Artigos
A juridicidade sob a ótica da constitucionalização do Direito
Resumo: O presente trabalho visa o estudo da Administração Pública nos dias atuais, que age de forma mais eficiente e menos burocrática, a partir do paradigma da Juridicidade, subprincípio do Direito Administrativo que nasceu sob influência do fenômeno da Constitucionalização...
Princípio de adimplir-se o que prometeu: princípio “pacta sunt servanda”
Sumário : 1. Obrigação. Conceito. 2. Princípio de Adimplir-se o Que Prometeu – Princípio Pacta Sunt Servanda. 3. Jurisprudência. 4. Conclusões. 5. Bibliografia. 1. Obrigação. Conceito. O conceito jurídico de obrigação foi magistralmente ofertada pelo tirocínio de Washington de Barros...
PJM e a Proteção dos direitos humanos do indiciado, das vítimas e das testemunhas
As atividades de Polícia Judiciária Militar e a necessidade de observação dos direitos humanos do investigado, da vítima e da testemunhaLuciano Moreira Gorrilhas-Subprocurador -Geral de Justiça MilitarEspecialista em Ciências Penais pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Especialista em Inteligência...
Desafios da degradação de projéteis na balística forense.
Resumo: O estudo objetiva analisar os principais desafios enfrentados pela balística forense no Brasil, com foco na degradação de projéteis em ambientes com condições climáticas adversas e nas inovações tecnológicas que podem aprimorar a preservação e análise dessas evidências. A...
Pressuposto comum das classes de responsabilidade civil
A responsabilidade civil contemporânea impôs novos conceitos, como danos extrapatrimoniais, prevenção e reparação punitiva, desafiando a busca por pressupostos comuns entre suas diversas espécies.
A Resolução nº 18/2024 da ANPD e os desafios da proteção de dados na Administração Pública: limites legais e transparência
O tratamento de dados pessoais na Administração Pública brasileira tem sido um tema de crescente relevância, especialmente com o avanço da digitalização dos serviços e o aumento da coleta de informações pessoais em diversas esferas do governo. A Resolução n....
A proteção do consumidor hipervulnerável em contratos de adesão: desafios e soluções à luz da dignidade da pessoa humana
ResumoEste artigo aborda a proteção do consumidor hipervulnerável em contratos de adesão, explorando os desafios e as soluções para garantir sua efetiva tutela. A pesquisa analisa o conceito de hipervulnerabilidade, sua relação com a vulnerabilidade do consumidor e os contratos...
A cor púrpura no Brasil: a violação dos direitos humanos das mulheres negras e pardas e as heranças de opressão
ResumoEste artigo explora as múltiplas formas de violação dos direitos humanos das mulheres negras e pardas no Brasil, considerando o entrelaçamento entre racismo, sexismo e a histórica marginalização dessa população. A partir de uma análise interseccional, fundamentada em teóricas contemporâneas...
Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije)
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) visa coibir abusos de poder econômico e de autoridade durante campanhas, podendo levar à inelegibilidade do candidato. A Justiça Eleitoral reprime condutas abusivas que ameacem o equilíbrio do processo eleitoral.
Direito é visto como Ciência?
Se o paradigma juspositivista atuar como estatuto repressor da pesquisa jurídica, e portanto, da expansão de uma ciência jurídica, é preciso lembrar que existem várias concepções possíveis de direito.
Saída temporária e ressocialização do preso (PL 2.253/2022)
A manutenção da saída temporária é coerente com os objetivos da pena, que não se limitam à punição, mas inclui a reintegração do preso à sociedade.
FOMO: a necessidade de seguir influenciadores
Redes sociais e influenciadores moldam opiniões de jovens e os expõem a riscos. Como proteger crianças e adolescentes de conteúdos prejudiciais no ambiente digital?
Programa de retomada do setor de eventos (Perse): desafios
O setor de eventos sofreu drasticamente com as medidas de isolamento social durante a pandemia de covid-19. Cabe ao STJ reconhecer a manutenção do incentivo fiscal após a derrubada do veto presidencial.
A Polícia Judiciária a serviço da defesa?
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar a tentativa dos Delegados de Polícia de fortalecer a posição dos investigados por cometimento de infrações penais na fase extrajudicial da persecução penal, enfraquecendo a posição da acusação pública e deixando-a à...
Vagas de garagem em condomínio
As vagas de veículos automotores em condomínio residenciais correspondem ao número de veículos que uma pessoa pode estacionar, ou na melhor técnica jurídica, que um condômino pode estacionar.Neste sentido, se uma pessoa comprou um apartamento com duas vagas, significa que...
Organizações internacionais: influência nas leis nacionais
Como as organizações internacionais influenciam a criação e modificação de legislações nacionais? Quais os mecanismos e os impactos dessa influência sobre a soberania e as políticas internas dos Estados?
O advogado e a ética
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à propriedade, à segurança, que são decorrentes do Estado democrático de Direito. O respeito à lei...
