exame da ordem - prova oab 2008.3 - 1ª fase
este é o meu recurso ja interposto. Cso alguem precise consultar sinta avontade, vale lembrar que recursos iguais não são conhecidos. Boa sorte para nos.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB2008.3 — Exame de Ordem Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso
O(a) Senhor(a) MARGARIDA CAETANO DE FREITAS GERALDO, CPF n.º 10691960291, solicitou revisão dos gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, referentes à(s) questão(ões) abaixo especificada(s).
Área: Direito Penal Questão: 11 Opção: D Argumentação do examinando: Nesta questão em tela, o gabarito aponta como resposta correta a letra D - mas analisaremos: Segundo a referida questão, assim se lê “Considerando o sentido jurídico de território, tanto em Direito Internacional Público quanto em direito Constitucional, assinale a incorreta”: Frisa-se que na letra B se lê: “O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados Soberanos”. Ao estudarmos e pensarmos segundo o Direito Internacional Público, na Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969, estabelece em seu Artigo 62, § 2° alínea a, que “uma mudança fundamental de circunstâncias não pode ser invocada pela parte como causa para extinguir um Tratado ou dele se retirar – se o Tratado estabelecer limites”. Vários são os Tratados e Convenções que vieram a estabelecer estes limites para que a Sociedade Internacional de Estados Soberanos viessem e pudessem ter garantias quanto à estabilidade em relação a outro Estado Soberano e não mais persistir guerras antes acontecidas por conta de falta de normas reguladoras e respeitadas por uma Sociedade de Estados. Se assim não se proceder e se respeitar, não haverá razão de existir um Direito Internacional Público com o fim de regular estas normas quanto aos limites territoriais e jurisdicionais dos Estados Soberanos. Ainda sobre este aspecto, estudamos que, uma vez que um Estado Soberano aceita em seu ordenamento uma Norma de Direito Internacional – um Tratado ou Convenção – Este deve cumpri-lo com boa fé. Ademais sabemos sobre a “pacta sun servanda” que rege o mundo dos tratados, acordos e convenções – uma vez ratificado, faz lei entre as partes. Como paralelo ainda podemos citar sobre a “Convenção dos Agentes Diplomáticos” no que tange as imunidades quanto a questão territorial de outros Estados dentro de outro Estado. Neste sentido, por ato unilateral dos Estados Soberanos o seu território não deve ser mais ou menos abrangente...Isto depende de limites do Direito Internacional Público, quanto aos Tratados, Convenções que existem para regular as relações e das estabilidade as Sociedade de Estados Soberanos. Com base na fundamentação acima e quanto a respeitabilidade das Convenções e Tratados a letra B da referida questão também esta incorreta incorreta,, portanto a questão deve ser considerada NULA.
Área: Direito Penal Questão: 22 Opção: B Argumentação do examinando: Nesta questão em tela, o gabarito aponta como resposta correta a letra B - mas analisaremos: Segundo a referida questão, assim se lê “Acerca das funções essenciais da justiça, assinale a opção correta” Frisa-se que na letra D se lê: “Às defensorias públicas da União e dos Estados são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias”. Ao nos remetermos no artigo 134 § 2° da CF/88 nossa Lei Maior assim se lê “Às defensorias públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativas e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no Artigo 99 § 2° o qual INCLUI a defensoria pública da União em seu inciso I”. Sobre este fundamento a questão D também estaria correta, de acordo com a CF/88. Portanto a questão traz duas alternativas corretas e por isso deve ser ANULADA
Área: Direito Penal Questão: 24 Opção: B Argumentação do examinando: Nesta questão em tela, o gabarito aponta como resposta correta a letra B - mas analisaremos: Segundo a referida questão, assim se lê “Ao consumidor adquirente de produto de consumo que apresente vicio de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vicio sanado no prazo de 30 dias, assegura-se” Frisa-se que na letra C se lê “A substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso”. Ao nos remetermos ao CDC, esta também estaria correta, em acordo com seu artigo 18 inciso I assim lê “o consumidor optado por este inciso e de acordo com o § 4° o consumidor “poderá optar pela alternativa de substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos mediante complementação ou restituição de eventual diferença”. Seguindo a linha de raciocínio do CDC ao consumidor e facultado optar pela substituição, caso queira. Não obstante, sobre este fundamento a letra C estaria correta. Por esse fundamento a questão deve ser NULA
Área: Direito Penal Questão: 38 Opção: C Argumentação do examinando: A questão em tela aponta como certa a C. Esta correta, pois, o artigo 22 do CPC assim preceitua. No entanto o artigo 9 § 2º do CPC preceitua que as despesas determinadas de oficio ou a requerimento do Ministério Publico competem ao autor. Destarte, a questão em tela apresenta duas respostas corretas, a D e a B, devendo portanto ser anulada.
Área: Direito Penal Questão: 47 Opção: C Argumentação do examinando: Nesta questão o gabarito aponta como verdadeira a questão C, no entanto a questão B também está correta. Vejamos: Preceitua o artigo 112 do CPC: “argüi-se, por meio de exceção , a incompetência relativa”. No mesmo sentido preceitua o artigo 304 do referido diploma: “ É lícito a qualquer das partes argüir por meio de exceção, a incompetência...”. Portanto, a questão deve ser anulada, pois traz duas respostas correta o que não é permitido.
Área: Direito Penal Questão: 48 Opção: C Argumentação do examinando: Nesta questão em tela, o gabarito aponta como resposta correta a letra C - mas analisaremos: Segundo a referida questão, assim se lê “ João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do fato. O advogado de João requereu a suspensão do processo administrativo enquanto não transitasse em julgado o processo criminal, pedido que foi indeferido pela comissão. Ao final do processo criminal, João foi absolvido definitivamente, por insuficiência de provas. No processo administrativo disciplinar, foi aplicada a pena de demissão a João. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta”. Frisa-se que a letra C se lê “João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera criminal, mas NÃO terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta”. Ao nos remetermos no que tange a lei 8112/90 em seu artigo 104 e seguintes faculta ao servidor público o direito de petição de interesse legítimo a administração pública. Ora, no caso hipotético, entende-se que João poderá pedir, juntando cópias do julgamento ocorrido na esfera criminal a sua reconsideração ao retorno do cargo que ocupava no Ministério X. Neste sentido a opção apontada como correta pelo gabarito estaria incorreta. Por esse fundamento a questão deve ser considerada NULA
Área: Direito Penal Questão: 50 Opção: C Argumentação do examinando: Nesta questão em tela, o gabarito aponta como resposta correta a letra C - mas analisaremos: Segundo a referida questão, assim se lê “Assinale a opção correta em relação à Lei n° 8112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”. Frisa-se que na letra A se lê “O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão”. De acordo com a Lei n° 8112/90 em seu artigo 117 inciso III, claramente menciona que ao servidor público é proibido recusar fé a documentos públicos, continuando em seu artigo 127 inciso II das penalidades que esta poderá ser aplicada pena de suspensão. Não obstante, em nossa CF/88 em seu artigo 19 inciso II também menciona que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé aos documentos públicos. Neste sentido a resposta da letra A também estaria correta. Como não é possível duas respostas correta na mesa questão a mesma deve ser considerada NULA.
Área: Direito Penal Questão: 53 Opção: C Argumentação do examinando: Na questão em tela gabarito aponta como verdadeira a questão C, analisemos portanto a ADIN nº 1594 publicada no DOU em 08/09/2008, vejamos a decisão da supremacorte: Por entender usurpada a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para instauração do processo legislativo em tema concernente ao regime jurídico dos servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, c), de observância obrigatória pelos Estados-membros, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 7.000/97, de iniciativa parlamentar, que concede anistia a faltas administrativas cometidas por servidores públicos estaduais e estabelece condições para a readmissão e a contagem de tempo de serviço relativo ao período de afastamento. Precedentes citados: ADI 2420/ES (DJU de 8.4.2005); ADI 1440 MC/SC (DJU de 1º.6.2001); ADI 2856 MC/ES (DJU de 30.4.2004). ADI 1594/RN, rel. Min. Eros Grau, 4.6.2008. (ADI-1594) De acordo com a decisão, a resposta C não é correta, portanto deve ser ANULADA.
Área: Direito Penal Questão: 61 Opção: C Argumentação do examinando: Na questão em tela o gabarito aponta como correta a letra C “ os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda”. A Constituição Federal em seu artigo 153, § 2ªº inciso I dispõe que o Imposto de Renda (IR) será informado pelo critério da generalidade, da universalidade e da progressividade. Portanto, características pessoais dos contribuintes são consideradas no momento de determinar a base de calculo, tendo em vista que o imposto tende a variar de acordo com as condições de cada contribuinte. A questão traz as informações de que os três tinham ocupações profissionais diferentes, exercem funções diferentes, percebem remunerações diferentes, ou seja, cada contribuinte encontra-se em situação pessoal distinta, devendo, assim, ser tributado de forma também diferenciado, exigindo assim uma tabela progressiva de alíquotas que venha a se adequar com a situação de cada cidadão. Diante do exposto entendemos que a questão é nula, pois não há uma resposta que traga a resposta na íntegra de acordo com o IR.
Área: Direito Penal Questão: 66 Opção: B Argumentação do examinando: Conforme preceitua o artigo 133, inciso I o adquirente só responderá integralmente se o alienante cessar a exploração do comercio, caso o mesmo volte em seis meses da data da alienação a explorar comercio este responderá subsidiariamente. Na situação hipotética apresentada, o alienante volta em seis meses, então a responsabilidade do adquirente é subsidiária, E NÃO INTEGRAL, tornando a resposta B, incorreta. Por esse fundamento a questão deve ser ANUALDA.
Área: Direito Penal Questão: 68 Opção: D Argumentação do examinando: QUESTÃO 68 O processo do trabalho fala do principio do dispositivo, através do qual necessitam as partes buscar o judiciário, devendo o juiz abster-se de oferecer ação inicial de ofício ante o principio da inércia do Poder Judiciário. Claro que há na CLT, norma que permite ações de ofício pelo julgador, como no artigo 878 que autoriza o início da execução por intermédio da ação de qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz, ou Presidente ou Tribunal competente, A resposta D, esta correta segundo artigo 878, porem não segundo o enunciado da pergunta, ou seja, segundo o principio do dispositivo, pois segundo tal principio a resposta C é que apresnta a resposta correta, pois “ Não há possibilidade de o magistrado instaurar de oficio o processo trabalhista. Assim sendo a questão deve ser ANULADA por apresentar duas respostas corretas o que não é permitido.
Área: Direito Penal Questão: 74 Opção: D Argumentação do examinando: Doutos julgadores, o que se entende com relação a pergunta e que a empregadora Alice não esta sujeita ao pagamento das verbas rescisórias não pela intempestividade do pagamento, mas por determinação legal , conforme preceitua o artigo 7º “a” que os empregados domésticos não estão sujeitos aos preceitos constantes da CLT, sendo regidos por lei própria , o que torna a resposta apontada pela CESPE com incorreta. Desta forma a questão deve ser considerada NULA .
Área: Direito Penal Questão: 84 Opção: B Argumentação do examinando: Nesta questão em tela, o gabarito aponta como resposta correta a letra B - mas analisaremos: Segundo a referida questão, assim se lê “Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta”. Ao analisarmos a nossa CF/88 em seu artigo 225 inciso IV esta ressalta no que se refere ao licenciamento ambiental que cabe: “exigir, na formalidade da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, estudo prévio do impacto ambiental, a que se dará publicidade”. Seguindo este entendimento a letra D também estaria correta. Podemos mencionar nos próprios exames aplicados anteriormente pela respeitada CESPE que a mesma apontou como resposta correta sobre questões similares nos exames: 2008.1 – questão 84 do Caderno Alfa. 2008.2 – questão 83 do Caderno Fogo, a qual seguiu o entendimento da CF/88 o que lê no referido artigo aqui mencionado. Portanto, tendo a questão apresentado duas respostas correta deve a mesma ser considerada NULA.
Margarida!
Tem que protocolizar sim...sob pena de não ser avaliado.
Terminada a fundamentação de todas as questões o examinado deverá imprimir recurso em duas vias e protocolar na seccional de seu estado (não pode manda via postal)
Irei protocolizar o meu recurso na segunda-feira, sem falta.....kkkkk!
Gessica..estava olhando seus recursos e conforme os que elaborei existe no próprio site da CESP um modelo de recurso padrão. Entra no site, e eles pedem para colocar questão por questão e no final tem uma opção para imprimir. É com esse formulário que dá entrada na OAB. Num primeiro momento achei que tivesse perdido tudo, mas o Fernando me explicou e deu tudo certo. Já imprimi e levarei na segunda o protocolo. E parabéns pelos recursos..
Alô conterrâneo Wianey, a opção para você não perder tempo e se preparar para a segundona, já que em Parnaiba não tem preparatório de penal, faça via r2, acesse e matricule-se, eu estou fazendo LFG E R2 DIREITO(via internet), confesso que estou gostando muito, pois vc estuda e assista as aulas a qualquer hora e quantos vezes quiser, além do investimento que é muito baixo, a dica serve para outros colegas também, boa sorte.
acesse: http://www.r2learning.com.br/_site/home/
johnny, vou fazer penal tambem, fiz 47 pontos e to com esperança, to vendo vc falar do R2 Direito é bom mesmo? Tipo assim se eu pagar amanha que dia libera o acesso? Se vc tiver material de pratica e puder me enviar por favor meu e-mail eh [email protected] valeu!!!!
Bem !
Alguem te material pra estudar segunda fase PENAL q possa disponibilizar !!??
aki o LFG foi FODA , naum aabriu turmas pra penal, vou ter q estudar sozinho !
abração !
