Prazo de vigência dos contratos administrativos

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Rescisão do contrato administrativo de prestação de serviços: tipos, procedimentos e efeitos

03/01/2019 11:00Francisco de Assis Lima Filho 0

O artigo trata dos tipos de rescisão previstos na Lei 8.666/1993. Pormenoriza procedimentos e destaca os efeitos da rescisão, de conhecimento obrigatório para gestores públicos que precisam estabelecer rotinas.