Lei nº 13.008 (contrabando)

Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.

Combate ao mercado ilegal de cigarro 2.0

29/08/2020 16:00Elmer Coelho Vicenzi 0

Na fiscalização da produção de cigarros, com interesses de saúde, fiscais e penais, deve haver um monitoramento desde a plantação de fumo. Explicam-se as razões.

  • Princípio da insignificância se aplica ao contrabando?

    26/10/2016 16:08Rogério Tadeu Romano 20

    Rogério Tadeu Romano

    O fundamento da desnecessidade da pena reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação de danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter ficado preso por um período, em análise que deve ser feita em concreto, caso a caso.