B) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a ela, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação dos processos. C) O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser. D) O conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante. Correta: B Questão 16 Acerca do Poder executivo, assinale a opção correta. A) O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade. B) Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade. C) O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável. D) - Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados. Correta: B Questão 17 Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. A) Tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, as decisões do STF possuem força vinculante em relação aos demais tribunais e à administração pública federal, independentemente de a decisão ter sido sumulada. B) Os tribunais de justiça nos estados podem desempenhar o controle abstrato e concentrado de leis estaduais e municipais diretamente em face a CF. C) STF é o único orgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil. D) Na ação direta de inconstitucionalidade, quando o relator indefere, sob qualquer fundamento, pedido de liminar, é admissível a utilização da reclamação contra essa decisão. Correta: A Questão 18 Acerca do poder judiciário, assinale a opção correta. A) Compete ao STJ julgar os conflitos de competência entre TST e o TRF. B) Supondo-se que Fernando fosse condenado por crime político por meio de sentença proferida por juiz federal da Seção Judiciária de São Paulo, o recurso interposto contra essa sentença seria julgado pelo respectivo TRF. C) Supondo-se que João, servidor público federal regido pela lei nº 8.112/1990, pretendesse ingressar com ação contra União buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse direito, a ação deveria ser proposta perante a justiça federal e não perante a justiça do trabalho. D) Supondo-se que Marcos, após ter sofrido dano por ação de empregado de empresa pública federal, pretende ingressar com ação de reparação de danos materiais e morais contra a empresa pública, deveria fazê-lo na justiça comum estadual. Correta: C Questão 19 A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a opção correta. A) Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos. B) A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplicá-se as normas constitucionais federais e estaduais. C) No brasil, os dispositivos de uma constituição nova tem vigência imediata, alcançando os efeitos futuros passados (retroatividade mínima), salvo disposição constitucional expressa em contrário. D) - A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno jurídico por meio do qual uma norma de torna inconstitucional em momento futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo texto constitucional com ela conflitante. Correta: C Questão 20 Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. A) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra. B) A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e os direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias. C) A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar. D) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Correta: D Questão 21 Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta. A) Se o estado de sítio for decretado durante o recesso parlamentar, caberá ao presidente da República convocar extraordinariamente o Congresso Nacional. B) O estado de defesa deve ser decretado quando houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão a arma estrangeira. C) Tanto no estado de defesa quanto no estado de guerra, as atividades dos parlamentares no Congresso Nacional devem permanecer suspensas. D) A decretação do estado de defesa é autorizada para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidade de grandes proporções na natureza. Correta: D Questão 22 Acerca das funções essenciais a justiça, assinale a opção correta. A) A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União, as autarquias e as fundações públicas federais, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que disponha sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. B) As defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. C) O procurador geral da República poderá ser destituído do cargo pelo presidente da República, independentemente de prévia aprovação pelo senado. ▬ D) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos estados. Correta: D Questão 23 No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que: A) a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável. B) é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo. C) a reparação do dano moral coletiva está prevista no Código de Defesa do Consumidor. D) a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor. Correta: C – Artigo 6.o, VI e VII do CDC Questão 24 Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não sendo durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se A) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso. B) a imediata substituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização. C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso. D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado. Correta: D – Artigo 18, parágrafo segundo do CDC Questão 25 Alienado o estabelecimento empresarial, é correto afirmar, quanto às obrigações ligadas à sua exploração, que A) o adquirente sub-rogar-se-á legalmente em todos os contratos estipulados pelo alienante. B) o adquirente não poderá fazer concorrência ao alienante pelo prazo de cinco anos. C) o adquirente receberá por cessão todos os créditos do alienante, invalidando-se qualquer pagamento posterior feito pelo devedor ao cedente. D) o adquirente obrigar-se-á solidariamente por créditos regularmente contabilizados, vencidos e vincendos, existentes na datado trespasse, agora por ele devidos. Correta: D – Artigo 1.146 do Código Civil Questão 26 A sociedade simples diferente, essencialmente, da sociedade empresário porque A) aquela não exerce atividade própria de empresário sujeito a registro, ao contrário do que ocorre nesta. B) aquela que não exerce atividade econômica nem visa ao lucro, ao contrário desta. C) naquela, a responsabilidade dos sócios é sempre subsidiária, enquanto nesta, é sempre limitada. D) aquela deve constituir-se apenas sob normas que lhe são próprias, enquanto esta pode constituir-se utilizando de diversos tipos. Correta: A – Artigo 982 do Código Civil Questão 27 Com relação às regras que disciplinam a situação do sócio-quotista da sociedade limitada, assinale a opção correta. A) as quotas representam a necessária divisão do capital social em partes iguais, sendo as deliberações consideradas de acordo com o número de quotas de cada sócio. B) as quotas podem ser integralizadas pelos sócios por valores representados em dinheiro, bens ou prestação de serviços, respondendo solidariamente todos os sócios pela exata estimação dessas contribuições. C) as quotas são bens de livre disposição do sócio, que poderá vendêlas a outro sócio ou a terceiro, independentemente da anuência dos demais sócios. D) a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem pela integralização do capital social. Correta: D – Artigo 1.052 do Código Civil Questão 28 Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta. A) configura-se vício da vontade de estado de perigo o fato de uma pessoa emitir declaração de vontade premida pela necessidade de salvar-se, ou a seu cônjuge, descendente, ascendente, ou mesmo alguém a ela ligada por lados de extrema efetividade, assumindo obrigação excessivamente onerosa, ciente da outra parte. B) a desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz negócio jurídico inexistente. C) a declaração da vontade eivada por erro substancial e determinante implica a nulidade do negócio jurídico. D) na simulação relativa, ou dissimulação, a declaração de vontade do agente deveria produzir um resultado, mas o agente não pretende resultado algum. Correta: A – Vide Artigo 156 e parágrafo único do Código Civil Questão 29 A respeito do mandato, assinale a opção correta. A) por ser contrato, a aceitação do mandato não poderá ser tácita. B) o mandato outorgado por instrumento público pode ser objeto de substabelecimento por instrumento particular. C) apesar de a lei exigir forma escrita para a celebração de contrato, tal exigência não alcança o mandato, cuja outorga pode ser verbal. D) O poder de transigir estabelecido no mandato importara o de firmar compromisso. Correta: B – Artigo 655 do Código Civil Questão 30 Supondo que Cláudio viaje de ônibus, para ir do interior de um estado à capital, assinale a opção correta. A) caso a viagem tenha de ser interrompida em conseqüência de evento imprevisível, a empresa responsável pelo transporte não é obrigada a concluir o trajeto. B) se Cláudio não tiver pago a passagem e se recusar a fazê-lo quando chegar ao destino, será lícito à empresa reter objeto pertencentes a ele como garantia do pagamento. C) Cláudio, sob pena de ferir a boa-fé, somente poderá rescindir o contrato com a empresa de transporte, antes de iniciada a viagem, caso demonstre justo motivo. D) Cláudio não poderá desistir do transporte após iniciada a viagem. Correta: B – Artigo 742 do Código Civil Questão 31 De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito do usufruto, do uso e da habitação, assinale a opção correta. A) o uso é o direito real temporário de ocupação gratuita de casa alheia, para moradia do titular e de sua família. B) a habitação é o direito real limitado, personalíssimo, temporário, indivisível, intransmissível e gratuito. C) o usufruto é direito real que, a título gratuito ou oneroso que autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia todas as utilidades para atender às próprias necessidades e às de sua família. D) pode-se transferir o usufruto por alienação. Correta: B ▬

Questão 32 De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale a opção correta. A) algumas espécies de bens imóveis podem ser fungíveis. B) pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. c. para efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta. D) as benfeitorias úteis são as que têm por finalidade conservar o bem ou evitar que se deteriore. Correta: C – Artigo 80, II do Código Civil Questão 33 A respeito da adoção, da tutela e da curatela, assinale a opção incorreta. A) tanto o tutelado quanto o curatelado podem ser adotados, respectivamente, por seu tutor ou curador, desde que prestadas as suas contas. B) a validade da adoção conjunta requer a maioridade civil de ambos os cônjuges ou companheiros adotantes. C) o tutor, mesmo com autorização judicial, não pode adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao tutelado. D) tanto o cônjuge quanto o convivente poderá adotar o filho do outro. Correta: B – Artigo 42, § 2.o do ECA Questão 34 A respeito da sucessão legítima, assinale a opção incorreta A) a existência de herdeiros na classe dos descendentes afasta da sucessão os ascendentes. B) o consorte supérstite herdará a totalidade da herança na ausência de descendentes e ascendentes. C) os herdeiros colaterais são herdeiros necessários. D) na união estável, não tendo o de cujus descendentes, mas somente ascendentes, o convivente sobrevivo concorrerá, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da convivência, a um terço do montante hereditário. Correta: C Questão 35 Considerando o que dispõe o Código Civil, a respeito da adoção, assinale a opção correta. A) pode-se renunciar antecipadamente ao direito de revogar a doação por ingratidão do donatário. B) no contrato de doação com encargo, o doador ficará sujeito à responsabilidade pelo vício redibitório, no que concerne à parte correspondente ao serviço prestado ou à incumbência cometida. C) na doação sob cláusula resolutiva, pode o doador, se sobreviver ao donatário, estipular que o bem doado seja revertido em favor de terceiro. D) a doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo herdeiro colateral. Correta: B Questão 36 36. A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta. A) se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão redigir as cláusulas contratuais de comum acordo e não estarão obrigadas a observar as normais gerais fixadas pelo Código. B) o alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido realizada em hasta pública. C) o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmo quanto à forma. D) a disciplina dos vícios redibitórios é aplicável às doações onerosas, de forma que poderá ser enjeitada a coisa recebida em doação em razão de vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Correta: D – Artigo 441, parágrafo único do Código Civil Questão 37 A respeito da posse, assinale a opção correta. A) a posse direta não anula a indireta; portanto, o possuidor direto poderá defender a sua posse, ainda que seja contra o possuidor indireto. B) a posse de boa-fé perde esse caráter quando do trânsito em julgado da sentença proferida em ação possessória. C) sendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, não é possível adquirir posse mediante representação. D) o possuidor pode intentar ação de esbulho contra quem tenha praticado tal ato, mas não pode intentá-la contra o terceiro que tenha recebido a coisa esbulhada, ainda que sabendo que o era, por não ser o terceiro uma parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Correta: A Questão 38 A respeito das despesas e honorários, assinale a opção correta. A) Se o réu não arguir fato extintivo do direito do autor, dilatando o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo. B) Se o autor decair de parte mínima do pedido, o juiz fixará os honorários advocatícios de forma equitativa. C)Havendo diversos autores ou diversos réus, todos responderão solidariamente pelos honorários advocatícios sucumbenciais. D) As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento d MP serão pagas pelo autor . Correta: A – Artigo 22 do CPC Questão 39 Um casal ajuizou ação requerendo a separação judicial na forma consensual. Realizada audiência de ratificação do pedido, as partes se desentenderam apenas quanto à forma ajustada para a partilha dos bens comuns. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. A) Diante do desentendimento quanto à partilha de bens, a única solução adequada ao caso é a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, abrindo-se às partes a possibilidade de ajuizar ação de separação litigiosa. B) Havendo dissenso quanto à partilha, é permitido que este seja feita à parte, sem prejuízo da separação consensual. C) Se as partes não alcançarem consenso quanto à forma diversa de partilhar os bens, o juiz deverá homologar exatamente aquilo que foi disposto na inicial da ação, cabendo a quem se julgar prejudicado o recurso devido. D) A inexistência de acordo quanto à partilha determina a suspensão do feito, a fim de que as partes apresentem, nos autos, os fundamentos de suas pretensões e o feito possa ser cindido em dois, sendo um relativo à parte do acordo de separação, e o outro, à lide estabelecida quanto á partilha de bens. Correta: B – Artigo 1121, § 1º, do CPC Questão 40 Suponha que Antonio, empregado de Carlos, tenha cumprido ordens deste para retirar madeira na fazenda de Celso, que, diante disso, tenha proposto a ação de reparação de danos marteriais contra Antônio. Nessa situação, no prazo para a defesa, é lícito a Antônio A) requerer a denunciação da lide contra Carlos. B) deduzir peddo d e chamamento ao processo contra Carlos. C) requerer a nomeação à autoria contra Carlos. D) requerer a citação de Carlos na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Correta: C – Artigo 63 do CPC Questão 41 Com relação ao princípio da investidura ou do juiz natural, assinale a opção correta. ▬ 5

A) O Órgão jurisdicional, uma vez provocado, não pode recusar-se a dirimir os litígios, tampouco delegar a outro essa função. B) A jurisdição é atividade equidistante e desinteressada do conflito. C) A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos previstos na CF. D) Os limites da jurisdição, que são traçados na CF, não podem ser ampliados ou restringidos pelo legislador ordinário. Correta: C Questão 42 A respeito da coisa julgada, assinale a poção correta. A) As eficácias da sentença determinam a natureza da coisa julgada que dela emergirá. Tratando-se de sentença que tem eficácia formal e material, configura-se a coisa julgada formal. B) A coisa julgada formal tem eficácia restrita aos limites do processo extinto, porém, ressalvadas as hipóteses de perempção, litispendência ou coisa julgada, não impede a apreciação da matéria em outra relação processual. C) Faz coisa julgada material a apreciação da questão processual decidida incidentemente no processo. D) O terceiro pode ser alcançado pela imutabilidade e indiscutibilidade, que emanam da coisa julgada material. Correta: D – Artigo 472 do CPC Questão 43 No curso de um processo no qual se discute o cumprimento de obrigação firmada entre brasileiro e estrangeiro domiciliado em seu país natal, e cuja execução teria de ocorrer em território nacional, o réu noticia, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Apurado que a citação tenha ocorrido primeiro na ação intentada em outro país, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito. B) O fato de existir ação idêntica no exterior e o de uma das partes ser estrangeiro domiciliado em seu país natal implicam a incompetência da autoridade brasileira para julgar a causa. C)A existência de ação idêntica em trâmite perante órgão judiciário estrangeiro não interfere no processamento do feito, no Brasil, podendo a autoridade judiciária local, inclusive, julgar causas que a ele sejam conexas. D) A existência de duas ações idênticas tramitando em países distintos impõe o deslocamento da competência relativa ao julgamento da ação que tramita no Brasil para o STJ, que decidirá acerca de sua admissibilidade. Correta: C - Artigo 90 do CPC Questão 44 A respeito dos recursos, assinale a opção correta . A) O recebimento do recurso de apelação pelo juiz comporta a interposição de recurso de agravo de instrumento. B) Tratando-se de sentença ultra ou extra petita, o autor não detém interesse em recorrer. C)Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra a súmula vinculante, nas mesmas hipóteses relacionadas à lei em sentido formal. D) Ocorre o efeito expansivo subjetivo quando o julgamento do recurso atinge outras pessoas além do recorrente e do recorrido. Correta: D Questão 45 A respeito das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta. A) Quando se tratar de obrigação de fazer com prestação infungível, caso o devedor não satisfaça ou oponha embargos à execução com efeito suspensivo, é facultado ao exequente requerer que o terceiro realize a prestação, à custa do executado. Bb) Tratando-se de obrigação de fazer embasada em título executivo judicial, é cabível a oposição de embargos à execução, no prazo de quinze dias. C)Tratando-se de obrigação de não fazer com prestação fungível lastreada em título executivo extrajudicial, é incabível a imposição da astreinte. D) Na efetivação de obrigação de não fazer com prestação infungível, não sendo possível desfazer-se o ato, resolve-se a obrigação em perdas e danos. Correta: D – Artigo 643, § Único do CPC Questão 46 No que se refere à liquidação de sentença., assinale a opção correta. A) A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo judicial, figurando a liquidação como pressuposto do seu cumprimento. B) A liquidação tem natureza jurídica de ação de conhecimento preparatória à fase do cumprimento da sentença. C) A liquidação só poderá ser requerida pelo credor. D) A liquidação antecipada da sentença mostra-se cabível somente quando a sentença tiver sido impugnada por meio de recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Correta: A Questão 47 Acerca de competência de jurisdição, foro e juízo, assinale a opção correta. A) Modifica-se a competência absoluta do foro pelo critério da prevenção, na hipótese de imóvel situado em amais de u estado ou comarca. B) A competência relativa do foro e juízo para a ação principal não impõe, necessariamente, a mesma competência para as ações acessórias e incidentes processuais. C) A incompetência relativa pode ser arguida por qualquer das partes. D) A violação de competência relativa pode ser declarada de ofício. Correta: A - Artigo 107 do CPC Questão 48 João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do fato. O advogado de João requereu a suspensão do processo administrativo enquanto não transitasse em julgado o processo criminal, João foi absolvido definitivamente, por insuficiência de provas. No processo administrativo disciplinar, foi aplicada pena de demissão a João. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta. B) A comissão disciplinar deveria ter determinado, como medida mais prudente, a suspensão do processo administrativo, o que evitaria decisões conflitantes, como as da situação apresentada. C) A decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo administrativo. D) A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da República, visto este não pode delegar o ato a ministro de Estado. Correta: B Questão 49 Assinale a opção correta acerca de desapropriação. A) A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta. B) Os bens públicos não podem ser desapropriados. C) Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias. D) A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública. Correta: C ▬ 6 ▬

Questão 50 Assinale a opção correta em relação à Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A) O período de licença para tratar de pessoa da família do servidor, quando não for remunerado, não será contado para efeito de aposentadoria. B) A licença para tratar de interesse particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano. C) O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se a penalidade de suspensão D) Em entidade com mais de 30.000 associados, licença para desempenho de mandato classista será remunerada. Correta: A Questão 51 Referente aos contratos administrativos, assinale a opção correta. A) A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo B) O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob alegação de falta de pagamento o serviço que presta à administração pública C) As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. D) A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo. Correta: C Questão 52 No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. I De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais. II O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado. III O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato. IV A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em conseqüência, a aplicação da proporcionalidade da pena. V Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente. Estão certos apenas os itens A) I e III B) I e V C) II e IV D) II e V Correta: D Questão 53 Assinale a opção correta em relação ao que a CF dispõe a respeito da organização da administração e dos direitos dos servidores públicos e dos empregados públicos. A) É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, concessiva de anistia a faltas cometidas por servidores da assembléia legislativa, com estabelecimento de condições para readmissão. B) É inconstitucional a lei federal, de iniciativa do presidente da República, que conceda a remuneração de 50% do salário normal aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a título de remuneração por férias. C) A CF permite que decreto presidencial cuide da extinção de órgão público, pois, nesse caso, não haverá aumento de despesa. D) Somados o valor da indenização por transporte e o do subsídio de um delegado de policia civil estadual, o total não poderá ultrapassar o teto limite remuneratório de sua unidade da Federação. Correta: B Questão 54 No que concerne à responsabilidade extracontratual da administração pública, assinale a opção correta. A) A verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro. B) O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal. C) As concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem. D) Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade. Correta: C Questão 55 O governo de um estado contratou determinada empresa para a construção da sede de uma das suas secretarias. A obra tinha prazo definido para o início, porém a empresa não pôde começar o serviço dentro do prazo estipulado em contrato porque a administração pública não entregou, em tempo hábil, o local da obra, tampouco expediu as ordens de serviço necessárias, o que impediu que a empresa iniciasse a obra no prazo previsto, descumprindo, portanto, cláusula contratual. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativa, de acordo com a hipótese de A) fato do príncipe B) fato da administração C) área econômica D) área ordinária ou empresarial Correta: B Questão 56 Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta A) Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis. B) Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado. C) Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso. D) Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem. Correta: A Questão 57 Carlos, morador de Ouro preto – MG, e proprietário de casarão cujo valor histórico foi reconhecido pelo poder público. Após regular procedimento, o bem foi tombado pela União, e Carlos, contrariado com o tombamento, decidiu mudar-se da cidade e alienar o imóvel. Na situação hipotética apresentada, Carlos A) pode alienar o bem, desde que o ofereça, pelo mesmo preço à União, bem como ao estado de Minas Gerais a ao município de Ouro Preto, a fim de que possam exercer o direito de preferência da compra do bem. B) não pode alienar o bem, visto que, a partir do tombamento, o casarão tornou-se bem inalienável. C) pode alienar o bem livremente, sem qualquer comunicação prévia ao poder público. D) somente poderá alienar o bem para a União, instituidora do tombamento. Correta: A Questão 58 A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita A) Somente em lei que trate do imposto de renda. B) Somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.

C) Tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda. D) Em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária. Correta: C – Artigo 150, § 6.o da CF Questão 59 A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador A) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte. B) A cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado. C) A utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível. D) A atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público. Correta: D Questão 60 Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte A) O depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte. B) O advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto. C) O advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto. D) A conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública. Correta: D – Artigo 156, Inciso VI Questão 61 Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia. A) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda. B) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefícios de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional. C) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido. D) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração. Correta: A – Artigo 150, Inciso II da CF Questão 62 Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta. A) O benefício concedido pela administração denomina-se moratória. B) O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão. C) O deferimento do pedido pelo contribuinte causa a extinção do crédito tributário. D) O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário. Correta: A – Artigo 153, Inciso III, B Questão 63 Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas A) Pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município. B) Pela CF e pela constituição estadual, apenas. C) Pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente. D) Pela CF, apenas. Correta: C Questão 64 A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição A) Específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas. B) Social sobre o lucro líquido. C) Destinada ao Programa de Integração Social. D) Patronal sobre a folha de pagamento. Correta: D – Artigo 195, § 11 da CF Questão 65 Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência de autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta. A) A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa. B) Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do nãorecolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício. C) O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido. D) O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração. Correta: B Questão 66 Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética, A) A responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante. B) O alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses, contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial. C) A responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi contraída antes da alienação. D) O adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação. Correta: D – Artigo 133, Inciso II do CTN Questão 67 O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica A) Não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa. B) Exige a edição de decreto que o possibilite. C) Não pode ser concedido de forma geral. D) Prescinde de despacho de autoridade administrativa. Correta: A – Artigo 155, § 1.o do CTN Questão 68 Acerca do princípio do dispositivo no âmbito do processo do trabalho, assinale a opção correta. A) Não há possibilidade de o magistrado instaurar de ofício o processo trabalhista. B) A execução pode ser promovida por um interessado ou, de ofício, pelo julgador competente. C) Na esfera trabalhista, ante a prevalência do princípio da informalidade, as reclamações ou pelo magistrado. ▬ 8 ▬

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D) O dissídio coletivo pode ser suscitado de ofício pelo presidente do TRT, no caso de suspensão das atividades pelos trabalhadores e para reativar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes. Correta: B – Artigo 878 da CLT Questão 69 A respeito da conciliação no processo trabalhista, assinale a opção correta. A) Sob pena de nulidade, a conciliação te de ser buscada antes do oferecimento da defesa pelo réu e antes do julgamento do feito. B) O juiz deve propiciar a conciliação tão logo dê início à audiência, caso não seja esta alcançada, deve o magistrado passar à instrução e ao julgamento sem permitir nova possibilidade para a composição das partes. C) Encerrado o juízo conciliatório, as partes não mais podem celebrar acordo ante a ocorrência da preclusão. D) A decisão que homologa o acordo é irrecorrível para qualquer das partes e, quando for o caso, para a previdência social. Correta: A – Artigos 846 e 850 da CLT Questão 70 Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve. A) Continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em que esteja. B) Ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual. C) Ser remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida. D) Continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão. Correta: B – Artigo 112 da CF/88 e Súmula 10 do STJ Questão 71 No que diz respeito à representação processual na justiça do trabalho, assinale a opção correta. A) Em regra, é possível, nas reclamações trabalhistas, o empregador ser representado por preposto, mesmo que este não seja empregado do reclamado. B) O empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser representado por terceiros, ainda que estes não façam parte do quadro societário ou do quadro de empregados dessas empresas. C) O advogado pode, no mesmo processo em que esteja na condição de patrono do empregador, ser também seu preposto. D) Se por doença o empregado não puder comparecer pessoalmente em juízo, poderá ser representado por outro empregado, cabendo a este transigir, confessar e desistir da ação se assim o desejar. Correta: B – Súmula 377 do PSP e Artigo 54 da Lei Complementar N.o 123, de 14/12/2006 Questão 72 Ao término de relação empregatícia, quando negados a prestação do serviço e o despedimento, o ônus da prova é do A) Empregado, pois trata-se de prova da relação de emprego. B) Empregado, por caber ao autor a demonstração dos fatos por ele alegados. C) Empregador, pois vigora o princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado. D) Empregador, pois cabe a este demonstrar, em qualquer caso, a prova dos fatos alegados por qualquer das partes, por vigorar, no processo do trabalho, o princípio do in dúbio pro misero. Correta: C – Súmula 212 do TST Questão 73 Acerca de negociação coletiva de trabalho, assinale a opção correta. A) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo no qual o sindicato de empregados estipula condições de trabalho aplicáveis no âmbito de uma ou mais empresas. B) Tanto o acordo coletivo de trabalho quanto a convenção coletiva de trabalho têm prazo de vigência de, no máximo, dois anos. C) Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo em que dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. D) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho não é obrigatória. Correta: B – Artigo 614, § 3.o da CLT Questão 74 Jurema foi contratada por Alice, em 10/5/2007, para prestar serviço como doméstica. Em 10/11/2008, ela foi dispensada sem justa causa e não lhe foi exigido o cumprimento do aviso prévio. No dia 20/11/2008, Alice pagou a Jurema as verbas rescisórias. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do pagamento das verbas rescisórias. A) A empregadora, Alice, esta sujeita ao pagamento da multa equivalente a 50% do salário de Jurema , dado o atraso no pagamento das verbas rescisórias. B) A empregadora, Alice, não está sujeita ao pagamento de multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias. C) A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a um salário mínimo, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias. D) A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 20% do salário de Jurema, em decorrência do atraso no pagamento das vergas rescisórias. Correta: B – Artigos 7.o, a, e 477, §§ 6.o e 8.o da CLT Questão 75 No que concerne ao trabalho da mulher, assinale a opção correta. A) A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, devendo, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto e ocorrência deste. B) As empresas que tenham em seus quadros mais de 100 empregados são obrigadas a contratar, no mínimo, 20 mulheres, em obediência à CF e à legislação ordinária. C) Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 25 mulheres com mais de 16 anos de idade são obrigados a dispor de local apropriado onde seja permitido às empregadas, no período da amamentação, deixar, sob vigilância e assistência, os seus filhos. D) Ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 25 quilos para o trabalho contínuo, exceto quanto à remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros-de-mão ou quaisquer aparelhos mecânicos. Correta: A – Artigo 392 da CLT Questão 76 Assinale a opção correta com relação ao direito do trabalhador ao descanso remunerado. A) O empregado que prestar serviço em domingo ou feriado terá sempre o direito de receber, em dobro, o pagamento do labor referente a tais dias. ▬ 9 ▬ Exame de Ordem 2008.3 - Nacional GABARITO EXTRA-OFICIAL Prova Objetiva - Caderno ALFA Aplicação: 18 | 01 | 2009 B) O empregador está obrigado a discriminar, no contracheque do empregado, o valor do pagamento inerente ao repouso semanal. C) É devido o pagamento do repouso semanal remunerado a empregado que se ausentar do trabalho, por até 7 dias consecutivos, em virtude de casamento. D) Para fins de percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, na justificativa da ausência do empregado motivada por doença, deve-se observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecidos em lei. Correta: D – Artigo 6.o, § 2.o, da Lei N.o 605/49 Questão 77 Suponha que Paulo, contratado para trabalhar em uma usina, em 18/7/2004, exerça suas atividades em sistema elétrico, tendo contato com sistema de alta potência duas vezes por semana, em média, durante uma hora em cada uma dessas vezes. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Em decorrência do contato com sistema de alta potência Paulo tem direito à percepção do adicional de insalubridade. B) O adicional de periculosidade a que Paulo faz jus não pode, ante o princípio da proteção, ser fixado em percentual inferior ao legalmente estabelecido nem ser calculado proporcionalmente ao tempo de exposição do empregado ao risco, ainda que por meio de convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. C) O cálculo do adicional de periculosidade devido a Paulo deve ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial por ele recebidas. D) O adicional de periculosidade a que Paulo faz jus deve incidir apenas sobre o seu salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais. Correta: C – Artigo 1.o da Lei N.o 7.369/85, Súmulas 191, 361 e 364 do TST e OJ 324 da SDI-I/TST Questão 78 Um empregado contratado em 25/05/2006 trabalhou, durante a primeira semana do mês de outubro de 2008, cumprindo jornada das 08 h às 17 h, com 30 minutos de intervalo. Em 20/10/2008, o empregado cumpriu jornada das 16 h às 23 h, com uma hora de intervalo, e, em 21/10/2008, reiniciou o labor às 08 h, laborando até às 17 h, tendo gozado de intervalo de uma hora. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Quanto à primeira semana do mês de outubro de 2008, foi regular a jornada de trabalho cumprida. B) Quanto ao labor em 20/10/2008 e em 21/10/2008, ao empregado é devido o pagamento de horas extras em decorrência de não ter sido observado o intervalo determinado por lei. C) Ao empregado não é devido o pagamento de nenhuma hora extra quanto ao labor em 20/11/2008 e em 21/10/2008. D) Ao empregado é devido o pagamento de somente uma hora extra, considerando-se o labor entre 20/10/2008 e 21/10/2008. Correta: C – Artigo 71 da CLT Questão 79 Suponha que determinada empregada, admitida em 10/01/2007 para prestar serviço como auxiliar de cozinha em um restaurante, tenha adotado, em 13/11/2008, uma criança nascida em 28/05/2006. Nessa situação, a empregada. A) tem direito a gozo de licença maternidade por um período de 60 dias, desde que apresente o termo judicial que comprove a efetivação da adoção. B) tem direito a gozo de licença maternidade por um período de 120 dias, desde que apresente o termo judicial que comprove a efetivação da adoção. C) não tem direito a gozo de licença maternidade em decorrência da idade da criança adotada. D) não tem direito a gozo de licença maternidade por não ser mãe biológica da criança. Correta: A – Artigo 392-A da CLT Questão 80 Suponha que os integrantes da categoria de empregos nas empresas de distribuição de energia elétrica, por meio de interferência da entidade sindical que os representa, pretendam entrar em greve, em vista de não ter sido possível a negociação acerca do reajuste salarial a ser concedido à categoria. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Não é assegurado a esses empregados o direito de greve. B) A atividade executada pelos integrantes dessa categoria profissional não se caracteriza como essencial. C) Frustrada a negociação, é facultada a cessação coletiva do trabalho, sendo afastada a possibilidade de recursos via arbitral. D) Caso a categoria decida pela greve, a entidade sindical deverá comunicar a decisão aos empregados e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação. Correta: D – Artigos 10, I e 13 da Lei 7.783/89 Questão 81 Manuel, contratado por uma empresa de comunicação visual, no dia 08/09/2005, para prestar serviços como desenhista, foi dispensado sem justa causa em 31/11/2008. Inconformado com o valor que receberia a título de adicional noturno, férias e horas extras, Manuel firmou, no dia 11/11/2008, acordo com a empresa perante a comissão de conciliação prévia, recebendo, na ocasião, mais R$ 927,00, além do valor que a empresa pretendia pagar-lhe. A comissão de conciliação prévia ressalvou as horas extras. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Manuel não poderá reclamar na justiça do trabalho nenhuma parcela, visto que o acordo ocorreu regularmente. B) Manuel pode postular na justiça do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva apresentada pela comissão de conciliação prévia. C) A comissão de conciliação prévia não poderia firmar acordo parcial indicando ressalvas. D) O título decorrente da homologação somente pode ser questionado perante a comissão de conciliação prévia. Correta: B – Artigo 625/E, parágrafo único, da CLT Questão 82 Em 23/9/1993, Joana foi contratada para prestar serviços como secretária, A partir de 7/10/1995, passou a desempenhar a função de confiança de gerente administrativa, recebendo uma gratificação correspondente a 30% do salário de secretária. Em 18/9/2006, Joana foi dispensada, sem justo motivo, da função de gerente, retornando às atividades de secretaria e deixando de perceber o percentual inerente à gratificação de função. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. A) A empregada pode retornar ao cargo efetivo, sem o direito de receber o valor a título de gratificação de função, pois não mais se justifica tal pagamento. B) A empregada pode retornar ao cargo efetivo, devendo o empregador pagar-lhe, por pelo menos um ano, o valor correspondente a 50% do valor da gratificação de função. C) Dado o tempo de exercício na função de confiança, a empregada somente pode ser dispensada do exercício dessa função por justo motivo. D) O empregador pode dispensar e empregada do exercício da função de confiança sem justo motivo, mas está obrigado a manter o pagamento do valor inerente à gratificação. Correta: D – Reversão – Artigo 468, parágrafo único, da CLT e Súmula 372 do TST Questão 83 De acordo com o que estabelece a legislação de combate aos crimes ambientais, A) é crime abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda ▬ 10 ▬

que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. B) é contravenção abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos,salvo quando estas experiências resultarem em benefícios para a espécie humana. C) é crime a utilização, ainda que parcial, do carboidrato, natural ou geneticamente modificado, na alimentação humana e na engorda do gado de corte. D) é crime inafiançável executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais ainda que se disponha de competente autorização, permissão, concessão ou licença, quando a exploração econômica de recursos ambientais não-renováveis exceder a três quintos da zona de extração das bacias hidrográficas. Correta: A – Artigo 32, § 1º, da Lei n.º 9.605/98 Questão 84 Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta. A) Uma das modalidades de licença ambiental é a licença de operação, que é concedida após a apresentação dos documentos referentes a determinado empreendimento e de seu projeto de implementação e antes da licença de instalação. B) O órgão licenciador tem sempre sua decisão vinculada aos resultados do estudo de impacto ambiental e ao seu respectivo relatório de impacto ambiental, sendo expressamente vedada a autorização de empreendimentos desaconselhados por este. C) A licença ambiental não pode ser concedida a empreendimentos que não sejam cadastrados no Cadastro Técnico Federal de Empreendimentos Sustentáveis. D) O CONAMA definiu, em uma de suas resoluções, estudos ambientais como sendo todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que sejam apresentados como subsídios para a análise de razões para a concessão da licença. Correta: D Questão 85 Assinale a opção correta acerca do regime disciplinar diferenciado, segundo a Lei de Execução Penal. A) Estará sujeito a esse regime disciplinar, sem prejuízo da sanção penal, o condenado que praticar, enquanto preso, fato previsto como crime doloso, causando com isso subversão da ordem ou disciplina internas. B) O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de 6 meses. C) O preso provisório não se sujeita ao regime disciplinar diferenciado. D) O preso não terá direito a visitas semanais. Correta: A Questão 86 Assinale a opção correta de acordo com o CPP. A) Com a aplicação imediata da lei processual penal, os atos realizados sob a vigência da lei anterior perdem sua validade. B) A lei processual penal não admite interpretação extensiva. C) Caso a autoridade policial tome conhecimento de um crime de ação penal privada, ela poderá instaurar, de ofício, o inquérito policial. D) Caso a autoridade policial tome conhecimento da prática de infração penal, ela deve averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, bom como quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. Correta: D Questão 87 Com base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial. A) O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por considerá-las imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial. B) Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa de ofício ao tribunal de justiça para que seja designado outro órgão de MP para oferecê-la. C) A autoridade policial, caso entenda não estarem presentes indícios de autoria de determinado crime, poderá mandar arquivar autos de inquérito. D) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia,a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tome conhecimento de outras provas. Correta: A Questão 88 Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta. A) O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. B) O agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão. C) O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de detenção. D) O agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas. Correta: A Questão 89 Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta: A) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum. B) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto. C) A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida. D) Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato. Correta: B Questão 90 Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a honra. A) Tratando-se do delito de injúria, admite-se a exceção da verdade caso o ofendido seja funcionário público, e a ofensa, relativa ao exercício de suas funções. B) Caso o querelado, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, sua pena será diminuída. C) Caracterizado o delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena, no caso de retorção imediata, que consista em outra injúria. D) O pedido de explicações em juízo é cabível nos delitos de calúnia e difamação, mas não se aplica ao de injúria. Correta: C Questão 91 Com relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP. A) Se o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos da infração, caberá o sequestro desses bens, desde que não tenham sido transferidos a terceiro. ▬ 11 ▬ Exame de Ordem 2008.3 - Nacional GABARITO EXTRA-OFICIAL Prova Objetiva - Caderno ALFA Aplicação: 18 | 01 | 2009 B) Para a decretação de sequestro, é necessário a existência de certeza acerca da proveniência ilícita dos bens. C) O sequestro pode ser embargado pelo acusado, mas não, por terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso. D) Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transita em julgado, o sequestro será levantado. Correta: D Questão 92 Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta. A) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime. B) Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta do direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. C) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. D) O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado. Correta: C Questão 93 De acordo com o Código Penal, salvo exceção, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa caso o fato seja previsto como crime culposo. Entretanto, se ocorrer, também, o resultado pretendido, o agente: A) não responderá por ele, sob pena de responsabilidade penal objetiva. B) responderá por ele, segundo a regra do concurso formal. C) responderá por ele, segundo a regra do concurso material. D) não responderá por ele, sob pena de bis in idem. Correta: B Questão 94 Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta. A) A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena. B) Ainda que fundada em novas provas, não é admitida a reiteração do pedido de revisão criminal. C) A revisão não pode ser pedida pelo próprio réu, pois é recurso de interposição privativo de advogado. D) Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração ou absolver o réu, mas não poderá modificar a pena. Correta: A Questão 95 Não se computará, na pena privativa de liberdade imposta ao condenado, o tempo de A) prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro. B) prisão temporária no Brasil. C) prisão provisória no estrangeiro. D) internação em hospital ou manicômio. Correta: D Questão 96 Constitui crime omissivo próprio A) o abandono intelectual. B) a mediação para servir a lascívia de outrem. C) a falsidade de atestado médico. D) o atentado ao pudor mediante fraude. Correta: A Questão 97 Acerca da execução das penas, assinale a opção correta. A) Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, poderá ser executada primeiramente a de detenção e depois, a de reclusão. B) A recaptura do réu evadido depende de prévia ordem judicial. C) O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será imediatamente posto em liberdade. D) Extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz. Correta: D Questão 98 Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção correta, com base no CPP. A) A reabilitação será requerida ao juiz da execução criminal. A) A decisão final acerca da reabilitação independe de prévia oitiva do MP. C) Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício. D) Indeferida a reabilitação, o condenado não mais poderá renovar o pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada. Correta: C Questão 99 À luz do ECA, assinale a opção correta. A) A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo. B) A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer. C) Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina. D) Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente. Correta: D Questão 100 Acerca do ECA, assinale a opção correta. A) Nos casos de ato infracional, a competência jurisdicional, em regra, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo adolescente. B) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, sob pena de responsabilidade. C) A representação feita pelo MP em face de adolescente dependerá de prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional. D) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação. Correta: B

É ISSO AI GALERA...

LEMBRANDO A TODOS QUE ESSE GABARITO ÉDO DAMASIO... QUE DEVIDO AO GRANDE NUMERO DE ACESSOS ESTA MUITO CONGESTIONADO !!!

BOA SORTE MAIS UMA VEZ!!!!

Oi JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO, Vale ressaltar que essa prova que vc postou a correção é a ALFA. Abraços a todos.

Pessoal, na questão 25 houve uma errata da CESPE, onde constava a adquirente obrigar-se-á, passou a ser o alienande obrigar-se-á. No gabarito de Damasio consta como se não houvesse tido essa errata, considerando essa questão verdadeira, será que mesmo assim podemos considerar? abs.

e ai, comentem os resultados!! Abs

Olá pessoal,

este site do euvoupassar é confiável? as minhas respostas com as de vcs estão batendo mas, com o site não...

Paula vc tem mais alguma questão confirmada? por enquanto tow indo bem e vc?

Por favor......alguem pode me passar as questões atualizadas do caderno gama, pois estou sem o meu caderno de respostas

Seguindo o gabarito do damasio acertei 61 questões.

Estava dando um aolhada e acho que já vislumbro 2 questões passíveis de recurso

Com Natália? Vc só acertou 6 questões?

Alguem sabe me dizer quantas respostas do damasio estavam diferentes do cespe na prova de 2008.2?

obrigado...

Para Felipe_1 - Salvador

Felipe também acredito está incorreta a questão tida como correta pelo Damasio, pois o Art. 1146 do CC estipula que o ADQUIRENTE obrigar-se-a e não o ALIENANTE como mostra a questão.

Não Luciana, acertei 61 questões pelo gabarito do Damasio. Acho que cabe recurso de 2 questoes o que você achou da prova?

Alguém já tem algum gabarito da prova ALFA???

Pelo Gabarito do Damásio fiz somente 46 pontos! Que prova foi essa?!?!?! Sempre ha divergencia entre o gabarito do damasio e o do CESPE. A espererança perdura até amanhã, ao sair o gabarito oficial.... Boa sorte a todos!

Eu também fiquei nesta faixa. Me diga, vc fez uma pergunta? Sempre há divergência entre o gab do cespe e do Damasio?´

Acho que gab da questão de numero 11, esta errado. Eu marquei a letra B, acho que ela está incorreta (conform o comando da questão) o que vcs acham?

Pessoal, o gabarito do Damasio a questao 78 esta errada, o correto é: quanto ao labor em 20...

GABARITO PRELIMINAR – OAB/2008.3 CADERNO GAMA

GABARITO QUE RETIREI NO SITE DO CURSINHO FORTIUM!!

WWW.FORTIUM.COM.BR

SE QUISEREM FAZER DOWNLOAD...

1. C Item: A sociedade de advogados...
2. A Item: Ingressar livremente na sala de sessões... Fundamento...É direito do advogadoVI - ingressar livremente: a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
3. C Item: poderá examinar os autos do processo administrativo ... Fundamento.... é direito do advogado...examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.
4. C Item: Os advogados inscritos.... Fundamento... São membros das Conferências: I – efetivos: os Conselheiros e Presidentes dos órgãos da OAB presentes, os advogados e estagiários inscritos na Conferência, todos com direito a voto.
5. C Item: O trabalho do advogado....
6. A Item: A representação contra....
7. D Item: Apenas os itens II e III estão certos.
8. A Item: I e II.
9. D Item: As confidências feitas.
10. D Item: obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de ...
11. D Item : O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir...
12. D Item: Aprovados por decreto... (na verdade, esta questão comportará recurso, por não conter resposta totalmente correta).
13. A Item: Na ausência..... (art. 5º, LXXI, MI 670/ES).
14. B Item: Presidente da câmara.... (RE 345.822)
15. D Item: O Enunciado... (art. 103-A, § 1º)
16. D Item: Se o presidente ... (art. 85). Há controvérsias sobre essa questão!
17. C Item: Tanto na ação.... (art. 102, § 2º; Lei 9.868/99, art. 28, par. único)
18. A Item: Supondo-se que João... GABARITO PRELIMINAR – OAB/2008.3 CADERNO GAMA

(ADI 3.3395/DF) 19. A Item : No Brasil... (RE 242740/GO) 20. D Item: A referência.... (ADI 3510/DF) 21. B Item: A declaração de estado.... (art. 136) 22. B Item: Compete ao Conselho Nacional... (art. 130-A, III) 23. Aguarde. 24. Aguarde. 25. B Item: O adquirente obrigar-se-á.... 26. C Item: aquela não exerce atividade própria de empresária 27. B Item: A responsabilidade dos ..... 28. A Item: configura-se vício da vontade.... Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. 29. D Item: o mandato outorgado por.... Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. 30. D Item: se Cláudio não tiver pago a passagem.... Art. 742. O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso. 31. D Item: A habitação é direito real... Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família. 32. A Item: Para os efeitos legais.... Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: GABARITO PRELIMINAR – OAB/2008.3 CADERNO GAMA

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. 33. D Item: A validade da adoção conjunta... Art. 1.618. Só a pessoa maior de dezoito anos pode adotar. Parágrafo único. A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família. 34. A Item: Os herdeiros colaterias..... Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. 35. D Item: No contrato de doação em encargo... Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. 36. B Item: a disciplina dos vícios redibitórios... Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. 37. C Item: A posse direta não anula a indireta... Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. 38. B Item: As despesas dos atos (acredito que dá para forçar um recurso, porque o art. 19, § 2º, fala que o autor vai adiantar as despesas); 39. D Item: Havendo dissenso... 40. A Item: requer a nomeação... 41. A Item: A jurisdição.... 42. B Item: o terceiro pode ser.... (art. 472) 43. A Item: a existência de ação.... 44. B Item: Ocorre efeito..... GABARITO PRELIMINAR – OAB/2008.3 CADERNO GAMA

1. D Item: na efetivação....
2. C Item: A sentença ainda....
3. D Item: A competência relativa....
4. C Item: João....
5. B Item: A desapropriação de imóveis.....
6. C Item: O período de licença....
7. D Item: O princípio....
8. D Item: II e V.
9. A Item: A CF.....
10. A Item: AS concessionárias....
11. D Item: fato da administração....
12. C Item: Segundo a CF....
13. C Item: Pode alienar o bem, desde que......
14. C Item: a necessidade.... A resposta deve ser no sentido de que os incentivos fiscais devem ser tratados por leis que regulem EXCLUSIVAMENTE A MATÉRIA. Nesse caso, a resposta, provavelmente, será a letra “c” somente trate de imposto de renda. Exemplo típico.: LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências; inclusão da doença mucoviscidose para isenção do Imposto de Renda.
15. B Item: a atividade da..... Deve estar claro que fiscalização e taxa pelo exercício do poder de polícia.
16. B Item: a conversão... Conversão do depósito em renda.
17. C Item: Os Três devem.... Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto
18. C Item: O beneficio concedido..... O benefício....denomina-se moratória. Outrossim, em verdade, trata-se de parcelamento. Por isso, já cabe recurso.
19. C Item: pela CF,pela constituição do respectivo.... CF, CE NORMAS GERAIS E LOM.
20. B Item: patronal sobre a... GABARITO PRELIMINAR – OAB/2008.3 CADERNO GAMA

Cabe recurso. Outrossim, a questão não está bem feita. 195 § 11 da CF/88. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Veja que todas as previstas na questão devem observar limites em lei complementar. 65. D Item: Nessa situação... 66. A Item: A responsabilidade..... A responsabilidade do adquirente ....é subsidirária 67. C Item: não exclui... Não exclui, por is só, a aplicação de juros e multa. 68. D Item: A execução... (art 878 da CLT) 69. C Item: sob pena... (art 846 e 850 da CLT) 70. D Item: ser remetida à vara do trabalho, seja qual..... (SÚMULA 10 DO STJ) 71. D Item: O empregador de ..... (LC 123 - ART 54) 72. A Item: empregador, pois vigora... (SÚMULA 212 - TST) 73. D Item: Tanto o acordo.... (ART 614, § 3º DA CLT) 74. D Item: A empregadora Alice, não está,.... (ART 477, § 6º) 75. C Item: A empregada gestante tem direito... (ART 392 E § 1º) 76. B Item: para fins de percepção... (SÚMULA 15 DO TST) 77. B Item: O adcional de periculosidade a que Paulo faz jus deve incidir apenas... (ART. 193, § 1º DA CLT) GABARITO PRELIMINAR – OAB/2008.3 CADERNO GAMA

1. D Item: Quanto ao labor em 20/10/2008... (ART 66 DA CLT)
2. C Item: Tem direito a gozo de licença maternidade por um período de 60 dias... (ART 392-A, § 2º E §4º)
3. D Item: Caso a categoria decida pela greve... (ART 10, I E 13, DA LEI 7783-89)
4. D Item: Manuel pode postular na justiça do trabalho... (ART 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT)
5. B Item: O empregador pode dispensar...(SÚMULA 372 DO TST)
6. C Item: é crime abusar de animais...
7. B Item: o CONAMA, em uma....
8. C Item: Estará sujeito a esse regime disciplinar... Justificativa : LEP (lei 7210/84) - Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: Comentários: Letra A – Errado – LEP – Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: Letra B – Errado – LEP – Art. 52 - III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; Letra D – Errado – LEP - Art. 52 - I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;
9. B Item: Caso a autoridade policial tome conhecimento da prática de infração de infração penal... Justificativa: CPP – Art. 6, IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. Comentários: Letra A – Falso – CPP – Art. 5, § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Letra C – Errado – CPP - Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Letra D – Errado – CPP - Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
10. C Item: O MP, caso entenda... GABARITO PRELIMINAR – OAB/2008.3 CADERNO GAMA

Justificativa: CPP - Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Comentários: Letra A – Errado – CPP - Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Letra B – Errado – CPP - Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Letra D – Errado – CPP – Art. 28 - Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. 88. C Item: O agente que, para consumo pessoal... Justificativa : Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. Comentários: Letra A – Errado – Lei 11343/2006 – Artigo 28 Letra B – Errado – Lei 11343/2006 – Artigo 33 Letra D – Errado – Lei 11343/2006 – Artigo 28 89. D Item: É desnecessário, para que se aplique... Justificativa : Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Comentários Letra A – Errada – Lei 11340/2006 – arts. 13, 15 e 33 Letra B – Errada – Lei 11340/2006 – Art. 19, § 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado Letra C – Errada – Lei 11340/2006 - Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: 90. A Item: Caracterizado o delito de injúria... Justificativa: Código Penal - Art. 140, § 1º, II. GABARITO PRELIMINAR – OAB/2008.3 CADERNO GAMA

Comentários: Letra B – Errado – CP - Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa. Letra C – Errado – Não é prevista exceção da verdade em caso de injúria. A questão reproduziu o parágrafo único do artigo 139 que se refere a difamação. Letra D – Errado – CP - Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. 91. B Item: Se for julgada extinta a punibilidade... Justificativa: CPP - Art. 131. O seqüestro será levantado: III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. Comentários: Letra A – Errada – CPP - Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado: II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Letra C – Errada – CPP - Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Letra D – Errada – CPP - Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. 92. A Item: No caso de concurso de agentes... Justificativa: Código de Processo Penal - Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Comentários: Letra B – Errada – CPP - Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor “e” Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. Letra C – Errada - Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. Letra D – Errada - CPP Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. 93. B Item: Responderá por ele, segundo a regra do concurso formal. Justificativa: Artigos 74 e 70 do Código Penal Resultado diverso do pretendido Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. Concurso formal Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas GABARITO PRELIMINAR – OAB/2008.3 CADERNO GAMA

aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior 94. C Item: A Revisão poderá ser requerida... Justificativa: Artigo 622 do Código de Processo Penal Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. Comentários: Letra A – Errada - Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Letra B – Errada - Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo. Letra D – Errada - Art. 622. Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas. 95. RESPOSTA CORRETA: NÃO TEM OBSERVAÇÃO: É possível que o gabarito aponte a letra D baseado no artigo 672 do CPP Art. 672. Computar-se-á na pena privativa da liberdade o tempo: I - de prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro; II - de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro; III - de internação em hospital ou manicômio. ENTRETANTO o CPP é de 1941, bem antes da previsão de prisão temporária, que é de 1989. Observe estes artigos do Código Penal e a doutrina correlata. Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. Detração Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. De prisão provisória, também chamada de prisão processual, sem-pena ou cautelar, podemos retirar o seguinte significado, conforme ensina Fernando CAPEZ : "Trata-se de prisão de natureza puramente processual, imposta com finalidade cautelar, destinada a assegurar o bom desempenho da investigação criminal, do processo penal ou da execução da pena, ou ainda a impedir que, solto, o sujeito continue praticando delitos. Depende do preenchimento dos pressupostos do periculum in mora e do fumus boni iuris. É a chamada prisão provisória, compreendendo as seguintes espécies: prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão decorrente da pronúncia, prisão em virtude de sentença condenatória recorrível e prisão temporária". Nesta mesma linha de raciocínio, Luiz Regis PRADO (14), interpreta a expressão "prisão provisória" de modo extensivo, abrangendo todas as modalidades de privação de liberdade antes da sentença transitada em julgado que podem ou não ter caráter cautelar: "É preciso esclarecer, por oportuno, que a prisão provisória mencionada pela lei é prisão processual, ou seja, a prisão que pode ocorrer previamente à sentença condenatória irrecorrível. Esse termo – "prisão provisória" – deve ser interpretado de modo amplo, GABARITO PRELIMINAR – OAB/2008.3 CADERNO GAMA

abarcando todas as medidas cautelares de restrição da liberdade. Engloba, pois, a prisão em flagrante, a prisão temporária, a prisão preventiva e também a prisão decorrente de sentença de pronúncia e de decisão condenatória recorrível". 96. C Item: O abandono Intelectual... Justificativa: Crime omissivo é aquele que se configura por um deixar de agir, por um não fazer quando era esperado que algo fosse feito. O crime omissivo divide-se em omissivo próprio e impróprio, sendo o primeiro tomado como aquele de pura omissão, perfazendo-se com a simples abstenção da realização de um ato. Nele não se faz alusão ao resultado fruto da omissão. A omissão em si mesmo é suficiente para a configuração do delito. No código penal encontramos os crimes omissivos próprios nos artigos 135, 244, 246, 269 e 325, a saber omissão de socorro, abandono material, abandono intelectual, omissão de notificação de doença e violação de sigilo funcional, respectivamente. Abandono intelectual Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. 97. B Item: Extinta a pena...l Justificativa : LEP - Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso. CPP - Art. 685. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz, no qual se ressalvará a hipótese de dever o condenado continuar na prisão por outro motivo legal. Comentários – Artigos que demonstram que as outras letras estão falsas Letra A – Errada - LEP - Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. CPP - Art. 682. O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, onde Ihe seja assegurada a custódia. Letra D – Errada - CPP - Art. 684. A recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa. Letra C – Errada - Código Penal - Concurso de infrações - Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave 98. A Item: da decisão que conceder... Justificativa : CPP - Art. 746. Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício. Comentários – outros artigos Letra B – Errada - CPP - Art. 749. Indeferida a reabilitação, o condenado não poderá renovar o pedido senão após o decurso de dois anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de documentos. Letra C – Errada - CPP Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo. GABARITO PRELIMINAR – OAB/2008.3 CADERNO GAMA

Letra D – Errada - CPP - Art. 745. O juiz poderá ordenar as diligências necessárias para apreciação do pedido, cercando-as do sigilo possível e, antes da decisão final, ouvirá o Ministério Público. 99. B Item: Em caso de internação... Justificativa : ECA – Art. 124 - § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente. Comentários Letra A – Errado – ECA - Artigo 124, § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade. Letra C – Errado – ECA - Art. 121. § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. Letra D – Errado – ECA – Art. 122, § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. 100. B Item: O adolescente a quem... Justificativa : ECA - Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade. Comentários Letra A – Errada – ECA – Art. 147, § 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. Letra C – Errada – ECA – Art. 182, § 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade. Letra D – Errada – ECA - Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.