Artigos de Princípios (Direito Penal)
Princípio da legalidade no direito penal brasileiro
Resumo: O princípio da legalidade, como uma das principais garantias individuais do cidadão, tem aplicação em todos os ramos do direito. Restringimo-nos aqui a abordar a legalidade no âmbito do Direito Penal, fazendo breve menção à sua previsão constitucional no...
Projeto de Lei nº 54/2004 do Senado Federal.
Este artigo procura demonstrar a inconstitucionalidade de certas disposições constantes no bojo do projeto de lei n.º 54/2004 (Senado Federal) que neste momento espera sanção do Presidente da República para sua conversão em lei. O saudoso doutrinador Alberto Silva Franco,…
Princípio da insignificância e Justiça Militar
1. Introdução Muito se discute sobre a real função do Direito Penal nos dias de hoje. De um lado, uma ampla parte da sociedade clamando, cada vez mais, por uma incidência quase que desmedida deste ramo do Direito, talvez vendo…
A lei penal e o Estado Democrático de Direito.
Toda verdadeira Democracia tem sua sustentação em um sistema político organizado de forma a garantir o respeito à consagração constitucional dos Direitos Humanos fundamentais. Os mais básicos destes Direitos estão estreitamente ligados à tutela penal prestada pelo Estado. São direitos…
Risco Duplo: análise jurídica do filme Double Jeopardy
RESUMO: O presente trabalho consiste na análise jurídica do filme Risco Duplo (Double Jeopardy), cuja cena principal consiste em um homicídio praticado por uma personagem, que ficará impune por já ter sido anteriormente condenada, erroneamente, por esse mesmo homicídio. É...
Princípio do "non bis in idem":
O Princípio do Non Bis In Idem, embora não esteja expressamente previsto constitucionalmente, tem sua presença garantida no sistema jurídico-penal de um Estado Democrático de Direito. Certamente se avolumou com o incremento do respeito à dignidade da pessoa humana e...
Aspectos do princípio da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo
Os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo não se confundem, nem são sinônimos. Pode-se, no entanto, estabelecer que o princípio in dubio pro reo é uma decorrência do princípio da presunção de inocência, bem como do…
O princípio da regulatividade das normas penais como pressuposto de efetivação do sistema garantista
Um Direito Penal mínimo e garantista, comprometido especialmente com os princípios garantistas da materialidade, culpabilidade e retribuição, exige como requisito essencial das normas penais a regulatividade. O princípio da regulatividade das leis penais não é um dos dez princípios estabelecidos…
