Pessoal foi deferido o processo de MG; podem renovarem agora tranquilo as suas cartas; agradeço primeiramente ao promotor que tomou frente a essa causa e ao juiz que entendeu tamanha arbitrariedade, pois ainda existe justiça nesse lindo Brasil; acreditem. Abraço a tds.

E ai pessoal ganhamos mesmo essa causa??

Caros Amigos,

Sou advogado e estou na mesma barca que todos aqui. Se não bastassem Rg, CPF, T.E e CNH, ainda temos que ficar sujeitos a ocupantes de cargos políticos que não respeitam ou não entendem o Direito. CNH antiga ou nova, uma vez concedida, não pode ser cassada, a não ser nos termos do artigo 12 da Lei do Contran. Resolução não tem força de Lei. Mas como somos pobres mortais só nos resta a demanda Judicial, pois se trata de direito líquido e certo e portanto passível de Mandado de Segurança. Com relaçao ao MPF de MINAS, a liminar já foi expedida e o Juiz da deu Prazo para o CONTRAN oficiar todos os Departamentos de Transito do Brasil. Certamente isso vai demorar, mas não tem conversa, tem que renovar e fim de papo. Quem tiver mais pressa deve entrar rápido com o MS, pois o fórum entra em férias forenses neste próximo dia 19/12 e so volta em 05/01/09.

Segue abaixo o processo do MPF de Minas e Liminar deferida em favor do impetrante, ou seja, todos nós, pois seu efeito vale para todos.

Boa sorte a todos e boas festas.

Marcelo

Seção Judiciária de Minas Gerais Consulta Processual Processo: 2008.38.00.032006-0 Classe: 65 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Vara: 22ª VARA FEDERAL Juiz: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO Data de Autuação: 19/11/2008 Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (21/11/2008) Nº de volumes: Objeto da Petição: 1190100 - CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DO DIREITO PÚBLICO

Observação: RESOLUÇAO 276/08-CONTRAN.

Localização: P.C - PUBLICAÇÃO REMETIDA Movimentação Data Cod Descrição Complemento

12/12/2008 14:03:51 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/12/2008 14:03:35 204 OFICIO EXPEDIDO CONTRAN

12/12/2008 13:12:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/12/2008 18:00:00 153 DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

05/12/2008 18:23:34 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2008 14:38:48 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA PET.JUNTADA/DR

03/12/2008 17:59:56 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/12/2008 11:08:01 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO INTIME-SE. RETIFIQUE-SE.

26/11/2008 12:44:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/11/2008 17:40:12 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/11/2008 17:24:19 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO INTIMAR REPRESENTANTE JUDICIAL DA REQUERIDA - ART. 2º LEI 8.437/92.

34/11/2008 15:28:02 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2008 14:55:25 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA DA DISTRIBUIÇÃO.

24/11/2008 10:32:24 223 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/11/2008 10:32:18 170 INICIAL AUTUADA

21/11/2008 14:01:51 2 DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Partes

Tipo Nome

REQDO UNIAO FEDERAL

REQTE MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Procurador PROCURADOR DA REPUBLICA

Emitido pelo site processual-mg.trf1.gov.br em 13/12/2008 às 21:05:51 Consulta respondida em 0.559 segundos

Seção Judiciária de Minas Gerais Consulta Processual

Processo: 2008.38.00.032006-0

Classe: 7100 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Vara: 22ª VARA FEDERAL

Data de Autuação: 19/11/2008

Observação: RESOLUÇAO 276/08-CONTRAN.

Publicação

Data: 12/12/2008

(...) Por tais fundamentos, defiro a liminar requerida para suspender os efeitos da Resolução nº 276 do CONTRAN, datada de 25 de abril de 2008, e, conseqüentemente, determino que a ré se abstenha de aplicar o disposto no parágrafo segundo do art. 1º da mencionada Resolução, ficando sem efeito toda e qualquer sanção imposta em razão do descumprimento da referida norma, até ulterior exame pelo juízo. No tocante à abrangência da liminar requerida, em se tratando de ação civil pública, inobstante o disposto no art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, o dano decorrente da Resolução nº 276 do CONTRAN é nacional e, portanto, os efeitos da suspensão dessa Resolução deverá ter abrangência nacional a fim de se manter a coerência de nosso sistema normativo. Com fulcro no art. 11 da Lei nº 7.347/85, arbitro multa equivalente a R$1.000,00 (um mil reais) para cada caso comprovado de descumprimento da liminar ora deferida, a partir do quinto dia útil da intimação da ré. Cite-se e intime-se a ré para cumprimento desta decisão. Oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN para que determine a todos os Departamentos de Trânsito nos Estados e no Distrito Federal o imediato cumprimento desta decisão.

Emitido pelo site processual-mg.trf1.gov.br em 13/12/2008 às 21:06:22

Eu so quero renovar minha CNH antiga,pois já paguei por isto,estou aguardando qualquer solução,grato

Boa noite pessoal, a Justiça Federal acaba de caçar a resolução do Conatran que impedia a renovação da CNH antiga (sem foto). No Jornal Nacional de hoje (15/12/2008) tem uma matéria sobre este assunto. A Justiça Federal intimou aos Detrans que voltem atrás nesta resolução absurda. Porém o Conatran pretende recorrer da decisão da justiça. Amanhã mesmo irei me informar se já posso renovar a minha carteira. Boa sorte a todos.

Ja fiz o curso de direçao defensiva e o exame de vista (há quase 2 anos). Só me faltava pagar a taxa para renovação. Perdi a Carteira antiga. Que passo devo tomar agora? Moro em MG.

Fui hoje renovar minha carteira cnh e fui informada que não vale mais que eu perdi minha habilitação, achei o fim do mundo, será que direito adquirido não vale nada, tirei minha carteira e hoje quando vou renovar dizem que não vale mais tenho que começar do zero que país é esse onde político corrupto continua governando e pessoas de bem perdem seus direitos pela simples vontada e ignorancia dessa corja que não sabe fazer lei. Estou indignada quero renovar minha carteira e preciso de uma orientação alguém ai sabe como proceder??

Olá pessoal, estive hoje (18/12) no Ciretran de minha cidade e eles simplesmente dizem que não tem ainda nenhuma informação e nenhum procedimento a adotar no meu caso que é igual a da maioria dos participantes desse fórum, mesmo eu afirmando que estava de posse de uma cópia da liminar de Mnas Gerais a nosso favor, a atendente simplesmente me mandou procurar um advogado, um absurdo. Parece que eles não estão nem ai pra nossa justiça brasileira.

ola a todos desde que foi publicada a liminar estou tentando renovar e transferir minha cnh, e até agora 18 auto escolas depois a resposta é a mesma.. tem que esperar i nstruções do detran,

Minha cnh era de cotia e la me informar que nao posso renovar por la pq moro em spaulo e em spaulo nao posso renovar por causa do detran

E uma palhacada, de que serve a liminar se ninguem aceita a renovação. alguem ja conseguiu iniciar o processo.

Nao renovei antes (a minha venceu em 1996) por varias razoes.. primeiro nao tinha carro, depois fiquei desempregada, e agora.. que necessito da carteira para levar meuy pai ao hospital para hemodialise nao consigo.

que pais é esse..

pessoal voce que ainda nao aderiu . faça isto . junte-se a nos.

Genteeee!!

Karacas, entrei e acabei de ler essa discussão !! Gente minha carteira venceu em 2002.Fiz em Fevereiro de 2008 as aulas ( 3 dias) na auto escola. Fiz a prova, tudo ok! Agora fui fazer o exame médico que falta pra renovar no poupa tempo( Campinas-Sp), me mandaram para o ciretran! Será que vou enfrentar problemas???!!!

Por favor, alguém poderia me dar informações sobre , como andas a situação!!!

Obrigada

Jorge...o que esta acontecendo com as CNHs antigas??!! Help!!!

Boa noite pessoal, acabei de entrar no site do detran de sp, e fiquei sabendo que hoje 22/12/08 saiu publicado no DOU a revogação da lei que nos impedia de renovar a CNH antiga. Entrem no site e imprimam esta publicação para levarem amanhã mesmo no CFC para tentarem renovar a carta. Acho que agora vai. abraços,

Denilson

Entrem no forum

perdi o direito de dirigir e encontrem todas as informaçoes que precisam, copia da liminar, e outras informaçoes.

Abç

Precisando de uma cnh ou retirar pontos negativos ? a AUTO Escola Lider resolve para voce ligue (64) 92166466 ou por email [email protected]

Companheiros Materia do Jornal O DIA (RJ) sobre a escandalosa resolução: ..." O presidente do Contran, Alfredo Peres da Silva, suspendeu ontem os efeitos da Resolução 276, que determinava o recadastramento dos motoristas que possuíam carteira de habilitação antiga, sem a foto digital, no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).

Os motoristas que perderam o prazo teriam de se submeter a todo o processo de habilitação como se fosse a primeira vez. Agora, podem requerer normalmente a renovação. A decisão ocorreu por força de liminar concedida pela 22ª Vara Federal de Minas Gerais, que vale para todo o País.

Feliz Natal e Um próspero ano novo!

Gente!!!! Fui hoje de manhã no ciretran de Campinas-Sp...com a minha carteira vencida e antiga...Me informaram que já foi autorizado a renovação,mais que ainda as carteiras não estão aparecendo em sistema, e não tem previsão...

Conclusão: Foi liberada, mas voltei pra traz sem conseguir renovar, segundo eles temos que aguardar, provavelmente só no ano que vem?!!! Será!!

Oi Pessoal, estamos no mesmo barco furado,que alguém nós passou a perna. Aquele ditado popular (Deus da a farinha e o Diabo corre com o saco). Mas li ontem e um site que saiu revogação da lei publicada DOU 22º Vara Federal Minas Gerais.Até dia cinco de janeiro alguém dira com certeza o que fazer. Um abraço .

Também estou nessa luta, minha carteira de motorista venceu há dois anos. Na época tentei renovar, mas o Detran-RJ informou que não encontrou meu prontuário, pois uqando tirei a carteira era militar e deveria procurar o prontuário na Organização Militar, desde então estou na luta. Agora deparei com essa situação da possibilidade do Detran-RJ ter sumido com prontuários das antigas habilitações. Estou buscando informações sobre a veracidade dessas informações, sendo verdadeiras vou pedir através via judicial que o detran apresente o meu prontuário e liminar de renovação.

ola pessoal boa tarde tambem estou neste barco dos absurdo. espero que todos se lembre desse assunto no dia da eleções . estou completamente irritado com essa situação pois uso meu carro a todo instante para fazer compras e toda vez que vou sair tenho que levar um funcionário comigo isso irrita porque os policiais sabem do nossos problemas e ainda debocham . mas tenho certeza que justiça vai prevalecer . ai vai chegar a nossa vez de pedir indenizações ao pais se que podemos chamar isto de PAÍS. atenciosamente por eu poder ter um espaço para me desabafar estou mais aliviado marcos