exame da ordem - prova oab 2008.3 - 1ª fase
Segue o gabarito de Direito e Processo do Trabalho, com justificativa GABARITO DA PROVA DE TRABALHO – CESPE – 2008.2 (PROVA GAMA)
68) “D” – A execução pode ser promovida por um interessado ou, de ofício, pelo julgador competente – art. 878 da CLT
69) “C” – Sob pena de nulidade, a conciliação tem que ser buscada antes do oferecimento da defesa pelo réu e antes do julgamento do feito – arts. 846 e 850 da CLT
70) “D” – ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que se esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual. – S. 10, STJ
71) “D” – o empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte pode se representado por terceiros, ainda que estes não façam parte do quadro societário ou do quadro de empregados dessas empresas – S. 377 do TST, NOVA REDAÇÃO e art. 54 da Lei Complementar nº 123/06.
72) “A” – empregador, pois vigora o princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado – S. 212 do TST
73) “D” – Tanto o acordo coletivo de trabalho quanto a convenção coletiva de trabalho têm prazo de vigência de, no máximo, dois anos – art. 614, §3º da CLT
74) “D” – A empregadora, Alice, não está sujeita ao pagamento de multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Os direitos previstos na CLT não se aplicam aos domésticos – art. 7º, alínea “a” da CLT. Os direitos dos domésticos estão previstos no art. 7º, P. único da CRFB/88 e na Lei nº 5.859/72 nos quais não se incluem a Multa do art. 477 da CLT
75) “C” – A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, devendo mediante atestado médico, notificar seu empregador da data do início do afastamento do emprego que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto e ocorrência deste – art. 392, §1º da CLT
76) “B” – Para fins de percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, na justificativa da ausência do empregado motivada por doença, deve-se observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei – S. 15 do TST
77) “A” – o cálculo do adicional de periculosidade devido a Paulo deve ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial por ele percebidos – OJ 279 da SDI-I do TST
78) “D” – Quanto ao labor em 20/10/2008 e em 21/10/2008, ao empregado é devido pagamento de horas extras em decorrência de não te sido observado o intervalo determinado por lei – art. 66 da CLT e S. 110 do TST
79) “C” – tem direito a gozo de licença maternidade por um período de 60 dias, desde que apresente o termo judicial que comprove a efetivação da adoção – art. 392-A, § 2º e § 4º da CLT
80) “D” – Caso a categoria decida pela greve, a entidade sindical deverá comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação – art. 10, I c/c 13 da Lei nº 7.783/89
81) “D” – Manuel pode postular na justiça do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva apresentada pela comissão de conciliação prévia – art. 625-E, parágrafo único da CLT.
82) “B” – O empregador pode dispensar a empregada do exercício da função de confiança sem justo motivo, mas está obrigado a manter o pagamento do valor inerente à gratificação. S. 372 do TST
Questão 1 No tocante à sociedade de advogados, assinale a opção correta. A) A sociedade de advogados pode associar-se com advogados apenas para participação nos resultados, sem vínculo de emprego. B) Com o falecimento do sócio que dava nome à sociedade de advogados, o conselho seccional deverá notificar de imediato os demais sócios para a alteração do ato constitutivo, independentemente de previsão de permanência do nome do sócio falecido. C) Os advogados associados não respondem pelos danos causados diretamente ao cliente, sendo essa responsabilidade exclusiva dos sócios do escritório. D) Ainda que condenado judicialmente pelo dano causado a cliente, o advogado não deverá sofrer qualquer sanção disciplinar no âmbito da OAB. Correta: A – Artigo 39 do Regulamento Geral da OAB Questão 2 De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, ao advogado que exerça, em Brasília, a advocacia criminal perante o TJDFT, o STJ e o STF é assegurado A) Ingressar livremente nas delegacias de polícia no horário de expediente, desde que na presença do delegado responsável. B) Adentrar as salas de audiência de primeiro grau, desde que lhe seja dada autorização do magistrado que estiver respondendo pela respectiva vara. C) Ingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros. D) Dirigir-se aos juízes criminais de primeiro grau em seus gabinetes de trabalho sempre em horário previamente agendado ou em outra condição que os tribunais determinarem. Correta: C – Artigo 7.o Inciso VIII do Estatuto da OAB Questão 3 Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo. Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio A) Poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles. B) Está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada. C) Poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração. D) Está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar os autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário. Correta: A – Artigo 7.o Inciso XIII do Estatuto da OAB Questão 4 Acerca da CNA, assinale a opção correta à luz do Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia e da OAB. A) Os advogados inscritos na CNA, são considerados seus membros efetivos, com direito a voto. B) A CNA é órgão consultivo máximo do Conselho Federal da OAB, tendo por objetivo a eleição do presidente e da diretoria desse Conselho. C) A comissão organizadora da CNA é designada pelo secretário-geral da OAB e integrada por professores renomados no cenário jurídico nacional. D) As conclusões da CNA são compiladas em atos normativos de cumprimento obrigatório pelos conselhos seccionais da OAB. Correta: A - Artigo 146 Inciso 1 do Regulamento geral da OAB Questão 5 Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. A) O trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional são elementos que devem ser atendidos para a fixação dos honorários advocatícios. B) Os honorários advocatícios são tabelados nacionalmente e obedecem ao critério de fixação de preços com base no valor da causa, não tendo relevância a condição econômica do cliente. C) Os honorários advocatícios para as causas de família e do direito do trabalho podem ser previstos em contrato escrito ou verbal. D) A cobrança judicial dos honorários advocatícios deve ser feita pelo próprio profissional contratado. Correta: A – Artigo 36 Inciso II do Código de Ética e Disciplina Questão 6 Acerca dos procedimentos relativos ao processo disciplinar, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. A) No processo disciplinar, a representação contra advogados poderá ser anônima a fim de se evitar qualquer perseguição. B) O processo disciplinar deverá ser arquivado pelo presidente do conselho seccional caso o representado seja revel ou seja impossível encontrá-lo. C) A representação contra presidente de conselho seccional é processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB. |D) O arquivamento das representações feitas perante os conselhos seccionais deverá ser precedida de autorização do presidente do Conselho Federal da OAB. Correta: C – Artigo 51, § III, do Código de Ética e Disciplina Questão 7 Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue os itens subseqüentes. I A revogação do mandato judicial por vontade do cliente desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas, sendo, em razão disso, retirado do advogado o direito de receber eventuais honorários de sucumbência. II Tanto o mandato judicial quanto o extrajudicial devem ser outorgados coletivamente aos advogados que integrem a sociedade de que façam parte e exercidos no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa. III Os mandatos judicial e extrajudicial não se extinguem pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. Assinale a opção correta. A) Apenas o item I está certo. B) Apenas o item III está certo. C) Apenas os itens I e III estão certos. D) Apenas os itens II e III estão certos. Correta: B – Artigo 16 do Código de Ética e Disciplina Questão 8 Acerca do que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB a respeito das relações do advogado com seus clientes, julgue os itens a seguir. I Sobrevindo conflitos de interesse entre constituintes e não estando acordes os interessados, deve o advogado, com a devida prudência e discernimento, optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. II O advogado, ao postular, judicial e extrajudicialmente, em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. III Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca podem representar em juízo clientes com interesses opostos quando houver compatibilidade de interesses. IV O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral e aos bons costumes, bem como atuar em demandas coletivas que questionem as autoridades constituídas ou a validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido
convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer. Estão certos apenas os itens: A) I e II B) I e IV C) II e III D) III e IV Correta: A – Artigo 18 e 19 do Código de Ética e Disciplina Questão 9 Mário, advogado regularmente inscrito na OAB – GO, foi constituído pela professora municipal Maria da Penha para atuar no processo de separação litigiosa contra Caio Tício, abastado fazendeiro. Ao perceber o desequilíbrio financeiro entre as partes e o efeito nefando do poder econômico de Caio, Mário resolveu revelar ao juízo, sem a autorização prévia de Maria da Penha, confidências feitas por ela a respeito da vida privada de Caio. Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. A) Mário deve pedir, preliminarmente, que sua constituinte e Caio se retirem da sala e deve informar, oralmente, o juiz acerca dos motivos que o levaram a divulgar as informações comprometedoras, e, durante a audiência de instrução e julgamento, será conferido a Caio o direito de resposta. B) As confidências feitas a Mário por Maria da Penha poderiam se utilizadas, nos limites da necessidade da defesa, desde que mediante autorização da constituinte. C) Mário só poderia comunicar tais informações ao juiz, de modo sigiloso e sem conhecimento das partes. D) Mário deve garantir que as informações a respeito da vida particular de Caio cheguem, de forma anônima, ao conhecimento do juízo, sem que nenhum dos envolvidos possa saber de onde partiu a denúncia. Correta: B – Artigo 27 do Código de Ética e Disciplina Questão 10 De acordo com o Estatuto da OAB, o documento de identidade profissional, na forma prevista no Regulamento Geral, é de uso A) facultativo, pois não constitui prova de identidade civil para fins legais. B) obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais. C) obrigatório no exercício da atividade de advogado, porém facultativo para os estagiários. D) obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário, embora não constitua prova de identidade civil para fins legais. Correta: B – Artigo 13 do Estatuto da OAB Questão 11 Considerando o sentido jurídico de território, tanto em direito internacional público quanto em direito constitucional, assinale a opção incorreta. A) Em sentido jurídico, o território nacional é mais amplo que o território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteiras ditadas por esta. B) O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço jurisdicional de outro país. C) O território nacional, em sentido jurídico, pode possuir contornos inexatos, conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo. D) O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados soberanos. Correta: C – Artigo 2, 2 Convenção de Montego By, de 1982, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo N.o 5/1987 e Decreto N.o 99.165/1990. Este foi revogado pelo Decreto N.o 99.263/1990, tendo sido novamente declarada sua entrada em vigor no Brasil por meio do Decreto N.o 1.530/1995; 2 (Lei 8.617, de 04 de janeiro de 1993, Artigo 2.o (Artigo 1.o. O Mar territorial brasileiro compreende uma faixa de 12 milhas marítimas de largura... . Artigo 2.o. A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.) Questão 12 Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. A) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro. B) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidenta da República. C) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos a União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário. D) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno. Correta: B – Artigos 49, I e 84, VIII da CF/88 Questão 13 O art. 37, VII, da CF, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica." Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta. A) O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena. B) A lei específica pode conter matéria estranha a disciplina do direito de greve dos servidores públicos. C) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção. D) Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, das autarquias e dos das fundações da União. Correta: C Questão 14 Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta A) - Caso a nomeação dos delegados de polícia, por força de uma constituição estadual, passe a estar subordinada a escolha, entre os delegados de carreira, por voto unitário residencial da população de cada um de seus municípios, não haverá configuração de voto censitário; ao contrário, a norma estará privilegiando a democracia e a participação social. B) - O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são condições de elegibilidade e exigem disciplina instituída por lei complementar, visto que os requisitos de elegibilidade se confundem com as hipóteses de inelegibilidade. C) A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido e, caso a lei estadual venha a disciplinar procedimentos necessários à realização das eleições para a implementação da justiça de paz, haverá invasão de competência da União e a ofensa ao princípio federativo. D) Presidente da câmara municipal que substitua ou suceda o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador Correta: D Questão 15 Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta. A) Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmulas vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante.
