Averbação premonitória introduzida pela Lei nº 11.382/2006

A promulgação da Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que mudou o Código de Processo Civil trouxe relevantes alterações na sistemática da fraude de execução, muito provavelmente resolvendo de uma vez por todas esse problema crônico do nosso…

O caráter "in natura" das obrigações de fazer e não fazer no cumprimento de sentença

"Em justiça, qual é a causa impura e corrupta a que uma voz persuasiva não possa, apresentando-a com habilidade, dissimular o odioso aspecto? Em religião, qual o erro detestável que não possa, sacrificado por uma fronte austera e apoiado em…

A exceção de pré-executividade, a reforma processual (Lei n° 11.382/2006) e a aplicação da lei no tempo

1. Num primeiro momento, ancorado em ALBERTO CAMIÑA MOREIRA [01], discute-se a terminologia, se de exceção se trata ou de objeção, explicitando que aquela, com apoio em PAULA BATISTA, CINTRA e GRINOVER, além de COUTURE, seria a correta dentro do…

Cumprimento imediato da sentença e a recente aprovação, na CCJC da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 3.605/2004.

Foi recentemente aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº. 3.605/2004, visando a modificação do artigo 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo…

A suspeição substancial do magistrado que decide ilegalmente

            "A repulsa do juiz suspeito é da tradição do direito processual, porque uma necessidade da justiça." Vicente Greco Filho in Direito Processual Civil Brasileiro             A recente prisão de desembargador federal, até poucos dias atrás vice-presidente do Tribunal Regional Federal sediado…

Juiz não pode ordenar, de ofício, que a parte prove que necessita dos benefícios da assistência judiciária

Está se tornando prática comum os juízes determinarem à parte requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita que comprove não possuir condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Sucede que tal determinação é manifestamente…

Decisões judiciais e jurisprudência

            Li, não faz muito, uma análise terminológica sobre o que seja "jurisprudência" (conjunto reiterado de decisões de determinado Tribunal, uniformes e reiteradas) em comparação com "decisão judicial". Dizia o intérprete que, quase sempre, se argumenta, equivocada ou indevidamente, e se…

O princípio do sincretismo e a execução civil

O modelo original do Código de Processo Civil brasileiro baseou-se num sistema idealizado por Enrico Tullio Liebman onde se defendia a consagração do princípio da autonomia entre o processo de conhecimento e o processo de execução. Após ter apontado as…

Indexador: aplicação em data equivocada.

1. IntroduçãoO processo civil estabelece momentos para prática de determinados atos. A ausência de exercício pela parte do direito de se manifestar conduz à preclusão. A preclusão, como se sabe, pode ser lógica, temporal e consumativa.O presente estudo não está...

Fraude e averbação da execução

No ato da distribuição, poderá o credor obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, até a penhora, com o que estará garantindo a publicidade da existência de processo executivo, impedindo a realização de alienações fraudulentas.

Comentários sobre o habeas corpus na esfera cível

IntroduçãoA inserção do habeas corpus no rol dos direitos e garantias é originária do séc. XIII, no direito inglês. Ao assumir a monarquia, João Sem Terra utilizou-se do poder para colocar abaixo instituições, direitos e garantias dos cidadãos, no já…

A Lei nº 11.382/06 e a prevenção contra a fraude à execução

É indiscutível que as etapas já transcorridas da reforma do texto processual civil, cujos objetivos sempre foram o de atender ao clamor pela modernização da sistemática vigente, merecem uma análise mais detalhada de todas as suas nuances, a fim de…

Por uma nova interpretação da regra contida no art. 526 do CPC

SUMÁRIO: 1. À guisa de introdução- 2. Conteúdo do art. 526 do CPC; 2.1. Conteúdo do caput do art. 526; 2.2. Conteúdo do par. ún. do art. 526- 3. Finalidade da comprovação de interposição do agravo de instrumento; 3.1. Acerca…

A classificação das ações face à recente reforma processual civil

Com as modificações operadas na forma de cumprimento de sentença, a tentativa doutrinária de classificar as sentenças conforme existência ou não atividade posterior à sentença de mérito mostrou ser completamente artificial.

Inovações tecnológicas a serviço do credor:

Venceu a tese que, sem descurar do princípio da menor onerosidade e da garantia constitucional do sigilo de dados, não aniquila o direito do credor à satisfação do crédito.

O dever de veracidade das partes

O estudo observa a prática social da mentira, como ponto de partida para a compreensão da preocupação estatal em regulamentar, controlar e punir a ausência de veracidade das partes.

A inconstitucionalidade material do art. 2.028 do Código Civil

Muitas discussões vieram à tona após a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro. Entre elas encontra-se uma bastante controversa: a diminuição de vários prazos prescricionais (arts. 205 e 206) e seus efeitos em relação àqueles que iniciaram seu…

A fotografia digital como meio de prova no processo civil e trabalhista

Sumário. 1. Introdução; 2. Direito à prova; 3. A fotografia como meio de prova; 4. A foto digital: é um meio de prova?; 5. A fotografia digital e a possibilidade de sua utilização no processo do trabalho; 6. Conclusão; 7.…

O sincretismo processual e as medidas de urgência

O Código de Processo Civil divide-se em três espécies de processo, quais sejam: processo de conhecimento (Livro I); processo de execução (Livro II) e processo cautelar (Livro III). Como é sabido, o traço diferencial existente entre os tipos de processo…

Questões sobre a reforma do Código de Processo Civil

            Serão abordadas, sem muito fôlego, algumas questões atinentes às leis 11.276, de 7 de fevereiro, e 11.280, de 16 de fevereiro, ambas de 2006, pois uma análise mapeada do que ficou apelidado como bloco de reformas do Código de Processo…