Artigos de Organização do Estado
Da ação de intervenção do Estado nos Municípios na Constituição do Estado da Bahia
INTRODUÇÃO O presente trabalho cuida do instituto da intervenção pela via de ação jurisdicional, traçando um paralelo entre o procedimento federal e o do Estado da Bahia. Antecedendo essa exposição, são analisados alguns aspectos históricos do instituto. Busca, ainda, identificar…
As relações entre os tratados internacionais e o direito interno dos Estados-membros
1.Introdução:Atualmente, as transformações mundiais oriundas do processo de globalização e de regionalização, bem como da ascensão do Direito Internacional Público, têm originado no mundo do direito um problema delicado. Tal problema tem como ponto fundamental as relações entre os Tratados…
Metafísica da ação de intervenção
1 - DA AÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS 2 - DA AÇÃO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO-MEMBRO NO MUNICÍPIOVigendo a Constituição de 1967, era impossível, para a Justiça Obreira, a execução forçada contra a Fazenda Pública Federal (União). A matéria…
Federalismo: estudo dos aspectos materiais do instituto da intervenção federal nos Estados à luz da Constituição Federal do Brasil de 1988
Com exceção de pedidos de intervenção por descumprimento de decisão judicial (como a questão dos precatórios em São Paulo), quase nenhum outro inciso do artigo 34 da Constituição é ao menos em juízo em pedidos de intervenção federal.
Da intervenção federal ou estadual como causa. Previsão constitucional.
Ementa: Requisição de intervenção estadual nos municípios – O Plenário desta Corte, ao julgar a Petição 1.256, decidiu que não há causa no procedimento político-administrativo de requisição de intervenção estadual nos municípios para prover a execução de ordem ou decisão…
Distrito Federal:
Considerações históricasA questão proposta não é cerebrina, nem meramente acadêmica, pois tem implicações muito importantes, no campo das finanças públicas e nas relações com as unidades federativas. A posição e a natureza jurídica da Capital do Império e, posteriormente, da…
A Federação como cláusula pétrea
"Quem se mostra disposto a sacrificar um interesse em favor da preservação de um princípio constitucional fortalece o respeito à Constituição e garante um bem da vida indispensável à essência do Estado, mormente ao Estado democrático." (Walter Burckhardt)Considerações preliminaresO estudo…
