Artigos
É possível usucapião de apartamento em condomínio irregular?
Conceitua-se usucapião como modo de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse, nos prazos previamente estabelecidos em lei. O instituto da usucapião está previsto no Código Civil Brasileiro de 2002, permitindo que uma pessoa adquira...
Os símbolos nacionais numa sociedade plural
Os símbolos nacionais possuem previsão expressa na Constituição de 1988 e consistem na Bandeira, no Hino, nas Armas e no Selo nacionais. Eles objetivam representar a identidade nacional e fortalecer o espírito cívico que são valores e comportamentos relacionados à...
Desafios da implementação da LGPD nos órgãos públicos: um caminho para a proteção de dados no Brasil
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018 e plenamente vigente desde 2020, trouxe um novo paradigma para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Inicialmente voltada ao setor privado, a LGPD também impõe obrigações significativas para...
Ajuste anual do irpj e csll empresas que recolheram por estimativa
AJUSTE ANUAL DO IRPJ E CSLL EMPRESAS QUE RECOLHERAM POR ESTIMATIVA Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 09/2024 Anteriormente comentamos o recolhimento do IRPF e CSLL pelo lucro real no regime de estimativa. Porém, ao final do ano-base,...
Mecanismos de Proteção de Acionistas Minoritários em Fusões e Aquisições
Introdução No cenário corporativo contemporâneo, as fusões e aquisições (M&A) emergem como movimentos estratégicos cruciais para o crescimento e reestruturação de companhias. No entanto, esses processos podem gerar riscos significativos para acionistas minoritários, que frequentemente se encontram em uma posição...
O que os homens precisam saber sobre a Lei Maria da Penha e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Resumo: A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é um marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela define medidas protetivas, penalidades mais rigorosas para agressores e políticas públicas de prevenção e...
Atlético Mineiro lança debêntures FUT e inicia nova era para SAFs no Brasil
O Atlético Mineiro se tornou o primeiro clube de futebol do Brasil a emitir debêntures FUT, marcando um marco histórico no cenário esportivo e financeiro nacional. A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) do clube captou R$ 105 milhões por meio...
Uma análise comparativa entre os sistemas de conciliação e mediação judiciária nos Estados Unidos e no Brasil
RESUMONo contexto jurídico atual, tanto o Brasil quanto os Estados Unidos têm buscado formas mais eficazes de resolução de conflitos por meio de métodos alternativos, como a mediação e a conciliação. Nos Estados Unidos, esses métodos, enquadrados no conceito de...
Cessão de Crédito: comentários artigos 286 a 298 do CC
Cessão de crédito é o negócio jurídico em que a posição jurídica ativa é transferida para um terceiro. Trata-se de um instituto com importantes efeitos práticos no dia a dia.Com ele, uma pessoa pode adquirir o crédito oriundo da obrigação,...
A nulidade processual no interrogatório do réu: Análise da decisão do STJ no Tema Repetitivo 1.114.
Resumo:Este artigo analisa a decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Tema Repetitivo 1.114, que aborda a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório do réu no processo penal. A decisão esclareceu que essa...
Como proceder com um inventário extrajudicial
O inventário extrajudicial, regulamentado pela Lei 11.441/2007, é uma alternativa rápida e descomplicada para realizar a partilha de bens de uma pessoa falecida. Neste processo, os herdeiros podem fazer a partilha dos bens de forma mais simples, sem a necessidade...
O positivismo jurídico – uma resenha crítica de Norberto Bobbio e suas obras
RESUMOIntrodução: O Positivismo Jurídico é uma doutrina que remonta à dicotomia entre Direito Natural e o Direito Positivo, sendo este o Direito imposto pelo Estado sobre os homens e aquele um Direito metafísico, que vem – de acordo com diversos...
A injustiça sempre ocorrem para com os mais necessitados.
Se for fazer uma pesquisa junto ao judiciário e Policia Civil e Militar vai constatar que os números de Boletim de ocorrências – inquéritos e processos a maioria e concentrada na classe menos favorecida – Pobres – negros. A Constituição...
Religião e Política nas Eleições Brasileiras
As eleições municipais realizadas em 06 de outubro de 2024 no Brasil revelam um cenário onde a moralidade religiosa se mistura frequentemente com a política. Muitos candidatos recorrem à Bíblia para justificar suas propostas e atacar adversários, um fenômeno crescente...
O positivismo jurídico: resenha crítica de Noberto Bobbio sobre os prós e contras de desta filosofia do Direito
Introdução: no presente trabalho, far-se-á uma análise dos prós e contras do positivismo jurídico em suas três facetas: como ideologia, como teoria do Direito e como metodologia jurídica. Objetivo: o fim do presente artigo é a análise dos prós e...
Eleições: prisões, cadeiradas e arranhões à democracia
A prisão de eleitores antes e após as eleições é uma garantia ou um risco à democracia? O estudo analisa o impacto jurídico da norma e critica a polarização e a violência eleitoral.
A delicada questão da vida indevida
A liberdade de escolha sobre ter filhos esbarra em uma série de desafios e questionamentos complexos, principalmente quando o desejo de não procriar é frustrado por falhas em métodos contraceptivos ou por diagnósticos médicos equivocados.
Prazo processual errado no sistema do tribunal
O prazo informado pelo sistema eletrônico dos tribunais é meramente informativo? Cabe ao advogado a correta contagem dos prazos?
