Artigos de Programa Especial de Regularização Tributária - PERT
A possibilidade de inclusão de tributos retidos na fonte no PERT
Por
Barbara Saboia
e
Karen Cândido
Destacado em 23 de Agosto de 2017 às 10:11
O art. 11 da MP n.º 783/2017 trata da vedação à concessão de parcelamento de débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte. O referido dispositivo impediria a inclusão de qualquer débito tributário sujeito à retenção no PERT?
