Artigos de Princípio da presunção de inocência no Direito Administrativo
Presunção de inocência no processo administrativo
Resumo: Pelo princípio da Presunção de Inocência, disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (BRASIL, 1988). Esse princípio possui um...
É constitucional vedar a promoção de militares que respodem a processos criminais ou administrativos?
Análise do princípio da presunção da inocência como elemento norteador das promoções dos militares estaduais do Rio Grande do Norte.
Liminares nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa
Pretender afastar regra constitucional de presunção de inocência é inadmissível até mesmo mediante lei e, com mais razão, muito menos possível em uma decisão liminar em ação civil pública, sem contraditório e sem fundamentação.
Estatuto da advocacia e da OAB - inidoneidade moral e crime infamante
Se se podem considerar idôneos, para os fins do EAOAB, mesmo bacharéis que possuam condenações criminais (desde que não sejam por crimes “infamantes”), como se justificaria considerar inidôneos aqueles contra os quais não haja condenação por qualquer crime?
Presunção de inocência no processo administrativo disciplinar
A viabilidade, jurídica e doutrinária, da aplicação do princípio da presunção de inocência em contraposição ao atributo da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, ao processo administrativo disciplinar praticado na Polícia Militar de Minas Gerais.