Artigos
Descomplicando a identidade: Como a Lei nº 14.382/2022 transformou a mudança de nome no Brasil
Reflexões iniciaisA modificação do nome civil é um direito fundamental que se relaciona diretamente à identidade e à dignidade da pessoa humana, sendo um reflexo da personalidade e da autonomia individual. O nome, além de ser um identificador social, representa...
Empresas americanas sob as leis trabalhistas do Brasil
Existem grandes diferenças entre as leis que regem as relações de trabalho nos EUA e no Brasil. Nosso país protege melhor a parte hipossuficiente; os americanos pagam menos impostos e têm maior poder de compra com seus salários.
A Aplicação do Direito Penal do Inimigo no Contexto Brasileiro: Uma Análise Crítica
RESUMOEste estudo examina a aplicação da teoria do "Direito Penal do Inimigo", proposta por Günther Jakobs, no contexto brasileiro. O objetivo principal é investigar como essa abordagem, que sugere a diferenciação entre "cidadãos" e "inimigos" para lidar com ameaças graves...
Selic na correção de dívidas no Brasil
Em agosto de 2024, entrou em vigor a Lei 14.904, que trouxe uma mudança significativa para a correção de dívidas no Brasil. A partir dessa data, a taxa SELIC passou a ser o índice padrão para atualizar débitos civis, quando...
Mulheres no Judiciário: o Direito contra a violência de gênero
Resumo: O presente artigo relata através do contexto histórico a falta de representatividade e direitos das mulheres, e como este é um fator relevante na aplicabilidade de leis, como a lei Maria da Penha, a qual cria mecanismos coibindo a...
Eu sei o que vocês fizeram na eleição passada
Nas eleições municipais de São Leopoldo/RS, um episódio peculiar chama a atenção para o comportamento de certos atores políticos. No feriado de Finados de 2022, logo após o segundo turno das eleições presidenciais, minha mãe, como de costume, pretendia visitar...
Lei "Sargento PM dias": uma análise sobre a (in)constitucionalidade da obrigatoriedade do exame criminológico
RESUMO :O presente artigo realiza a análise da Lei “Sargento PM Dias” e a sua atual aplicação frente aos princípios e regras constitucionais, bem como a verificação de sua implicação no sistema carcerário brasileiro. A priori, o artigo demonstrará a evolução...
A transição do sistema processual penal brasileiro: entre as heranças inquisitórias e a busca por um modelo acusatório pleno.
RESUMO: O presente estudo tem como objetivo examinar a transição do sistema processual penal brasileiro, focando no esforço para equilibrar as influências dos modelos inquisitório e acusatório. Utilizando uma abordagem qualitativa e bibliográfica, a pesquisa investiga os desafios que dificultam...
Revisão Bibliográfica sobre os Desdobramentos da Tese do Marco Temporal: Implicações Jurídicas e Disputas de Grupos
Resumo Este artigo apresenta uma revisão bibliográfica recente sobre o julgamento recente da tese do marco temporal, com ênfase em suas implicações legais e sociais. Explora os conflitos entre a preservação dos direitos históricos dos povos indígenas e as exigências...
A importância da autodeterminação informativa na era da proteção de dados
A proteção de dados pessoais se tornou uma das pautas mais relevantes no cenário jurídico, empresarial e tecnológico. Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil, a forma como as empresas e organizações lidam com...
Entidades religiosas: arquitetura jurídica
As entidades religiosas podem ser associações ou organizações religiosas, mas qual a diferença entre essas naturezas jurídicas? O artigo explora o impacto legal da reforma tributária e as decisões judiciais restritivas.
Adoção por Escritura Pública no Brasil e a Nacionalidade Portuguesa: Limites e Desafios do Reconhecimento Jurídico
IntroduçãoA adoção é uma forma importante de constituição de vínculos familiares, tanto no Brasil quanto em Portugal. Nos últimos anos, tem se tornado mais comum a busca pela adoção entre brasileiros com vínculos em Portugal, especialmente quando o interesse inclui...
Regularização fiscal e tributária focada às Startups
A regularização fiscal e tributária nas startups é essencial para garantir a sustentabilidade do negócio, evitar problemas legais e atrair investidores. Como essas empresas geralmente estão em fase inicial e buscam crescimento rápido, muitas vezes há dúvidas sobre como organizar...
Publicidade e ética na advocacia
No Brasil, a publicidade da advocacia assume contornos próprios mais adequados a uma profissão que deseja preservar-se em dignidade e respeito popular. O serviço profissional não é uma mercadoria que se ofereça à aquisição dos consumidores.
Dispensa de precatório: Tema nº 865 do STF
A tese aprovada pelo STF na apreciação do Tema 865 mostra-se inviável ante a realidade judiciária vigente.
Um inquérito acerca dos limites e relações entre o Direito e a Moral na reconstrução da Dogmática Penal alemã do pós-Guerra
Sumário: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONTEXTO HISTÓRICO A RESPEITO DOS LIMITES ENTRE O DIREITO E A MORAL 2.1. PARÂMETROS FILOSÓFICOS PARA UMA DEFINIÇÃO DE MORAL 2.2. O LEGADO DE IMMANUEL KANT; 3. AS REPERCUSSÕES DA DICOTOMIA DIREITO/MORAL NA TEORIA DO DIREITO;...
A equidade de gênero no direito público brasileiro: Desafios estruturais e o papel do estado na promoção de políticas públicas
IntroduçãoA equidade de gênero, no contexto jurídico contemporâneo, é mais do que um ideal de justiça: ela reflete uma exigência normativa e ética que busca superar as desigualdades estruturais entre homens e mulheres, as quais são historicamente perpetuadas por meio...
