Efeito translativo nos recursos extraordinários

O presente artigo busca demonstrar a possibilidade da aplicação do efeito translativo nos recursos "extraordinários", apoiando-se na tese de que o prequestionamento só é utilizado para fins de admissibilidade, e que após o conhecimento da causa pelos Tribunais Superiores, é…

A diretriz da participação séria do devedor na nova execução civil:

A regra da execução menos onerosa ao devedor não se presta como argumento abstrato para a defesa de que a penhora on line deve obedecer a um suposto regime de gradação dos meios de penhora dispostos na lei.

Idoso e intervenção do Ministério Público

Sumário: 1. Introdução; 2. O artigo 75 da Lei nº 10.741/2003; 3. A interpretação do artigo 75 conjugada com outros dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso; 4. O idoso como ser presumivelmente capaz; 5. A celeridade processual...

DPVAT: reflexões sobre prescrição e decadência e os interesses das vítimas de acidentes de trânsito

O DPVAT tem sido confundido com os seguros de responsabilidade civil, tanto por operadores do direito como por operadores do mercado segurador, de modo a dissociá-lo da teoria do risco e vinculá-lo à teoria da culpa.

Pessoa jurídica pode formular pedido contraposto nas ações sob o rito da Lei nº 9.099/95

Sumário: 1.Fundamento constitucional e princípios de regência. 2.A defesa do réu.3.O contra-ataque do réu e a possibilidade de formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica1. Fundamento Constitucional e princípios de regênciaCom o fito de universalizar e facilitar o acesso ao…

A aplicabilidade do duplo grau de jurisdição em face à necessária efetividade do processo

RESUMO             O duplo grau de jurisdição enseja a possibilidade de revisão da decisão de primeiro grau por outro juízo, via de regra, juízo superior. O presente trabalho tem por escopo verificar se o instituto constitui princípio constitucional e seria fundamental…

Cumprimento de sentença.

            Por primeiro, questiona-se: afinal de contas, a multa prevista pelo artigo 475-J incide automaticamente? Se não, quem deve ser intimado para a constituição da mora: o executado, ou o seu advogado? A multa de 10% incorre mesmo havendo recurso com…

Reforma da execução em Portugal:

Em Portugal, a reforma da ação executiva de 2003 buscou reduzir a atuação do juiz e da administração pública da Justiça (em especial a atuação do oficial de justiça), criando a figura do solicitador de execução.

Execução por quantia certa. Faturamento não é bem

Observou o escritor irlandês, ganhador do Prêmio Nobel de literatura, George Bernard Shaw que, "quando um homem quer matar um tigre, chama a isso desporto; quando é o tigre que quer matá-lo, chama a isso ferocidade." Ao Estado foi dada…

Situação curiosa em matéria de competência em mandado de segurança.

I – O CASO CONCRETO             Na ação cautelar no. 1450-MG, STF, entendeu a Exma. Sra. Ministra Carmem Lúcia, Relatora, que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais careceria de devida representação processual por advogado, um dos motivos pelos quais…

Acesso à Justiça no Brasil

INTRODUÇÃOO Estado atende satisfatoriamente aos brasileiros no que toca à distribuição de justiça? Acreditamos que a maioria dos que lerem essa pergunta responderá negativamente, pois a má qualidade do atendimento prestado domina a opinião geral. A própria demora na prestação…

O pedido, o valor da causa e a sucumbência nas ações de indenização:

Devem ser evitados pedidos de indenização genéricos e sem fixação de parâmetros ou patamares mínimos, pois podem comprometer o interesse recursal na hipótese de acolhimento, ante a inexistência de sucumbência.

Questões de ordem pública e a competência recursal dos tribunais de superposição

INTRODUÇÃO As questões de ordem pública, que não tiverem sido prequestionadas devem ser conhecidas nos recursos especial e extraordinário? Em outras palavras, a ordem pública prevaleceria sobre o prequestionamento, considerado um dos requisitos de admissibilidade dos recursos especiais? Essa é…

Breves considerações sobre a Lei nº 11.382/2006

Inovações como embargos sem garantia do juízo e sem efeito suspensivo, penhora "on line", adjudicação do bem penhorado no curso do processo ou sua alienação por iniciativa particular são marcas que denotam inovação.

A prescrição do seguro obrigatório da Lei nº 6.194/74 (DPVAT)

1.IntroduçãoCom a entrada em vigor do atual Código Civil passou a existir praticamente um dogma de que o prazo prescricional para cobrança do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, conhecido popularmente como "DPVAT", teria diminuído de 20 anos (direito pessoal)…

Interceptação telefônica em ação de execução de alimentos

"O que é, exatamente por ser tal como é, não vai ficar tal como está". (Bertold Brecht) SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. COMENTÁRIOS AO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70018683508 DO TJRS. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. INTRODUÇÃO Em 28 de...

A compatibilidade entre a penhora on line e o princípio da menor onerosidade para o executado

Sabe-se que o art. 620 do Código de Processo Civil prevê que a execução deve ser realizada da maneira menos onerosa possível para o devedor. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o objetivo dessa norma é "evitar a…

Efetividade da jurisdição:

O princípio da efetividade da jurisdição também deve ser enfocado sob o prisma específico da duração razoável do processo, como garantia inserida na Constituição. Em face da relevância da duração do processo na efetivação da prestação jurisdicional, abordam-se os múltiplos…

O inconcebível litisconsórcio passivo em mandado de segurança

Doutrina e jurisprudência, há muito consolidada, afirmam impositiva, em sede de mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade impetrada e aqueles que serão afetados em caso de eventual decisão concessiva da ordem, ou seja, os beneficiários…

O processo como espaço jurídico-discursivo e a contextualização do justo na democraticidade

O processo como espaço jurídico-discursivo e a contextualização do justo na democraticidade             A concepção do instituto do Processo no contexto do Estado Democrático de Direito diferencia-se, em muito, daquela adotada em outros paradigmas, eis que, embora como os outros, pressuponha…