdadeira colisão entre direitos e liberdades…
Sigilo bancário e contas de brasileiros no exterior
Recentíssima e importante decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, envolvendo a legitimidade do Ministério Público para solicitar aos EUA a quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas com contas no exterior. O presidente do STJ, Ministro…
Os equívocos e sobressaltos da MP nº 507/10: acesso a dados fiscais sigilosos
No decorrer do processo eleitoral do corrente ano, a imprensa divulgou diversas notícias informando que teria havido vazamento de informações sigilosas de certas autoridades políticas envolvidas na disputa eleitoral. A divulgação dessas informações tomou conta da mídia brasileira por diversos…
Prontuário médico e ordem judicial: em defesa da intimidade
Se a ordem judicial não vier acompanhada da autorização ou consentimento do paciente, deverá ser avaliado se há justa causa para o fornecimento do prontuário, não bastando pedidos genéricos.
Folha da moralidade: Tribunal de Contas de Sergipe e a permissão para não apresentar a folha de pagamento de pessoal
OTribunal de Contas do Estado de Sergipe e a permissão para que Prefeitos não apresentem a folha de pagamento de pessoal. No Brasil, a expressão "funcionário fantasma" sempre conviveu cotidianamente com o noticiário sobre a Administração Pública. Aliás, até já…
Sigilo de dados cadastrais bancários e telefônicos e o poder geral de polícia
São analisados os conceitos de dados cadastrais (e de suas principais espécies), o eventual sigilo envolvido e as ferramentas conferidas ao Delegado de Polícia para a obtenção de tais informações, para utilização nas investigações em curso.
Interceptação telefônica no âmbito do Direito das Famílias.
1 INTRODUÇÃO Inegavelmente, o estudo da prova – aqui entendida, dentre seus diversos significados, em seu sentido objetivo, como atividade probatória ou os meios com que ela se desenvolve [01] - tem sido uma preocupação crescente da doutrina civilista. Sempre…
Interceptação telefônica.
Prazo de quinze dias: por força do art. 5.º da Lei 9.296/1996 a captação das comunicações telefônicas e telemáticas não poderá exceder o prazo de quinze dias. Quinze dias, como se vê, é a duração máxima. Pode o juiz, portanto,…
Direito à privacidade e direito ao sigilo.
I. CONTEXTUALIZAÇÃO Quando eu ainda estava na faculdade, frequentando as aulas do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e o estágio na Procuradoria da República neste Estado, deparei-me, pela primeira vez na prática, com um…
Polêmicas processuais das interceptações telefônicas (grampo telefônico)
O tema das interceptação telefônicas é tão nevrálgico, tão complexo, tão em voga, que recentemente, como ápice dos descontentamentos no uso indiscriminado das escutas, o próprio Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dr. Gilmar Mendes, no mês de junho/2008, suscitou…
Corte Interamericana (da OEA) julgará o Brasil por escuta ilegal
Tive a honra de ser indicado como perito (consultor) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (que pertence à Corte Interamericana de Direitos Humanos, da OEA) e emiti meu parecer na demanda de n. 12.353, apresentada perante a Corte, contra a...
Escândalo dos grampos e o "esquecido" princípio da publicidade
" (...) voltando ao ‘grampo’, dizendo que, ao longo de toda essa jornada do Governo do Presidente Lula da Silva, eu nunca vi nada mais grave. Isso é mais grave do que o episódio em torno do ‘mensalão’, é mais…
Interceptação telefônica de advogado.
A Lei 9296/96 em seu artigo 1º, faz referência a "interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza". No entanto, mister se faz atentar para a característica restritiva do texto legal, imprimindo a devida interpretação às suas locuções. A exegese neste…
Escutas telefônicas: o exemplo brasileiro e o exemplo americano
Por duas vezes avistei-me, na condição de advogado, com o ministro Sidnei Beneti. Saí desses raros encontros com a impressão de ter estado à frente de um homem bom, preocupado com os desafios próprios da construção de um Poder Judiciário…
409 mil grampos telefônicos em 2007
Só no ano de 2007 foram 409 mil interceptações telefônicas ("grampos telefônicos") (Site Consultor Jurídico e O Estado de S. Paulo de 20.03.08, p. A13). Foram 1.200 interceptações por dia. Isso é muito ou pouco? Não temos parâmetros (internacionais) para…
Sigilo de dados no Brasil
Resumo: Bastante comum na prática jurídica é hoje mencionar-se a expressão "sigilo de dados". Porém, muito divergem a Doutrina e a Jurisprudência pátrias a respeito da existência de um "direito fundamental ao sigilo de dados", de matriz constitucional. Neste sentido,...
Privatividade, imagem e segurança pública
No reino dos fins tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode-se pôr em vez dela qualquer outra como equivalente; mas, quando uma coisa está acima de todo o preço, e, portanto, não…
A censura e as biografias não-autorizadas
Com a publicação de recente decisão judicial que determinou a retirada da biografia não-autorizada do cantor Roberto Carlos das livrarias, retornou à pauta uma delicada discussão que envolve a limitação de garantias constitucionais, como a liberdade de expressão e de...
A ilegitimidade da divulgação de escutas telefônicas durante o trâmite da "persecutio criminis"
RESUMO: muito chama a atenção dos espectadores de jornais televisivos a vultosa gama de notícias envolvendo a divulgação de trechos de escutas telefônicas relativas a investigações criminais. Percebe-se, pois, que essa prática já se enraizou no sistema pátrio, ao arrepio…
