Lei nº 13.008 (contrabando)

Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.

  • COMBATE AO MERCADO ILEGAL DE CIGARRO 2.0

    28/01/2019 19:00Elmer Coelho Vicenzi 0

    Elmer Coelho Vicenzi

    O mercado ilegal de cigarro revela cifras astronômicas não só de sonegação de tributos (fonte primária de recursos do Estado para custear qualquer política pública, como Saúde e Segurança Pública), mas também de investimento na própria máquina pública para coibir...

  • Princípio da insignificância se aplica ao contrabando?

    26/10/2016 14:08Rogério Tadeu Romano 20

    Rogério Tadeu Romano

    O fundamento da desnecessidade da pena reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação de danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter ficado preso por um período, em análise que deve ser feita em concreto, caso a caso.