Lei nº 13.491 (alterações no Código Penal Militar)

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

A lei que alterou a competência da Justiça Militar da União

18/08/2018 11:15Rômulo de Andrade Moreira 0

Poderia a lei ordinária retirar do tribunal do júri a competência para o julgamento de crime doloso contra a vida praticado por integrante das Forças Armadas tendo como vítima um civil?