“Lei do bem” e a desinformação do setor privado brasileiro

Apesar da estagnação econômica do Brasil e do mundo, o setor privado brasileiro não possui plena ciência do seu potencial inovador e de quanto isto poderia acarretar na redução de seus custos tributários.

Lei do Bem: as regras de concessão dos benefícios fiscais atendem o seu objetivo?

A Lei do Bem, ao restringir a redução de tributos às empresas que declaram imposto de renda pelo lucro real, beneficia só as grandes companhias.

Incentivos fiscais, inovação e valorização das empresas nacionais

Empresas que recebem alto incentivo fiscal supostamente são as que mais deveriam investir em parcerias para inovação. Poderiam buscar parcerias com centros de pesquisa, universidades e fundações. Mas nada disso ocorre, mostrando uma face negativa da legislação atual.

Os benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem) pelas empresas mineiras de base biotecnológica

A má utilização dos incentivos da Lei do Bem importa em sanções como a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de multa e juros previstos na legislação tributária.

A inconstitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005

1. INTRODUÇÃORecentemente aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei nº11.196/05 (convertida em lei a partir da MP nº 255/05 – MP DO BEM)contém, no seu art. 129, norma materialmente inconstitucional, como se procurademonstrar nos ite

MP do Bem.

            A MP nº 252, de 16.06.2005, conhecida como ´´MP do Bem´´ trazia em seu bojo um elenco enorme de incentivos fiscais de diversas espécies em relação ao PIS, PASEP, COFINS, PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO, COFINS-IMPORTAÇÃO, CSLL, CIDE,

Incentivos à inovação tecnológica.

          I. OS INCENTIVOS          Os incentivos à inovação tecnológica, previstos na Leinº 11.196, de 21.11.2005, sucessora de duas MPs do Bem, é mais uma tentativagovernamental de fomentar a pesquisa

Medidas provisórias tributárias.

            Uma das características do Governo Lula é a incoerência. Não só nas falas presidenciais - o que decorre, a meu ver, da incontrolável ânsia de se manifestar sobre tudo de improviso e sem preparo - mas também nas desconcerta

O Código de Defesa do Contribuinte e a MP do bem

             Os denominados Direitos Humanos daTributação têm sido tema recorrente nos debates envolvendo as questõestributárias, uma vez que a humanização dos procedimentos fiscais tende aproporcionar segurança jurídica às rel

Aspectos importantes trazidos pela MP nº 252/2005

Mais uma vez, o governo brasileiro, sob o argumento de conceder benefícios fiscais a determinados setores da economia, introduz dispositivos no mínimo duvidosos, que aumentam a carga tributária.

MP do Bem e do Mal

A fúria tributária, alimentada por centenas de medidas provisórias, tende a crescer cada vez mais. O legislador palaciano vem utilizando desse peculiar instituto normativo, derrogador do universal princípio da legalidade tributária, com uma intensid

A esperada "MP do bem".

Em meio a escândalos de corrupção efraudes envolvendo vários partidos e políticos, foi noticiada a edição da"MP do Bem", nome dado em contraposição a MP 232, batizada"Pacote de Maldades". A mais aguardada de todas as MedidasProv