A inviolabilidade dos vereadores

A aplicação da Lei Processual Penal é dividida em três momentos: Prima facie, segundo o tempo (vige o Princípio do efeito imediato - tempus regist actum), Secundum, a Lei Penal no Espaço (Princípio da territorialidade) e, tercium, A Lei Processual…

ACP por má administração da ocupação de terras públicas

ACP contra o Município e o Estado de São Paulo e os administradores regionais, por danos provocados pela ocupação desordenada do solo num loteamento próximo à Represa Billings

Municípios alienígenas

1. INTRODUÇÃOA antigüidade não conheceu o Município com a estrutura e acepção que veio a adquirir depois. Os conglomerados humanos que haviam naquela época eram meros vestígios do Município.Naquela época, determinado número de famílias formava o grupo, chamado de fratia,...