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Incidência das regras da prescrição penal ao processo administrativo disciplinar
PROMOTOR DE JUSTIÇA CONDENADO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ... CORRUPÇÃO PASSIVA. PRÁTICA DE CRIME INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO. ...
Parecer
Destacado
em 16 de Janeiro de 2010 às 00:00
Plágio em trabalho universitário e o papel do educador
VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS E SANÇÕES CIVIS, PENAIS E ADMINISTRATIVAS OBRA LITERÁRIA - ARTÍSTICA ... nomeação do falsário, deve ser coibida, inibida, reprimida, punida, para que não se estimule o dolo e a corrupção ...
Parecer
Destacado
em 17 de Junho de 2006 às 00:00
Por
Marcos Luiz Mucheroni
,
Vinício Carrilho Martinez
e
Fátima Ferreira P. dos Santos