MP do Bem (Lei nº 11.196/2005)
“Lei do bem” e a desinformação do setor privado brasileiro
Apesar da estagnação econômica do Brasil e do mundo, o setor privado brasileiro não possui plena ciência do seu potencial inovador e de quanto isto poderia acarretar na redução de seus custos tributários.
Incentivos fiscais, inovação e valorização das empresas nacionais
Empresas que recebem alto incentivo fiscal supostamente são as que mais deveriam investir em parcerias para inovação. Poderiam buscar parcerias com centros de pesquisa, universidades e fundações. Mas nada disso ocorre, mostrando uma face negativa da legislação atual.
Os benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem) pelas empresas mineiras de base biotecnológica
A má utilização dos incentivos da Lei do Bem importa em sanções como a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de multa e juros previstos na legislação tributária.
A inconstitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005
1. INTRODUÇÃORecentemente aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei nº11.196/05 (convertida em lei a partir da MP nº 255/05 – MP DO BEM)contém, no seu art. 129, norma materialmente inconstitucional, como se procurademonstrar nos ite
Incentivos à inovação tecnológica.
I. OS INCENTIVOS Os incentivos à inovação tecnológica, previstos na Leinº 11.196, de 21.11.2005, sucessora de duas MPs do Bem, é mais uma tentativagovernamental de fomentar a pesquisa
Medidas provisórias tributárias.
Uma das características do Governo Lula é a incoerência. Não só nas falas presidenciais - o que decorre, a meu ver, da incontrolável ânsia de se manifestar sobre tudo de improviso e sem preparo - mas também nas desconcerta
O Código de Defesa do Contribuinte e a MP do bem
Os denominados Direitos Humanos daTributação têm sido tema recorrente nos debates envolvendo as questõestributárias, uma vez que a humanização dos procedimentos fiscais tende aproporcionar segurança jurídica às rel
Aspectos importantes trazidos pela MP nº 252/2005
Mais uma vez, o governo brasileiro, sob o argumento de conceder benefícios fiscais a determinados setores da economia, introduz dispositivos no mínimo duvidosos, que aumentam a carga tributária.
MP do Bem e do Mal
A fúria tributária, alimentada por centenas de medidas provisórias, tende a crescer cada vez mais. O legislador palaciano vem utilizando desse peculiar instituto normativo, derrogador do universal princípio da legalidade tributária, com uma intensid
A esperada "MP do bem".
Em meio a escândalos de corrupção efraudes envolvendo vários partidos e políticos, foi noticiada a edição da"MP do Bem", nome dado em contraposição a MP 232, batizada"Pacote de Maldades". A mais aguardada de todas as MedidasProv