Lei nº 13.058 (guarda compartilhada)

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.

A guarda de incapazes no direito internacional

29/03/2019 22:22Rogério Tadeu Romano 0

Os direitos e deveres resultantes da filiação regem-se pela lei mais favorável ao filho também quando se trata de direito internacional.