Cobrança dos créditos da Fazenda Pública oriundos de percepção indevida de benefícios previdenciários
17/08/2016 13:52 15
Trata-se de exposição dos mecanismos de cobrança dos valores devidos à Fazenda, segundo o entendimento do STJ, nos casos de revogação de decisão judicial precária concessiva de vantagem patrimonial e de recebimento indevido de benefícios previdenciários.