MP do Bem (Lei nº 11.196/2005)
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
05/04/2015 11:22 1
Apesar da estagnação econômica do Brasil e do mundo, o setor privado brasileiro não possui plena ciência do seu potencial inovador e de quanto isto poderia acarretar na redução de seus custos tributários.
03/09/2012 19:52 1
A Lei do Bem, ao restringir a redução de tributos às empresas que declaram imposto de renda pelo lucro real, beneficia só as grandes companhias.
05/07/2012 19:09 3
Empresas que recebem alto incentivo fiscal supostamente são as que mais deveriam investir em parcerias para inovação. Poderiam buscar parcerias com centros de pesquisa, universidades e fundações. Mas nada disso ocorre, mostrando uma face negativa da legislação atual.
30/03/2012 20:20 1
A má utilização dos incentivos da Lei do Bem importa em sanções como a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de multa e juros previstos na legislação tributária.
30/01/2006 03:00 1
1. INTRODUÇÃO Recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei nº 11.196/05 (convertida em lei a partir da MP nº 255/05 – MP DO BEM) contém, no seu art. 129, norma materialmente inconstitucional, como se procura demonstrar nos itens que seguem.…
05/12/2005 03:00 1
A MP nº 252, de 16.06.2005, conhecida como ´´MP do Bem´´ trazia em seu bojo um elenco enorme de incentivos fiscais de diversas espécies em relação ao PIS, PASEP, COFINS, PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO, COFINS-IMPORTAÇÃO, CSLL, CIDE, CPMF, IRPF, IRPJ e IPI., além…
05/12/2005 03:00 2
I. OS INCENTIVOS Os incentivos à inovação tecnológica, previstos na Lei nº 11.196, de 21.11.2005, sucessora de duas MPs do Bem, é mais uma tentativa governamental de fomentar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico dentro do País. Nessa Lei nº…
28/10/2005 03:00 2
Uma das características do Governo Lula é a incoerência. Não só nas falas presidenciais - o que decorre, a meu ver, da incontrolável ânsia de se manifestar sobre tudo de improviso e sem preparo - mas também nas desconcertantes contradições…
03/07/2005 03:00 1
Os denominados Direitos Humanos da Tributação têm sido tema recorrente nos debates envolvendo as questões tributárias, uma vez que a humanização dos procedimentos fiscais tende a proporcionar segurança jurídica às relações entre o contribuinte e a fazenda pública. Seguindo…
29/06/2005 03:00 1
Mais uma vez, o governo brasileiro, sob o argumento de conceder benefícios fiscais a determinados setores da economia, introduz dispositivos no mínimo duvidosos, que aumentam a carga tributária.
29/06/2005 03:00 1
A fúria tributária, alimentada por centenas de medidas provisórias, tende a crescer cada vez mais. O legislador palaciano vem utilizando desse peculiar instituto normativo, derrogador do universal princípio da legalidade tributária, com uma intensidade diretamente proporcional à velocidade com que…
23/06/2005 03:00 1
Em meio a escândalos de corrupção e fraudes envolvendo vários partidos e políticos, foi noticiada a edição da "MP do Bem", nome dado em contraposição a MP 232, batizada "Pacote de Maldades". A mais aguardada de todas as Medidas Provisórias,…
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