Indulto de Natal: caso prático

Noticia-se que a defesa de José Dirceu, condenado no processo do mensalão e preso preventivamente há cinco meses na operação Lava-Jato, vai pedir ao Supremo Tribunal Federal a concessão de indulto de Natal.

Perdão judicial no homicídio culposo

Sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, no homicídio culposo, quando o agente é quem sofrerá a dor psicológica pela morte da vítima, sendo desnecessária a punição

Colaboração premiada: o perdão judicial como direito subjetivo do colaborador

Objetiva-se demonstrar que a colaboração premiada, sendo um acordo entre Estado e indvíduo infrator, deve dar amplitude a direitos e garantias individuais. Neste sentido o perdão judicial deve ser considerado direito subjetivo do colaborador.

Perdão judicial para homicídio culposo no trânsito

Para entender se é possível a aplicação do perdão judicial em casos de homicídio culposo sob condução de um veículo, é necessária a análise conjunta do Código Penal e do Código de Trânsito Brasileiro.

Institutos despenalizadores nos Juizados Especiais e no ECA

Analisam-se os institutos despenalizadores, tais como composição civil dos danos, representação, transação, sursis processual, perdão e remissão, presentes na Lei dos Juizados Especiais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.